modelo cumprimento sentença obrigação fazer
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens ... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802106-41.2021.8.19.0007 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802106-41.2021.8.19.0007 Recorrente: MAGAZINE ROBERTO OLEGARIO LTDA - ré Recorrido: MICHEL DE SOUZA GONCALVES - autor Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...V - Sentença que se reforma, para julgar improcedentes os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007455-40.2021.8.19.0207 (Fazendária), 08-03-2022
VOTO Recursos Inominados em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor. Trata-se de demanda em que o autor requer indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a substituição de dois aparelhos de ar condicionado entregues incorretamente em sua residência. Alega o autor, no dia 01.07.2021, adquiriu, no shopping Smiles,
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Relatório e Voto com número 5129884-12.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO PERANTE A EMPRESA REQUERIDA. DEFEITO APRESENTADO. DEVER DA EMPRESA RÉ REPARAR O PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narrou na inicial, a parte reclamante, ora recorrida, que na data de 23/02/2022 adquiriu uma impressora marca/modelo Glitter 1801, no valor de...
...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS. MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO ...EMPRESA RÉ REPARAR O PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ...marca/modelo Glitter 1801, no valor de R$ 31.000,00, com ...cabendo destacar que o cumprimento da obrigação pode ser através de um termo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000995-70.2020.8.19.0078 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000995-70.2020.8.19.0078 Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ré. Recorrido: JONATHAN ERICKSON SANTANA DE CARVALHO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Armação dos Búzios - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
...á a respectiva petição inicial e a sentença. . A ideia é unir a teoria e a prática, ... interessado cumpriu corretamente sua obrigação. . Este ato, a princípio, é revestido pela ... morais causados pela do Requerido no cumprimento de seu dever legal, devendo ser condenado à ...01 ) o veículo Marca/Modelo: XXX / . 204 . Alexandre Matos . . ...fazer" a indicação do condutor para cômputo da pontua\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Acordao N° 1767833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Ementa juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito civil. Código de trânsito brasileiro. Compra e venda de veículo. Ausência de comunicação de venda. Inércia do adquirente na transferência de propriedade. Tema 1118 do stj. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente por débitos. Permissão de taxi. Inexistência de gravame. Recurso conhecido e parcialmente
... DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, contra sentença que julgou parcialmente. procedentes os pedidos ...veículo marca RENAULT, modelo LOGAN DYNA 1.6R, chassi n.º 93Y4SRD6EFJ859744, ...IV. A obrigação de transferir a propriedade do veículo decorre ...ção pessoal, via sistema, para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$. ...Mantida a obrigação de o réu fazer a transferência. administrativa do veículo ... -
Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo .... A doutrina costuma fazer distinção, ainda, entre decretos ... do Poder Executivo exatamente em cumprimento a normas infraconstitucionais (geralmente uma lei ... da norma que instituiu a obrigação tributária. . Muito embora possa ser verificada ... inconstitucional, os efeitos da sentença são “ex tunc”, ou seja , retroativos à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
...373, I, CPC. III - Sentença" que julgou improcedente o pedido ante a total aus\xC3"... -
Direito civil
..., que é objetiva, por ter assumido obrigação" de resultado, ou seja, de conduzir o passageiro s\xC3"...sentença . Data: 13/12/1963. Súmula comentada no ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ... mesmo o Códico Civil teve a iniciativa de fazer, tanto que diz apenas que "as prestações ...43. Títulos Executivos Judiciais: o Cumprimento da Sentença segunda a Reforma do CPC operada ...
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Princípios da administração pública
... casos, obriga ao administrado seu cumprimento. . B) Pelo princípio da autotutela, a ...ível, ou seja, o agente público não pode fazer uso das prerrogativas e poderes públicos para .... C) A obrigação de a administração pública ser impessoal ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ... administrativo, desde que, no caso, a sentença contemple juízo fundado na inexistência de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008079-75.2019.8.19.0008 (Cível), 16-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0008079-75.2019.8.19.0008 RECORRENTE/Réu: EDITORA SARAIVA SICILIANO S.A RECORRIDO I/1º Autor: JÉSSICA ESTEVAM DE OLIVEIRA NUNES RECORRIDO II/2º Autor: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES Voto Narram os autores, que no dia 23/10/2018 foi feita a compra de um aparelho celular modelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018917-30.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
...e s t o r n o . II - Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ ...matéria a ser apreciada em sede de cumprimento de sentença. VI - Danos morais configurados. O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...V - Sentença que julga improcedente o pedido sob o argumento ... -
Acórdãos nº 2050482-54.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
Ação ordinária de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Liquidação da conversão da obrigação em perdas e danos. Decisão agravada que fixou a indenização devida ao exequente como o valor do veículo usado conforme a Tabela FIPE. Inadmissibilidade. Cálculo que desrespeita a coisa julgada no tocante ao direito, reconhecido ao autor, de substituição do veículo defeituoso por um novo,...
....335 EMENTA Ação ordinária de obrigação de fazer em fase de cumprimento de .../2007) de fabricação do mesmo modelo do veículo Celta adquirido pelo ..., que foi julgada procedente pela sentença (fls. 37/42) e reformada em parte por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
...perícia no aparelho. IV - Sentença que acata a tese da ré e decreta a extinção do ...deixando sem o cumprimento da obrigação da garantia e, ainda, sem sequer ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
..., uma das partes só concorda em dar ou fazer algo em favor da contraparte por ter em mira o ... contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. . Fácil ...ável que, tendo sido convencionado o cumprimento simultâneo, uma das partes se aventuraria a ..., obrigações recíprocas derivadas de sentença judicial; se pode ser invocado apenas para as ...(Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
...V - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
... do título ou inexigibilidade da obrigação – 4. Da possibilidade de dispositivo da lei ... a intenção do legislador em adotar um modelo processual sincrético, onde em um único .... Evidente a intenção do CPC/2015 em fazer prevalecer o entendimento do STF, admitindo a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800809-88.2022.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800809-88.2022.8.19.0063 Recorrente: JONATHAM LUIZ CORRÊA E CASTRO Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (MERCADO PAGO). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRÊS RIOS, AREAL E LEVY GASPARIAN Juiz Relator: Mauro...
...usuário na plataforma. III - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
...V - Sentença que julgou improcedentes os pedidos que se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
...Reforma da sentença a fim de reduzir o valor a que foi a. recorrente ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...ômica) é uma série aberta, da qual podem fazer parte sujeitos mais diferentes, desde que ... fortalecimento dos sindicatos, pregavam o modelo de organização profi ssional de inspiração ... dos dissídios coletivos, ação de cumprimento e dos acordos e convenções . (84) GIGLIO, ...’ (lei, provimento administrativo, sentença) e a justiça vista como demanda social, aquilo ..., por entender que se tratava “de obrigação regulada por lei específi ca (Lei n. 4.794/75), ...
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Da elaboração da ação trabalhista
..., como também o juiz ao proferir a sentença compreenda o que está sendo postulado pelo .../competenciaTerritorial), para que possam fazer a consulta do fórum Regional que será ...840 da CLT, § 1º. Segue modelo de qualificação:. FULANO DE TAL , ... pode escolher de quem quer receber a obrigação, considerando o grupo como se fosse um só ... evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.6.1993, ...