modelo cumprimento sentença obrigação fazer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018917-30.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
... e s t o r n o ... II - Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ ... matéria a ser apreciada em sede de cumprimento de sentença ... VI - Danos morais configurados ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... necessidade de refletir criticamente, o modelo que vem sendo posto ao destinatário da ... dada por John McCarthy consistia em fazer a máquina se comportar de tal forma que seja ... , e em especial o do Direito, ter a obrigação de estar em sintonia com as transformações que ... que estão em sede de execução, de cumprimento" de sentença e suspensos no aguardo por uma decis\xC3" ... -
Acórdãos nº 2050482-54.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... 335 EMENTA Ação ordinária de obrigação de fazer em fase de cumprimento de ... /2007) de fabricação do mesmo modelo do veículo Celta adquirido pelo ... , que foi julgada procedente pela sentença (fls. 37/42) e reformada em parte por ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Somente o ofendido é parte legítima para fazer inaugurar a ação penal privada. O Estado ... , o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; ... Advogado_Criminalista.indd ... ção ou informação que preste no cumprimento do dever do ofício ... Parágrafo único ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... Diga-se que o Juiz rogado não tem obrigação no cumprimento da rogatória ... No tocante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... V - Sentença que julga improcedente o pedido sob o argumento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
... Sentença que acata a tese da ré e decreta a extinção do ... deixando sem o cumprimento da obrigação da garantia e, ainda, sem sequer ... -
Acórdão nº0010866-96.2021.8.17.2810 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 21-11-2023
... Martins da Silva ajuizou ao de obrigao de fazer contra a HAPVIDA Assistncia Mdica LTDA, ... : a) "Eventuais mudanas de operadora, de modelo de prestao de servio, de forma de custeio e de ... Quanto ao alegado a cumprimento ou no da liminar e a cobrana do pagamento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
... V - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Decisão monocrática Nº 0004082-42.2022.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... fornecimento da fonte carregadora e cumprimento do dever de ... informação (mov. 47.1) ... 3 ... MODELO IPHONE 13 - DESACOMPANHADO DE CARREGADOR - ...
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Jurisdição e competência
... momento, desde que o faça antes da sentença, (146) ... para que sejam decididos ... ocorre por motivos de economia, para fazer com que apenas uma decisão resolva vários ... os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive ... e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para referido ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800809-88.2022.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800809-88.2022.8.19.0063 Recorrente: JONATHAM LUIZ CORRÊA E CASTRO Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA (MERCADO PAGO). Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TRÊS RIOS, AREAL E LEVY GASPARIAN Juiz Relator: Mauro...
... usuário na plataforma ... III - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... Reforma da sentença a fim de reduzir o valor a que foi a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... V - Sentença que julgou improcedentes os pedidos que se ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285021-93.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0285021-93.2016.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ALEXSANDER DA SILVA CRUZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por ALEXSANDER DA SILVA CRUZ em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que no dia 23/10/2015 o...
... Assunto : Busca e Apreensão / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... cônjuge só será admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação ... autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimento, reconhecida por via ... diretor ou administrador, se não der cumprimento ao precatório, no prazo máximo de 30 (trinta) ... XXIV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808715-82.2022.8.19.0208 (Cível), 17-03-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0808715-82.2022.8.19.0208 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido: RAQUEL PORTO FERREIRA VOTO COMPRA DE APARELHO CELULAR APPLE S/ CARREGADOR. Narra a parte autora que em 07/04/2022 adquiriu com a 2ª parte ré o produto de fabricação da 1ª parte ré IPHONE APPLE 12 - 64 GB, sendo este com desconto atrativo por ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009700-52.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009700-52.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): PAULO RICARDO FERNANDES NAUMANN e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO RICARDO FERNANDES...
... IV - Sentença que se mantém inalterada por seus próprios ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039841-02.2021.8.19.0021 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039841-02.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MATHEUS NUNES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W COMPANHIA DIGITAL. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... o modelo de seus boletos com aparencia extremamente ... VI - Sentença que julgou improcedentes os pedidos que se ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... O modelo estrutural do mercado depende de um consumo ... Mas outra forma de fazer o mesmo, e com maior eficácia, permanece quase ... fornecem de forma prática, o cumprimento das garantias fundamentais dos consumidores, ... ível, em que o Estado só terá a obrigação de cumprir com os comandos legais quando possuir ... ágrafo 3° do artigo 104-A define que a sentença descreverá os detalhes do plano de pagamento ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077262-86.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MY PLACE RESIDENCIAL, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE, APRECIANDO PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM QUE REQUERIA A INCLUSÃO NO FEITO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ SANEAMENTO S.A, CONSIDEROU QUE ESTE PEDIDO DEVERIA SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCONFORMADO O CONDOMÍNIO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO QUE CABE À NOVA...
... CONCESSIONÁRIA IGUÁ, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ESCLARECEU QUE A ... DEMANDA ... OBRIGAÇÃO" ... DE FAZER – COBRAR CORRETAMENTE – MAS TAMB\xC3" ... POLO PASSIVO. COM EFEITO, O MODELO DE CONCESSÃO ELABORADO PELO BNDES, ... DIVIDIU A ... -
Acordao N° 1401326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito à saúde. Direito a prestação. Obrigação de fazer. Autorização requerida pela mãe para dar continuidade a tratamento com internação compulsória do filho maior e capaz. Apelado em tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico. Drogas e problemas psiquiátricos. Necessidade de submissão a sistema de internação atestada em relatório médico multidisciplinar do...
... DIREITO A ... PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO REQUERIDA PELA MÃE PARA ... COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Comprovada a urgência e a idade de cumprimento das determinações médicas, deve o Estado ... modelo assistencial em saúde mental ... 5. Conforme ... -
Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ... CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... automóvel FORD ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, ano/modelo 2005/2006, de cor preta e placas ... HCW-6451, ... negócio, contudo manifesta pelo não cumprimento por parte do reclamante da ... transferência do ...
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A dimensão política da magistratura
... a partir da força soberana – o “fazer Justiça”, a jurisdição –, na modernidade ... sentença era um ato de inteligência, visto que o juiz ... fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 242. 51 ALEXY, ... passou a se vincular igualmente ao cumprimento desses papéis. Ademais, outro aspecto da ... impor à Administração Pública obrigação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806984-70.2021.8.19.0213 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806984-70.2021.8.19.0213. Recorrente: ELLOSFORT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. - ré Recorrida: JASSON MARQUES MACHADO. - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a
... IV - Sentença que julgou procedente os pedidos autorais, uma ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... segundo a qual o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização ... que não sejam os seus próprios nem para fazer face a despesas que não se traduzam em vantagens ... lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na L. Non puto 10 ... modelo de Estado, tem uma função em muito similar à ... , ao qual repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em ...