modelo cumprimento sentença obrigação fazer
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que o tribunal reforme capítulo de sentença" não impugnado especificamente no recurso ... \xC3" ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800125-72.2022.8.19.0061 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800125-72.2022.8.19.0061 Recorrente (autor): RAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 1ª Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / ... impedimentos ou dificuldades no cumprimento de suja obrigação sendo, assim, rejeitadas ... IV - Sentença que condenou a ré a entrega do produto vendidos ... -
Acordao N° 1767614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Venda de automóvel. Transferência. Obrigação de fazer. Comprador/adquirente. Bem vendido a terceiro. Majoração do prazo para cumprimento. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. COMPRADOR/ADQUIRENTE. BEM VENDIDO A ... MAJORAÇÃO DO ... PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... pelo réu/recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente ... procedentes os ... marca FIAT, modelo UNO/S, para seu nome ou de terceiro, no prazo de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um ... a forçar o devedor a cumprir a obrigação consagrada no título executivo ... Não ... resistidas por ato do empregador, ou seja, fazer atuar os direitos sociais, e a equilibrar a ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
... De Relação Jurídica Cumulada Com Obrigação De ... Fazer, Com Tutela Antecipada, E Pedido De ... Morais” em fase de execução de sentença, ... ajuizada por Custódio Batista Peres em ... cumprimento, pugnou pela respectiva ... majoração do valor ... ano/modelo 2004/2004, chassi 9BM6953014B365852, placa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040237-84.2015.8.19.0054 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040237-84.2015.8.19.0054 Recorrente (réu): BANCO PAN Recorrido (autor): ALBERTO LUIZ NERY COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... do juiz relator ... I - Sentença proferida que impõe a condenação aos réus to em obrigação de fazer quanto de indenização por ... danos ... no cumprimento da sentença. Precedentes: AgInst 2009.002.22843, ... -
O método apac como modelo de humanização do processo identitário do encarcerado
A (in)eficiência do atual modelo de gestão carcerária apresenta-se como questão cada vez mais recorrente. Em que pese a existência de um cenário onde os índices de encarceramento encontram-se elevados, o que se verifica, na prática, é uma manutenção do estado de intranquilidade social. Sendo assim, surge a necessidade de se repensar o atual modelo prisional brasileiro e apontar alternativas...
... Para o cumprimento desta diretiva será realizada uma análise ... de estratégia da vida pósmoderna não é fazer a identidade deter-se, mas evitar que se fixe” ... pessoa humana traz ao ente estatal a obrigação de fornecer aos cidadãos o substrato básico de ... objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ( ... ). A Polcia Federal chegou a fazer uma abordagem ao veculo Fiat Strada, placa ... em flagrante foi executada durante cumprimento de mandado de busca a apreenso e de conduo ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001615-53.2021.8.19.0044 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0001615-53.2021.8.19.0044 Apelante: OCTACILIO MOREIRA DA SILVA NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por OCTACILIO MOREIRA DA SILVA NETTO, através...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... comum e especial, incluindo o cumprimento de sentença. Já as demandas pelo procedimento ... a extinção ou a liberação da obrigação, com o devedor pagando a dívida ou consignando a ... de obrigação em dinheiro, o devedor pode fazer a consignação extrajudicial, isto é, depositar ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ...
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Acórdão Nº 0018448-97.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... Plano de saúde. Ação de obrigação de ... fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de ... sentença. Decisão agravada que negou ... direito adquirido à forma de custeio ou modelo de prestação de ... serviços. Nova situação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001727-53.2020.8.19.0045 (Cível), 20-07-2022
Recurso Inominado nº: 0001727-53.2020.8.19.0045 Recorrente: Evandro Alves Farias - réu Recorrida: Rayla De Aguiar Sabadini- autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Resende- RJ. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização movida por Rayla de Aguiar Sabadini em face de Evandro Alves Farias, perquirindo a condenação do réu na obrigação de fazer,...
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Princípios do processo
... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... acontecer, ou seja, o que é aceito ao juiz fazer é julgar o processo extinto sem análise do ... de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 questionou-se ... ção de provas; se o objeto for o cumprimento de obrigação (procedimento executivo), serão ...
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Acórdãos nº 0700621-95.2011.8.26.0704 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Imagem. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por conta de uso desautorizado da imagem de modelo em página de rede social (Orkut). Alegação ... Sentença que reconheceu responsabilidade dos ... , sendo inexequível o cumprimento da determinação judicial. Agravo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027174-02.2021.8.19.0209 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027174-02.2021.8.19.0209 Recorrente: ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. - réu Recorrido: JONATHAS RODRIGUES VIEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... IV - Sentença, que condenou a ré a compensar os danos morais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0823290-92.2022.8.19.0209 (Criminal), 30-06-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0823290-92.2022.8.19.0209 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido: RENATO DINIZ MEDEIROS E OLIVEIRA VOTO COMPRA DE APARELHO CELULAR APPLE S/ CARREGADOR. Narra a parte autora que adquiriu junto à Ré um aparelho celular modelo iPhone 13 Pro Max Azul - Sierra, 128 Gb, que não veio acompanhado de carregador e...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O Estado e a obrigação de indenizar ... São Paulo: Saraiva, 1980, p. 61.) ... jurídica (isto é, sendo incumbido de fazer as normas), não se submetia a ela, dirigida ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... mais a parte contratante se abster do cumprimento do contrato (pacta sunt servanda) (6. Força ... é uma lei geral; a lei especial e a sentença são uma especificação para casos concretos. A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ... DEFENSIVO ... 1. A ... 242/258: “aparelho telefônico APPLE, modelo iPhone 8 ... plus, modelo: MQ8L2BZ/A, número de ... fazer uma solda e um NIBS em cima do duto, depois ... cumprindo obrigação com sua mãe de santo Gyselle, conforme prints de ... para o cumprimento das penas. Mantenho tal Regime para o ... -
Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... , o direito objetivo prevê a obrigação de pagamento do salário até o quinto dia útil ... ê um benefício para incentivar o cumprimento de determinada obrigação. Para Ihering 39 , o ... E exemplifica: “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não ... após o trânsito em julgado da sentença" trabalhista, ou mesmo após a decisão de liquida\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809820-61.2021.8.19.0004 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809820-61.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Recorrido (autor): WELLINGTON SILVA ASSIS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-
... V - Sentença que se reforma, para julgar improcedentes os ... -
Direito Civil
... da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil ... No ... (D) A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não ... opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800047-93.2022.8.19.0056 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800047-93.2022.8.19.0056 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido (autora): CAMILLA MAIA BRUM Origem: Juizado Especial Cível - São Sebastião do Alto - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso, lhe DANDO
... V - Sentença que condenou a ré ao ressarcimento do valor ... -
Premissas fundamentais
... Por outro lado, os verbos realizar, fazer, efetivar, proceder, efetuar, implementar, atuar, ... Disso resulta uma lógica sentença “antecedente-consequente” entre pensar e ... cumprimento da sentença 3 ... Mas, como já se disse, existem ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... partir da tipificação do objeto da obrigação ... Num mundo cada vez menos tolerante, com um ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... traçar-lhes limites que permitam o cumprimento de sua missão.” ... Pertencendo ao ... ; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ... ão posta em juízo que consiste numa obrigação de dar (coisa certa ou incerta), pagar, fazer ou ...
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Acordao N° 1796124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Aquisição de mercadoria ofertada na internet. Produto não entregue. Condenação em obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento e conversão em perdas e danos a ser aferida pelo juiz na fase de execução. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa requerida em face da sentença que julgou procedentes em...
... CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO E ... empresa requerida em face da sentença que julgou ... procedentes em parte os pedidos ... á mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada." (REsp n ...