modelo cumprimento sentença obrigação fazer
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... de que apenas a fase postulatória do cumprimento de sentença é diferente da fase postulatória ... em que descumpriu o dever ou a obrigação. Nem mesmo a sentença foi cumprida ... de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”, logo ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001106-26.2020.8.19.0055 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001106-26.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): VIA VAREJO (PONTO FRIO) Recorrido (autora): ROSEMAR SOARES SAMPAIO Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... lá por qual motivo) convertendo-se a obrigação em perdas e danos ... III - Experimenta dano ... e protelado por todas as formas o cumprimento ... de sua obrigação mesmo tendo recebido ... V - Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos ... -
Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... ao ente central, há países que preferem fazer justamente o contrário, explicitando as ... , de modo que possam dar cumprimento adequado às leis que editarem, tudo em ... públicos, mas tão somente a obrigação de reparar o dano e a indisponibilidade dos bens ... A sentença que julgar procedente ação civil de reparação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801594-49.2021.8.19.0204 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801594-49.2021.8.19.0204 Recorrentes: I - TAMIRIS DO CARMO RODRIGUES (a) II - ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Recorridos - Os mesmos Origem: 29º Juizado Especial Cível da Comarca Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... I - Sentença que, entendendo pela violação do dever de ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... civil, a Responsabilidade Civil representa modelo complexo e dinâmico, inserido dentro do sistema ... “O efeito do inadimplemento da obrigação é que o credor ode constranger o devedor, por ... Numa sentença, no direito civil, não há dúvida da ... na operação da culpa normativa “devemos fazer abstração das circunstâncias internas do ... humana’; é o poder de exigir o cumprimento do dever moral da reparação” (RIPERT, ...
- Processo nº 0010218-76.2014.8.19.0007 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801400-90.2021.8.19.0061 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801400-90.2021.8.19.0061 Recorrente - GERRI RIBEIRO CONDACK - autor Recorridos - FAST SHOP e SEMP TCL - rés Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
... IV - Sentença que reconhece a prejudicial de mérito ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... á da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento ... por 1 (um) ano, até que foi a sentença" prolatada, ao final, absolvendo Caio das imputaç\xC3" ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... Destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto, podendo o apenado ... ://www.dizerodireito.com.br/2016/05/oque-fazer-se-nao-existem-vagas.html, acessado em 20 de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ória destinada a impedir a União (obrigação de não fazer) de executar contragarantias ... de demonstrar a incapacidade do cumprimento das obrigações financeiras a curto prazo, ... , existe algum grau de injustiça fiscal no modelo que temos adotado ... Eu tenho a expectativa de ... se encontra em fase de cumprimento de sentença ...
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Livro II - Do processo de execução
... realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou ... 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução , nos termos ... pagar quantia certa, de entregar coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Procedimento da execução trabalhista
... Não obstante, acreditamos que, se a sentença foi ilíquida, antes de liberar o valor do ... levantamento de depósito prévio do cumprimento da decisão ao valor líquido que transitou em ... ção pecuniária para cumprimento da obrigação, como de sanção pecuniária pelo não ... Lei de Execução ?scal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser compatível ... ância de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159066-13.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0159066-13.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: ROBERTO DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...
... compra do telefone celular ... III - Sentença que condenou a ré ao pagamento do valor relativo ... -
Sentença e Coisa Julgada
... ária importância do processo que deve se fazer presente, em toda sua magnitude, a preocupação ... judicial, e estabeleceu a fase de cumprimento de sentença, consagrando o chamado sincretismo ... A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3" ... o direito existente, impõe uma obrigação ao réu de pagar, dar, fazer ou não fazer alguma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800260-68.2021.8.19.0207 (Cível), 22-02-2022
PROCESSO: 0800260-68.2021.8.19.0207 RECORRENTE/AUTOR: CHRISTIANE CORREA DA SILVA RECORRIDO/REÚ: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Magistrado: Dr. Jose de Arimateia Beserra Macedo VOTO Alega o autor que as partes firmaram um acordo para quitação contrato de financiamento de nº 316105449, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo este como objeto financiado um veículo,...
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Acordao N° 1383052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de móveis. Anterior ação declaratória de rescisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Sentença de mérito. Força de lei nos limites em que foi decidida. Impossibilidade de julgamento das mesmas questões por outro juízo. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso...
... SENTENÇA DE ... MÉRITO. FORÇA DE LEI NOS LIMITES EM QUE ... pedir e do pedido desta “ação de obrigação de fazer c/c cobrança” com as da ... “ação ... 2020, referente à aquisição de um sofá modelo Théo 2,5 metros e um aparador modelo buffet ... vez que preferiu não lhe exigir o cumprimento, determinando-se o retorno das partes ao estado ... -
Magistratura TJAL 2019
... , Leopoldo assumiu para si a obrigação de João, para o que houve expressa anuência de ... Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas ... Quanto aos requisitos e efeitos da sentença, (A) uma vez publicada, só poderá ser ... prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296381-88.2017.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0296381-88.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALICE CORRÊA DE SÁ MARTINS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS PARA O REAL
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... , já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante ... justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva ... Diante ... A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ...
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Acordao N° 1780291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito civil e processo civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Inobservância dos arts. 123, §1, inciso i e 134 do ctb. Débito de responsabilidade do comprador após a tradição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de águas claras, que julgou...
... DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... recurso inominado interposto em face da sentença" exarada pelo Juízo do 2º Juizado ... Especial C\xC3" ... HONDA, Modelo CG TITAN 125, de placa JJN-0401, código RENAVAM ... reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, ou, ... subsidiariamente ... -
Acórdãos nº 2161478-90.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Segurado aposentado enquanto ... ) - Pedido de incidência do novo modelo de plano de saúde para inativos - ...
- Processo nº 0201663-36.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Marzo de 2017
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Acordao N° 1750440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Inobservância dos arts. 123, §1, inciso i e 134 do ctb. Débito de responsabilidade do comprador após a tradição. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° juizado...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... Recurso Inominado interposto em face da sentença" exarada pelo juízo do 1° Juizado ... Especial C\xC3" ... os débitos vinculados ao veículo Marca/Modelo: VW/Brasília, ... Ano/1979, Placa: JEM9323, ... recorrente, uma vez que o pedido de cumprimento provisório da sentença sequer foi ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... VI - Sentença que declarou a inexistência da dívida e não ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. O caso 2 ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... anotar se rem eles d e cumprimento in contornável pelos entes estatais e ... do filho, da mesma forma a obrigação sempr e veio antes do direito. ( ... ) ... , TJSE), por unanimidade, reformou sentença anterior pela qual proibido o lançamento ...