modelo de petição danos morais
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Acórdão nº 1039053-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso Inominado nº 1039053-19.2022.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrentes: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.Recorrido: YOHAN FUCHS SELLE.Data do Julgamento: 03/10/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - MODELO IPHONE 13 -...
... INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE ... - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - MODELO IPHONE 13 - DESACOMPANHADO DE CARREGADOR - VENDA ... algo que não foi postulado na petição inicial, o que certamente não ocorreu no caso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005963-04.2021.8.19.0210 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005963-04.2021.8.19.0210 Recorrente (autor): MARIA IGNÊS DE SOUZA Recorrido (1ª ré): CASA & VIDEO BRASIL S.A Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... ência quanto ao pedido de indenização por danos morais ... VI - Ônus sucumbenciais no voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para ... executivos do Grupo Odebrecht, como a PETIÇÃO" nº 6.800/DF STF, na medida em que os fatos que n\xC3" ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... pequenos desvios de conduta, fragilidades morais, sutil deterioração dos costumes. Não se trata ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
... título de danos morais ... VI - Apesar da Resolução 2.025 do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801400-90.2021.8.19.0061 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0801400-90.2021.8.19.0061 Recorrente - GERRI RIBEIRO CONDACK - autor Recorridos - FAST SHOP e SEMP TCL - rés Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 5002154-60.2019.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... /SC RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A ... modelos, recorre da condenao inexistente de danos morais.2) OBJETO DO RECURSO: A r pretende a ... DE DEFESASUSCITADAPELA R EM PETIO MODELO, REPETITIVA, SEM NEXO COMO CASO, PELA ENSIMA VEZ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... reparação pelos danos morais no valor de R$ 1.500,00 ... II - ... -
Processo nº 0285360-86.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... os pedidos formulados na petição inicial para condenar as rés, ... pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ ... e dezoito reais) e por danos morais no valor de ... modelo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de inépcia da ...
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Acórdão nº 51114108120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende sejam cancelados os registros negativos existentes...
... ÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO ... mérito, em face do indeferimento da petição inicial ... 2) Cabida a suspensão do processo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022961-89.2021.8.19.0002 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSOS: 0022961-89.2021.8.19.0002 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido: FÁTIMA DA PROVIDÊNCIA FIGUEIREDO HECKERT Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total ... de R$ 12.000,00 (7 mil ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... “conquanto não apontado na petição inicial em virtude do longo prazo de vigência da ... legal impugnado, sobretudo em razão dos danos irreparáveis aos cofres públicos e ao direito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado ... ão os fatores históricos, sociológicos, morais, econômicos etc. que inspiram o momento que ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acórdãos nº 1022716-06.2014.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... legítima para responder pelos danos decorrentes da concorrência desleal ... REPRODUÇÃO PARCIAL DE MODELO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os desenhos lineares, ... escolhido na apresentação da petição inicial da liquidação. Indenização ...
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Acordao N° 1752078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Civil. Processo civil. Preliminares. Afronta. Dialeticidade. Rejeitada. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Acidente de trânsito. Conversão. Local proibido. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano material. Reparos veículo. Quantificação. Liquidação de sentença. Possibilidade. Diminuição. Capacidade laboral. Pensionamento. Devido. Dano moral e estético. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. 1....
... ões ao condutor da moto e descritas na petição. O acervo probatório não ... permite qualquer ... ção colacionada, foram diversos os danos suportados pelo autor, pois em ... razão do ... , medicamentos, assim como estéticos e morais, esses últimos independentes ... daqueles ... superior ao de outra motocicleta em igual modelo e ano de fabricação à ... venda no mercado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020612-83.2021.8.19.0206 (Cível), 22-03-2022
Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega que realizou com a parte ré contrato para a locação de um automóvel sedan, no valor de R$1.760,00. No entanto, ao retirar o pedido, foi informada de que o modelo não estaria disponível, tendo sido oferecido um veículo Argo, no valor de R$ 1.540,00. Contudo,...
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Acórdão Nº 0003467-73.2014.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
... CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS – CONTRATO DE EMPREITADA ... CONSTRUÇÃO DA SACADA EM MODELO DIFERENTE DO PREVISTO – ... INSUBSISTÊNCIA DA ... MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL – PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL ... QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... improcedente o pedido de indenização por danos morais que se mantém na medidida em ... que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800270-04.2020.8.19.0028 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800270-04.2020.8.19.0028 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. - réu RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES MAROTTI - autora ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ - RJ. RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe ...
... ao aparelho celular e em indenização por danos ... m o r a i s ... IV - O recurso interposto ... VI - Os danos morais são devidos em razão da inércia para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais determinando, ainda, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
... V - Danos morais configurados. Aplicação da Súmula TJRJ ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... petição inicial, “extrai-se [desse dispositivo], por ... ção pública seja responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência das ações ... desagrado quando defende valores morais expressivos como soem ser no enfrentamento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009700-52.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009700-52.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): PAULO RICARDO FERNANDES NAUMANN e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO RICARDO FERNANDES...
... III - Danos materiais e morais verificados ... IV - ... - Processo nº 0014818-32.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... 405, CC) ... VI - Danos extrapatrimoniais fixados em R$ 5.000,00 (cinco ... duplicidade e em indenização por danos morais" no valor de R$ 5.000,00 ... IX - Incumbiria à r\xC3" ...