modelo embargos execução fiscal
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas. § 4º Antes de aceso um ...êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ...c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
-
Acórdão nº 2014/0173333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO QUE PARTIU DE CLASSIFICAÇÃO DE DETERMINADO VEÍCULO (MODELO BUGGY) DE MODO DIVERSO DO QUE FIZERA O CONTRIBUINTE DE IPI. AUTOMÓVEL NÃO ENQUADRADO NA CATEGORIA DE "VEÍCULO ESPECIAL". OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓ
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. . ART. 535 DO CPC. \xC2"...CONTROVÉRSIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO . ...(MODELO" BUGGY ) DE MODO DIVERSO DO QUE\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ...ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do ...
-
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...§ 4º Não sendo opostos embargos...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. . Art. 87. O disposto ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...b) dos embargos à execução; ou. c) da impugnação ao ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...fiscal e da seguridade social, além de outras fontes. ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. § 8º ( VETADO). ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
-
Acórdãos nº 0019099-59.2008.8.26.0362 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
ICMS. Embargos à execução fiscal. Sentença elaborada sobre modelo preexistente, sequer minimamente adaptado aos questionamentos dos embargos, coincidindo somente em relação à taxa SELIC. Nulidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura para julgar desde logo o mérito. Sistemática do "cálculo por dentro" sufragada pela jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores. Da mesma forma, o emprego da...
... Embargos à execução fiscal. Sentença aborada sobre modelo preexistente, sequer minimamente adaptado ... -
Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...
...DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. ...ção judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ...Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ...§ 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
-
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 675.201 - PR ...VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ...ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
...VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ...ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ... Legislativo nº 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto nº ...36. Embargos de declaração opostos por Selectas S/A ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ...édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-10.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE VITÓRIA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. O terceiro Reclamado (Município de Vitória) argui nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não explicitou os fundamentos legais para a condenação do Recorrente ao pagamento das multas previstas nos arts. 4
... se observa do acórdão resolutório dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve a ..."a intermediação da mão-de-obra para execução de atividades permanentes do Município, agora ... trabalhista, hipótese não consignada no modelo. VI. Recurso de revista de que não se conhece. ...fiscal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; . II - certidão de que não ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo a ser estabelecido por ela. . Art. 89 O ...
-
A defesa no plano executivo fiscal
... da afirmação, a priori , de que execução fiscal é categoria que não se harmoniza com a ... identificado no sistema normativo: os embargos previstos pelo art. 16, caput , da Lei n. ... dependência de um ponto: apurar se o modelo firmado desde a Lei n. 11.382/2006 é ou não ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...