modelo emenda a petição inicial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-55.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMETNO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE NOVO PARADIGMA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O não acolhimento da prescrição aventada não violou o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula nº 268 do TST, porquanto a apresentação de novo paradigma em emenda à petição inicial não configura inovação substancial do pedido. Assim, não se vislumbra...
... 2ª Turma VA/agr AGRAVO DE INSTRUMETNO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ... INDICAÇÃO DE NOVO ... , tendo sido indicado apenas um outro modelo na emenda feita à inicial ... Agravo de ... -
Acórdão Nº 5000077-27.2022.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... a utilização do carimbo padronizado - modelo 45 - disponibilizado pela Diretoria de ... EMENDA A INICIAL NÃO OPORTUNIZADA NA ORIGEM. CONVERSÃO ... ÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NESSE SENTIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1269940 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA...
... RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ... ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA ... modelo - e as multas aplicadas. Uma rápida consulta à ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão Nº 0301395-67.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... , que a sentença declarou a inépcia da inicial, e, nesse passo, extinguiu o processo.Contudo, ixou de oportunizar ao autor a emenda da exordial, o que era de rigor, à luz dos art ... petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 ... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.No moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ...
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Decisão Monocrática nº 52289827620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Federal, considerando que tratamento modelo Denver não teria sido incorporado ao SUS, o que ... TEMA 793 STF. PRECEDENTES STF. EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Em matéria de ... a necessidade de emenda da petição inicial, a decisão de tutela de ...
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Acórdãos nº 1052136-89.2016.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... 381 e segts.) - Comando de emenda da petição inicial para o do instrumento ao novo modelo legal Não atendimento Peça bem ...
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Acórdãos nº 1015814-52.2017.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Sentença de indeferimento da petição inicial Irresignação improcedente ... 381 e segts.) Comando de emenda da petição inicial para adequação do instrumento ao novo modelo legal Não atendimento Peça ...
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Acórdãos nº 1033037-68.2018.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Sentença de indeferimento da petição inicial Irresignação improcedente ... 381 e segts.) Comando de emenda da petição inicial para adequação do instrumento ao novo modelo legal Não atendimento Peça ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... os requisitos da petição inicial e sua emenda: ... Tal é o remédio eficaz erigido há ...
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Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
... 321, caput) ... 3.6 MODELO DE DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA OU ADITAMENTO ... Para efeito de elaboração da petição de emenda/aditamento, vamos supor que numa petição ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃODA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTREA DEMANDA DECLARATÓRIA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃOQUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇASPROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DOS...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... , em ponto substancial, entrelinha, emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071966720204058000), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807196-67.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRO LINS SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... petição inicial ... Alega a parte autora/embargante que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... emenda da inicial (art. 321) ... Se não atendida a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... questão foi colocada. A relatoria inicial era do Ministro Eros Grau. Eu ... pedi vista dos ... Conforme se infere da petição inicial do aludido habeas corpus, cuja ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... de direitos humanos anteriores à Emenda" Constitucional ... 45/2004, a qual inseriu o § 3\xC2" ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... de parte dos pedidos veiculados na inicial e parcial inadequação d a via eleita ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental n º 26, de 22 de outubro de 2008) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... mais de 180 emendas apre- sentadas para emendá-la, entre elas diversas originadas nas entidades ... DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS constatação inicial de que um imposto sobre consumo deve incidir ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... tributárias ... Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, tal ... dispositivo ... operou uma mudança substancial no modelo de controle de ... constitucionalidade até ... Em conclusão de sua petição, ... as Recorrentes sustentam que deveriam ... Menezes Direito, que era o Relator inicial, e Ricardo ... Lewandowski, que negavam ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional n. 45/04, há discussões na ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas ... Com sessão plenária inicial em 19.04.1999 e findo o julgamento em ... emenda apresentada na Assembleia Constituinte. Segundo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... -se às razões deduzidas na inicial desta ação direta. 9. Foram admitidas como ... pelo constituinte Roberto Freire (Emenda CS01765-0) , foi rejeitada liminarmente ... medida liminar foi apontada na petição inicial como exemplo de jurisprudência ...
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Acórdão Nº 5000863-07.2021.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... , mediante o uso do carimbo padronizado modelo 45" (evento 7) e, pessoalmente, para se ... RESOLUO DO MRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAO DE EMENDA PARA APRESENTAO DO ...