modelo oficio ao juiz
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Acórdão nº 2012/0025966-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, DO CP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER FEITO O RECONHECIMENTO, SEM RATIFICAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A CONDENAÇ
... distante da prova produzida pelo Juiz natural da ... modelo assim construído e ... Ordem concedida, de ofício", \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ...
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Acórdão nº 2006/0227595-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO CPC. EQUILÍBRIO PROCESSUAL DESRESPEITADO. RECURSO PROVIDO. 1- A alegada violação do art. 535, II, do CPC não merece acolhida, uma vez que o acórdão...
... DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ... - O processo civil moderno tende a investir o juiz do poder-dever de tomar iniciativa probatória, ... -se, pois, em um equilíbrio entre o modelo dispositivo e o inquisitivo. Contudo, a atividade ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, ... , na forma fixada em regulamento, pelo juiz federal da cidade onde tenha domicílio o ... § 7º O Ministro da Justiça instituirá modelo especial da cédula de identidade de que trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-48.2008.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOUZA CRUZ S.A. RECURSO ORDINÁRIO. SEGUIMENTO DENEGADO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela Reclamada Souza Cruz S.A. decidiu, -nos termos do art. 557 do CPC e da OJ 73/SBDI-2/TST, denegar seguimento ao recurso interposto, porque está em confronto com o item IV da Súmula 331/TST-....
... MULTA. NULIDADE. O Juiz Relator do recurso ordinário interposto pela ... ário e contra as medidas determinadas de ofício pelo Juiz Relator. No tocante a essas medidas, ... Na ementa do modelo, identifica-se tese no sentido de que o "caráter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Ministério Público poderão requerer, e o Juiz da Execução poderá determinar, de ofício, a ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7-78.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. RESTRIÇÕES AO USO DE TOALETE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder diretivo do...
... a restringir o uso de toalete, no modelo sob exame, resultando a prática em repudiado ... Nos termos do art. 18, "caput", do CPC, "o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... -se-á a importância respectiva no caso de o juiz a ter fixado, ou à razão de Cr$ 4.000,00 ... ou às fontes, haverá recurso ex-ofício" para a instância superior, salvo quando a import\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... prevista para o aprendizado do respectivo ofício; ... b) 2/3 (dois terços) do salário mínimo, ... improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ao agente da inspeção do trabalho, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão ... ções na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio ... § 6º Faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de ... ão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais; ... de 2017, que venham a ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-73.2007.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as regras pré-estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos
... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. "A sentença que condenar o réu no pagamento de ... ária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos" ... modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não ... por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XII - Estabelecer modelo-padrão para o relatório de estatística de ... os quais a autoridade de trânsito, de ofício, adotará as medidas de sua competência ... II - Autorização do Juiz de Menores com jurisdição no município de sua ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e ... o levantamento do sigilo dos ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094586520194050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809458-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: WAMBERTO FIRMINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808535-48.2017.4.05.8200 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... que fosse determinada a expedição de ofício ao DETRAN/PB, com o fito de obter informações ... da marca HONDA/CG 160 FAN, Ano 2018, Modelo 2018) e OGE9426 (automóvel FIAT/UNO MILLE ... , com comprovação nos autos, deve o juiz requisitá-las, o que não é o caso em tela ... -
Livro II - Prática
... Modelo de Informativo para comunicar a população ... Modelo de Ofício encaminhado ao Poder Judiciário, 113 – 7 ... juiz" como Corregedor dos Cartórios, e ele desempenhar\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGALIDADE. ART. 387, § 1º, DO CPP DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O ART. 311, DO MESMO REGRAMENTO, À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO DESPROVIDO.1. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019 ("Lei Anticrime"), preservando e
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA.REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS(ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART.13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADEBRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311DO CPP, COM REDAÇÃ
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... constitucional e uma deferência cega do juiz constitucional com relação às opções ... meu voto, que me sinto no dever de ofício de fazê-lo, tanto m ais que presidi a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... ência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo ... § 6º ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... II - devolverá no ato, ou por ofício, se a verificação fôr posterior, as listas sem ... VI - apresentará as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas; ...
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Acórdão nº 1.0027.13.024883-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME EM SEGUNDO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SE TER CONSIDERADO MODELO DE VEÍCULO DIVERSO DO ADQUIRIDO - EXAME DE OFÍCIO PELO JUIZ DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU O FATO ALEGADO NA INICIAL