modelo oficio ao juiz
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Acordao N° 1347737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Participação em crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sem requerimento do ministério público ou representação da autoridade policial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. 1. Prevalece nos tribunais superiores a tese de que, após a edição da lei n. º 13. 964/2019, que alterou a...
... cautelares de ofício no curso da ação penal, o juiz não pode ... em atenção ao modelo processual de perfil mais democrático ... -
Processo nº 0286382-92.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento Sem Prévia Oportunidade de Manifestação Da Parte sobre a Matéria. Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa. Contraditório Efetivo e Cooperação Processual. Nulidade Da Sentença. O Art. 10 Do Ncpc Positivou O Princípio Da Vedação À Surpresa, Corolário Dos Princípios Do Contraditório Real Ou Efetivo, e Da Cooperação Processual, Ao Prever...
... ofício. Sob esse ... fundamentos a serem considerados pelo juiz". Nesse ... diapasão, exsurge o princ\xC3" ... modelo ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... como supra parte e deve evitar agir de ofício, investigando, realizando prisões, determinando ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Juiz, que nele também pode encontrar fundamentos para ... , não lhe sendo facultado, ao receber o ofício requisitório, deixar de proceder à ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ...
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Acórdão nº 0500094-49.2016.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR A ... FRAÇÃO ATINENTE A ... 274/282 dos autos digitais, pelo ... MM. Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de ... motocicleta marca Honda, modelo CG 150 Titan ESD, cor preta, placa OZV ... 5724, ...
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Princípios do processo
... legal processual, tais como o princípio do juiz ... 2. NERY JR., Nelson. Princípios do ... Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e ... CASO 8: a análise ex officio (de ofício) das questões de ordem pública. O ...
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Direito processual civil
... julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal ... ência relativa não pode ser declarada de oficio. Etapa 2. Conflito de competência e sentença ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do pedido, implicaria decisão de ofício, vulnerando “o princípio da inércia”, ... de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz" que assim o declare por sentença, a qual servir\xC3" ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Decisao Nº 0523860-28.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS EXAME DE OFÍCIO. DOSIMETRIA SEM EXCESSOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO SEMIABERTO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou MÁRCIO ROBERTO SOTERO SANTOS e TIAGO SILVA SANTOS, pela prática do delito descrito no
... DELITIVAS DEMONSTRADAS EXAME DE OFÍCIO. DOSIMETRIA SEM EXCESSOS. REGIME DE CUMPRIMENTO ... CARLOS DOS SANTOS um veículo, marca GM, modelo CELTA LIFE, cor Cinza, PP JSE 2177, [ ] ... IV - As considerações realizadas pelo Juiz sentenciante, em relação a ambos os apelantes, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... M. Juiz a possibilidade de aplicação ... 69 Ibidem ... da imperícia porque esta deriva de ofício, e assim o sendo a relação não seria ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174129-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE QUE SE VERIFICA. RÉU QUE, INTIMADO PARA APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, ACOSTOU OS AUTOS OFÍCIO ENCAMINHADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE SEM AS ORDENS BANCÁRIAS NELE REFERIDAS, POR LAPSO. EQUÍVOCO QUE SOMENTE FOI PERCEBIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇ
... SUPLEMENTAR, ACOSTOU OS AUTOS OFÍCIO ... ENCAMINHADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE SEM ... que consagrou a superação do modelo adversarial ... vigente no modelo do anterior , impondo aos ... litigantes e ao juiz a busca da solução integral, ... harmônica, ... -
Teoria Geral do Direito
... ção da norma e sua aplicação pelo juiz", havendo, ainda, estudos sobre a própria produç\xC3" ... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... que atribui a uma determinada pessoa um ofício, por exemplo, o de Ministro do Supremo Tribunal ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou responsável, e, na falta dêstes, pelo Juiz de Menores da jurisdição” ... “Art. 103. O ... a autoridade competente para fazê-lo, de ofício, ou por solicitação do recorrente poderá ...
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Acórdão Nº 0000250-43.1997.8.24.0083 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... Com efeito, cumpre observar que o moderno modelo processual civil brasileiro, para o qual o ... efetiva realização do direito material, ao juiz, como sujeito e partícipe do processo, incumbe, ... de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" (art. 10), regra que alicerça o princípio ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042133-54.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
Apelação. Artigos 288, parágrafo único, 180, 311, 304 c/c 297, 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes (vítimas Jaci e Dulcinea) e artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, por duas vezes (vítimas Jorge e Maíra), e artigo 15, da Lei nº 10826/03. Apelos das defesas. - Da imparcialidade do magistrado e de todos os atos por ele praticados, por ter na AIJ atuado como inquisidor,...
... qualquer abuso por parte do juiz" na audiência de instru- ... ção e julgamento. \xC3" ... participou do roubo do veículo Renault, modelo Sandero, ... placa PWX9221, de Jorge Antônio e ... Recursos desprovidos e, de ... ofício, afastada a condenação por danos morais ... ... -
Acórdão nº 0000452-46.2011.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Septiembre de 2016
... Juiz de ... Direito da Vara Criminal da Comarca de ... conduzia um veículo da marca Volkswagem, modelo Kombi, placa ... policial JNP 1523, de ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DE OFÍCIO, AFASTA-SE A ... VALORAÇÃO NEGATIVA DAS ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ... Art. 37. A DITR obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e, ... 2, § 3) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ...
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Acórdão nº 51310153120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
... RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO ... ... dois celulares - um celular laranja modelo C410 com bateria e um celular LG rosa com bateria ... sentido de opinar pelo reconhecimento de ofício da prescrição punitiva, com a extinção da ...
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Propriedade industrial
... que tange a proteção à invenção, ao modelo de utilidade, à marca e ao desenho industrial ... lei, o processo poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, ... O juiz poderá de forma incidental ou preventivamente ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... ça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.” ...
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Decisão Monocrática Nº 0002696-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... em 13/08/2020 , conforme informado no Ofício Precatório 2022/000054, expedido pelo Juiz de ... ório de natureza alimentar , conforme modelo disponível no site: http://www.tjto ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051968-40.2018.8.19.0000 (Cível), 07-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS PELOS RÉUS. 1. Preliminar de falta de requisitos de admissibilidade do recurso. Rejeição. Admite-se agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ação popular. Art. 19, § 1º da Lei nº 4.717/1965. 2. Incumbe ao juiz da causa, de ofício ou a requerimento da parte
... 2. Incumbe ao juiz da causa, de ofício ou a ... requerimento da ... das contratações, a vantagem do modelo ... utilizado e a existência de ato de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... , admitia-se a discricionariedade do juiz em caráter excepcional, isto é, criação de ... ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... XII ? cassar ou modificar, de ofício" ou mediante representação, qualquer ato de órg\xC3" ... criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela ...