modelo oficio ao juiz
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024037-28.2021.8.19.0042 (Cível), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2ª-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿, DA LEI Nº 8.072/1990. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ALESSANDRO, POR MEIO DO QUAL POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
...783/790, prolatada pelo Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da. Comarca de ...veículo, modelo “hatch”, de cor escura, possivelmente verde, ...No tocante ao Ofício nº. 027812-1105/2021, informou que não havia ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010462-39.2022.8.19.0002 (Cível), 14-08-2023
Recurso Inominado n.º 0010462-39.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDMILSON FELIX CORREIA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em índice 215, em face da sentença proferida em índice 177 que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, integrada pela sentença de índice 199 que rejeitou
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...ásticos, abrangentes e discricionários ao Juiz de Menores que, originário do sistema similar ... específico da obra, exatamente como o modelo inglês, o Conselho Tutelar iniciará o ... na deliberação, pois poderia agir de ofício; o Município mantém-se inerte, pois acredita ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
...DEVE SER, DE OFÍCIO, REFORMADA, NO SENTIDO DE JULGAR. IMPROCEDENTE A ...DROGAS O JUIZ DEVERÁ ANALISAR CADA CASO CONCRETO. ...CONVIVE COM A FALÊNCIA DESSE MODELO, ASSOCIADO A EXCLUSÃO. SOCIAL SOFRIDA PELOS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002268-37.2016.8.19.0042 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, ECA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA E ESTABELECER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,
...RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO. DE PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA. ...proveito próprio, a motocicleta Yamaha, modelo. Factor YBR 125 K, preta, ano 2011, placa LPZ-. ...se, o douto Juiz a quo fixou a sanção basilar acima. do patamar ... -
Decisão Monocrática Nº 0002748-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
Precatório Nº 0002748-60.2022.8.27.2700/ CREDOR: ELENA GOMES DA SILVA DEVEDOR: ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Elena Gomes da Silva, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total...
... em 24/02/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000329, expedido pelo ...ório de natureza alimentar , conforme modelo disponível no site: http://www.tjto. ... assinado por MANUEL DE FARIA REIS NETO, Juiz Auxiliar , na forma do artigo 1º, inciso III, da ... -
Acórdão nº 50009077220198210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Cédula de Crédito Bancário nº B71034706-3, no valor de R$261.473,33, datada de 30/10/2017. - Recurso de apelação da parte autora: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – CITRA PETITA. Com efeito, como é sabido, o pedido deve ser certo e determinado porquanto o...
...141 do CPC que assim determina: . “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas ... SUMMER 1.8, cor Azul, Placa IKK-6152, Ano/Modelo 2001/2002 como instrumento de sua atividade ...ção supra, voto por reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença, dar provimento ... -
Acordao N° 1710581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto...
...pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro ...GABRIEL, provavelmente vc pegou um voto modelo e não adaptou nessa parte. 2. Inexiste o vício ... -
Acórdãos nº 1049310-08.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PENSÃO POR MORTE. Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao benefício previdenciário na condição de filho inválido da servidora falecida. Matéria controvertida gravita em torno da invalidez e da dependência econômica do autor em relação à servidora. Sentença de improcedência considera suficiente a prova documental para elucidação dos fatos.
... Poderes instrutórios do juiz. Possibilidade de produção, de ofício, ... Modelo constitucional do processo exige ... -
Do procedimento comum
...á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. . § ... Código que “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Fazenda, poderá ser concedido, de ofício, parcelamento simplificado, importando o ... serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050235-31.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0050235-31.2021.8.19.0001 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DE ALMEIDA DIAS FERNANDES - autor Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...do voto do juiz relator. I - Autor que teve eletrodomésticos ... -
Processo nº 0000937-68.2015.8.19.0005 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33 e 35, Ambos Da Lei 11.343/06 e 16, Caput, Da Lei 10.826/2003. Defesa Técnica Pugna Pela Absolvição Do Acusado por Insuficiência Probatória. Subsidiariamente, Requer a Desclassificação Da Conduta Tipificada No Art. 16, para Aquela Prevista No Art. 14, Ambos Da Lei 10.826/2003, Bem como a Incidência Da Causa Especial de Diminuição de Pena Do Art. 33, § 4º,...
...Taurus, modelo" PT 58, calibre nominal .380, núme-. ro de\xC2"...O juiz...ão somente, reconhecendo, de ofício, o . ... -
Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... os limites do gerenciamento da prova do juiz criminal no atual modelo processual penal brasileiro constitucionalizado. . Diante do problema ... da parte acusadora, como, por exemplo, permitir que o juiz de ofício converta a prisão em flagrante em preventiva (art. 310), pois isso ... -
Decisão com número 5074982-84.2019.8.09.0137 da Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal, 12-04-2023
ementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a mera reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. Alega a parte autora que a sentença prolatada em evento n° 43...
...juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro ...ano/modelo 2004/2004, chassi 9BM6953014B365852, placa ... -
Acórdão Nº 0001592-62.2022.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE PERTENCENTE AO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FACULTADO AO REQUERENTE A PROVA DA RECUSA PELA INSTITUIÇÃO...
...INDEFERIMENTO DE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA. EXIBIÇÃO DE ... de financiamento de automóvel de marca/modelo FIAT. /UNO, placas AYU-6B63, ano ...O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz... -
Princípios da administração pública
...) Banca: PUC-PR – Órgão: TJ-MS – Prova: Juiz . “Após o artigo publicado por Celso Antônio ... a divulgar informações de ofício, ainda que estas sejam de interesse público. . ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis. . ... deve ser comunicado semestralmente ao juiz e ao Ministério Público 46. . Se o ...ção, a ensejar a concessão da ordem de ofício. – No mesmo sentido, reafirmo precedente ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... sentença de mérito, porque, cumprido o ofício jurisdicional (art. 463 do CPC) impossível é ao juiz o reexame do processo. De igual forma, é crível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800448-62.2021.8.19.0045 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800448-62.2021.8.19.0045 Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Recorrida: CARINA DO PRADO ROSA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do...
...PROVIMENTO, nos termos do voto do juiz relator. I - Sentença que julgou procedentes os ...vezes seguidas, por outro de igual modelo ou de qualidade superior, em perfeitas ... -
Acórdão nº 0030764-25.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMÓVEL ADJUDICADO DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL IMPOSSIBILIDADE DE DAR QUITAÇÃO DO BEM PERTENCENTE À TERCEIROS. VIA INADEQUADA PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA EVENTUAL INSURGÊN
...ITAÚ UNIBANCO S/A, prolatada pelo MM. Juiz da 30 ª Vara dos Feitos de Relações de. ...RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA. DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO ... dos encargos contratuais, utilizando para modelo genérico. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...voto do juiz relator. I - Autor que ajuiza ação por não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009116-27.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0009116-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ADEMIR SILVEIRA PEREIRA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e ABN AMRO ARREN DAMENTO MERCANTIL S/A incorporada, ora representada por SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL VOTO Trata-se de
...Juiz Relator. Presente ao julgamento o ilustre membro ... -
Acórdão Nº 5026551-88.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ORDENOU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM OITIVA ANTECIPADA DA PARTE BENEFICIÁRIA. OFENSA EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. "[...] 2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o...
...10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, ... de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.Interpretando tais dispositivos, assim se ... via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código ... -
Prova
... e influir eficazmente na convicção do juiz. 323 Vale mencionar que a Constituição da ... . Dessa maneira, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas ...O modelo atual não contém tais requisitos. Por isso, ...