modelo um acordao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000745-65.2019.5.06.0181), 13-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA COMUM. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho para autorizar que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que...
... modelo maleável do contrato de trabalho. Daí, a ausência de quaisquer dos ... -
Acórdão Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas...
... preceito vergastado só se compatibilizará com o modelo federal se for ... destinada a reserva de 50% desse montante para a área ... -
Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... dos Procuradores do Estado, organizados em carreira única. O modelo ... constitucional da atividade de representação judicial e consultoria ...
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Acórdãos nº 0029173-21.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... (vinte) linhas, facultando-se a apresentação de um modelo pelos executados a ser submetido à aprovação do Juiz ...
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Acórdão Nº 6941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 98, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 202/2000, DE SANTA CATARINA. ART. 290 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE OS AUDITORES DA CORTE ESTADUAL DE CONTAS E OS JUÍZES DE DIREITO DE ÚLTIMA ENTRÂNCIA NA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS. ART. 75 DA CF. INAPLICABLIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF. VINCULAÇÃO
... Federal devem adotar, no que couber, o modelo constitucional de ... organização, composição e fiscalização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12158/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Junio de 2005
... modelo de fl.43, por ser originário do Supremo Tribunal Federal; o de fl.44, por ...
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Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 9.882/1999 ... 2. A efetividade do modelo de organização da Administração ... Pública preconizado pela ...
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Acórdão Nº 1235095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do modelo legal de ... coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
... ões não podem surtir efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo disciplina a invalidade da confissão feita em juízo de fatos relativos a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
... ões não podem surtir efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo disciplina a invalidade da confissão feita em juízo de fatos relativos a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
... ões não podem surtir efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo disciplina a invalidade da confissão feita em juízo de fatos relativos a ...
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Acórdão Nº 178304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PREVIDÊNCIA – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE “REPRESENTANTE LEGAL” DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE E O RESULTADO DELA DECORRENTE (CP,
... DOMINANTE DO MODELO NORMATIVO VIGENTE EM NOSSO ... PAÍS, DO DOGMA DA RESPONSABILIDADE COM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13964/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
... modo, o exercício simultâneo de funções entre o equiparando e o modelo (item IV da Súmula nº 06/TST) ... 3. O art. 461, § 2º, da CLT, tido ...
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Acórdão Nº 5698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Na linha da remansosa jurisprudência da Suprema Corte, “o ... modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais ...
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Acórdão nº 0329893-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... 7. Dosimetria da Pena - Levando-se em consideração ... o modelo trifásico de atribuição da penalidade, passo ... à análise das ...
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Acórdão Nº 1615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Ementa Suspensão de liminar. Adicional de produtividade fiscal (APF). Remuneração por performance na Administração Pública municipal. Possibilidade. Concretização do princípio da eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes. Previsão constitucional expressa em relação às carreiras da Administração Tributária (CF, art. 39, § 7º). Liminar deferida. Referendo. 1. O adicional de...
... modelo de remuneração dos servidores públicos por performance, como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300/1997-0040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da gratificação de função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/1997-040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da gratificação de função ...
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Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... políticas de subsídios cruzados, ou a adoção de um modelo reguladoramortecedor). (PELTZMAN, Sam. A Teoria Econômica da Regulação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1072/2002-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que o empregado não se encontrava à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Desse modo, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 4º, da CLT, não merece prosperar a irresignação. Ademais, o único modelo...
... modelo válido ao cotejo não parte da mesma premissa descortinada pelo julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17442/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO A divergência transcrita à demonstração do dissenso de julgados demonstrou-se inespecífica, pois um modelo registra que a Reclamada reconheceu a existência de serviços eventuais, enquanto o outro expressou que houve prestação de serviço diário, como a cobrança em nome da empresa, com demonstração de inserção nas atividades da Reclamada. Nenhuma das hipóteses foi mencionada no
... ção do dissenso de julgados demonstrou-se inespecífica, pois um modelo registra que a Reclamada reconheceu a existência de serviços eventuais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3238/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os Embargos Declaratórios apenas são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade e contradição no julgado e, em não sendo constatadas a existência de nenhum deles, i NEXISTE a negativa de prestação jurisdicional alegada. MOLÉSTIA PROFISSIONAL - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Se a...
... Se o modelo paradigma indicado não enfrentou hipótese fática idêntica, não ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo acusatório determina, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094586520194050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809458-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: WAMBERTO FIRMINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808535-48.2017.4.05.8200 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... placas QFW9943 (motocicleta da marca HONDA/CG 160 FAN, Ano 2018, Modelo 2018) e OGE9426 (automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano 2013, Modelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-75.2002.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Segundo a exegese do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, independente de os cargos terem, ou não, a mesma denominação. Na espécie, o Eg. Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado nos...