modelo um acordao

Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...

...ões não podem surtir efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo disciplina a invalidade da confissão feita em juízo de fatos relativos a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1191018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...

...ões não podem surtir efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo disciplina a invalidade da confissão feita em juízo de fatos relativos a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recorrente foi condenado de forma subsidiária em face da sua condição de tomador dos serviços prestados pela autora, com base no inciso IV, do Enunciado 331/TST, alterado pela Resolução 96/00(DJ 18/09/00) que, expressamente atribuiu responsabilidade aos órgãos da administração pública, autarquias, fundações públicas, empresas e sociedades de...

...ões não podem surtir efeitos em relação a um ou outro e o 2° modelo disciplina a invalidade da confissão feita em juízo de fatos relativos a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13964/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA E CONFISSÃO DA RECLAMADA. Caracterizada hipótese de mandato tácito prevista na Súmula nº 164/TST, o qual pressupõe a prática de atos em audiência (OJ nº 286/TST), não há violação do art. 37 do CPC e dissenso pretoriano válido, nos termos do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94. DEDICAÇÃO

... modo, o exercício simultâneo de funções entre o equiparando e o modelo (item IV da Súmula nº 06/TST). 3. O art. 461, § 2º, da CLT, tido como ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300/1997-0040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. FUNÇÃO GRATIFICADA. SOMA DE RUBRICAS DIVERSAS

...Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da gratificação de função ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-473/1997-040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Quando a decisão do Regional se basear em dois fundamentos, cada um suficiente de per si para ampará-la, deve o recurso de revista atacar ambos, sob pena de não ultrapassar a barreira do conhecimento. Agravo a que se nega provimento. FUNÇÃO GRATIFICADA. SOMA DE RUBRICAS DIVERSAS

...Com efeito, o modelo colacionado diz respeito à compensação da gratificação de função ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1072/2002-028-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que o empregado não se encontrava à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Desse modo, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 4º, da CLT, não merece prosperar a irresignação. Ademais, o único modelo...

...modelo válido ao cotejo não parte da mesma premissa descortinada pelo julgado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17442/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO A divergência transcrita à demonstração do dissenso de julgados demonstrou-se inespecífica, pois um modelo registra que a Reclamada reconheceu a existência de serviços eventuais, enquanto o outro expressou que houve prestação de serviço diário, como a cobrança em nome da empresa, com demonstração de inserção nas atividades da Reclamada. Nenhuma das hipóteses foi mencionada no

...ção do dissenso de julgados demonstrou-se inespecífica, pois um modelo registra que a Reclamada reconheceu a existência de serviços eventuais, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3238/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os Embargos Declaratórios apenas são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade e contradição no julgado e, em não sendo constatadas a existência de nenhum deles, i NEXISTE a negativa de prestação jurisdicional alegada. MOLÉSTIA PROFISSIONAL - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Se a...

...Se o modelo paradigma indicado não enfrentou hipótese fática idêntica, não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094586520194050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809458-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: WAMBERTO FIRMINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808535-48.2017.4.05.8200 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....

... placas QFW9943 (motocicleta da marca HONDA/CG 160 FAN, Ano 2018, Modelo 2018) e OGE9426 (automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano 2013, Modelo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000226-07.2019.5.06.0144), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA COMUM. VALIDADE DAS MARCAÇÕES. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO. O artigo 59, § 2.º da CLT estabelece os requisitos para a validade do denominado "banco de horas", sendo eles: existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho para autorizar que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira

...modelo maleável do contrato de trabalho. Daí, a ausência de quaisquer dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-75.2002.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Segundo a exegese do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, independente de os cargos terem, ou não, a mesma denominação. Na espécie, o Eg. Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado nos...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-59.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. HORA EXTRAORDINÁRIA INTEGRAL. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3172/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. A fim de prevenir divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o reclamante exercia a função como advogado em Contencioso Cível da

...3. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante e o modelo atuam como advogados, desempenhando idênticas atividades jurídicas para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-630/2006-021-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS DO FGTS - NORMA COLETIVA QUE PREVÊ CULPA RECÍPROCA - INDENIZAÇÃO DE 20% - LEGALIDADE . 1. A Constituição Federal de 1988 optou pelo modelo de flexibilização autônoma, segundo a qual é legítima, desde que assentada na negociação coletiva, a substituição das garantias legais pelas garantias convencionais, a exemplo do disposto nos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º. O parâmetro

...1. A Constituição Federal de 1988 optou pelo modelo de flexibilização autônoma, segundo a qual é legítima, desde que ...
Acordão do Segunda Seção, 09-12-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOSAPOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEIN. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DECUSTEIO.1. Delimitação da controvérsiaDefinir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúdedevem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31da Lei n. 9.656/1998.2. Teses definidas

... fixadas as seguintes teses:"a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo" de prestação deserviço, de forma de custeio e de valores de contribuiç\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1931/2001-052-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Agosto de 2007
PRELIMINAR DE DESERÇÃO - ARGÜIÇÃO EM CONTRA-RAZÕES - Na Guia de Recolhimento constam elementos suficientemente capazes de identificar o depósito efetivado com o processo. O registro do número do processo, ainda que com incorreção de um dígito e as demais indicações referentes as partes, como o nome da Reclamante, o número do PIS/PASEP, o número de sua CPTS, o nome do Reclamado, e a indicação do...

... e a jurisprudência são diversas, o que afasta a especificidade do modelo. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ...
Acórdão Nº 1371101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV; E ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. EXCLUSÃO DE PRODUTOS ESPECÍFICOS (AÇÚCAR E ÁLCOOL) DO PROGRAMA REINTEGRA, PELO DECRETO 7.633/2011. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO...

...exportador, o REINTEGRA conforma um modelo de benefício fiscal que. não atinge o núcleo das obrigações ...
Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1l.392/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E À SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTS. 21, XII, “A”, 22, I

...vedadas. 2. No modelo federativo brasileiro, estabelecida pela União a. arquitetura normativa ...
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

...notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais. consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-05.2021.5.06.0412), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FRAUDE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acervo probatório revela que o pacto entre a segunda Reclamada e as demais ocupantes do polo passivo desta Ação Trabalhista caracteriza-se como um contrato de parceria educacional para a execução de atividades de educação à distância (EAD), condizentes com os...

..., ao celebrá-lo, comungaram esforços para desenvolvimento de um modelo educacional comum. O instrumento foi formalmente estabelecido. Por não ...
Acórdão Nº 217511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDOS. CONDENAÇÕES DIVERSAS. COMBINAÇÃO DE LEIS: INOCORRÊNCIA, NO CASO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, INC. XL, DA CRFB E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA FASE EXECUTÓRIA. 1. Não se desconhece o...

...configura a indevida criação de um terceiro modelo jurídico-positivo (lex. tertia). 3. Ante o princípio da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-09.2018.5.06.0122), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO (ACT). Em sua redação vigente à época dos fatos, o art. 59, § 2.º, da CLT estabelece as seguintes condições para a validade do denominado "banco de horas": a existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja a sua compensação pela diminuição correspondente...

...modelo maleável do contrato de trabalho, a ausência de quaisquer requisitos ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI 670, Relator(a): Min. ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209200-85.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido anteriormente à vigência da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004, esta Corte entende que a prescrição da pretensão é regulada pela disciplina da lei civil, em respeito aos princípios da...