modelo um acordao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.419.697, pela sistemática do 543-C do Código de Processo Civil/73, não há falar em prévio consentimento

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RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...

Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Magistério. Coordenação e assessoramento pedagógico vinculado à educação básica. Requisitos da aposentadoria especial preenchidos. Abono de permanência. Valor devido. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso interposto pelo autor, professor da rede pública de ensino, em face da sentença que julgou...

PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. SÚMULA N° 90, II, DO TST. Tendo o Regional decidido a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 90, II, no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "

PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE - MOTOCICLETA - VEÍCULO NÃO LICENCIADO, SEM EMPLACAMENTO E DE MODELO PARA TRILHA - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE. Para que faça jus ao recebimento de indenização referente ao seguro DPVAT, basta a demonstração de morte ou de invalidez permanente, decorrente de envolvimento em acidente com veículo...

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A função de uniformização que é conferida ao Tribunal Superior do Trabalho não se traduz na solução de decisões que sejam divergentes. Essa tarefa tem em consideração teses divergentes sobre um mesmo dispositivo de lei. Daí a edição dos Enunciados nº 23 e 296 pelo Colendo TST, traçando os parâmetros a serem...

Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: obrigação de autorização e custeio dos materiais prescritos para o procedimento cirúrgico. Inconformismo. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradições da decisão colegiada ora...

RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...