montepio 24
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Decisão Monocrática N° 07152426320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Trata-se de Apelação interposta pelas Autoras, Sonia Rodrigues Miranda Silva e Caroline Rodrigues da Silva, em face da r. sentença (ID 48360152) que, nos autos da Ação de Conhecimento movida em desfavor do Distrito Federal, julgou improcedentes os pedidos autorais para habilitação e recebimento da pensão militar de Salomão de Sousa Silva, 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito...
... de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitrios, menores de 24 (vinte e quatro) anos; II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que ... 111 ? O oficial da ativa, contribuinte do montepio militar, que perde psto e patente, considerado como se houvesse falecido, ... -
Acórdão nº 1.0342.16.005348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS CADASTROS RESTRITIVO - APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CC - PRESENÇA DE DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA A QUANTIFICAÇÃO. 1. Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver...
... , verifica-se que no momento da propositura da ao de busca e apreenso (24/05/2016) a r. sentena que declarou a quitao da dvida j havia sido ... MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIO DO INDBITO. ART ... -
Acórdão nº 1.0342.16.005348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - DÉBITO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS CADASTROS RESTRITIVO - APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CC - PRESENÇA DE DANOS MORAIS - CRITÉRIOS PARA A QUANTIFICAÇÃO. 1. Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver...
... , verifica-se que no momento da propositura da ao de busca e apreenso (24/05/2016) a r. sentena que declarou a quitao da dvida j havia sido ... MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIO DO INDBITO. ART ... -
Capital - 7ª vara cível e comercial
... - Procedimento Comum - AUTOR: Elisio Bispo de Andrade - RÉU: Montepio Sbofa Sociedade Beneficente dos Oficiais das Forcas Armadas - DESPACHO ... 24 dos autos, DEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de citação e ...
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Acórdão Nº 0140672-33.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-11-2019
... perceber proventos pelo Montepio Militar. Contudo, ela veio a falecer em ... 28.04.2007 ... Depois do ... julgada em 24/10/2018.) 4.Remessa e apelo conhecidos e ... desprovidos. Sentença ...
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Acórdão nº 1.0697.10.000981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - CONVÊNIO - IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO - APENAS UM PARTICIPANTE - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA COM VALOR SUPERIOR ÀQUELE AUTORIZADO PELO CONCEDENTE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se
... o Ministrio da Sade, no qual foi transferido ao Municpio o valor de R$24.000,00 para aquisio de Unidade Mvel de Sade, que foi adquirida por ... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas.Art. 3. Quando o ... -
Acórdão nº 1.0697.10.000981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - CONVÊNIO - IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO - APENAS UM PARTICIPANTE - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA COM VALOR SUPERIOR ÀQUELE AUTORIZADO PELO CONCEDENTE - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1- Tratando-se de ação de ressarcimento é indispensável que a parte requerente comprove a ocorrência de dano, pois este não pode ser presumido. Se
... o Ministrio da Sade, no qual foi transferido ao Municpio o valor de R$24.000,00 para aquisio de Unidade Mvel de Sade, que foi adquirida por ... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas.Art. 3. Quando o ... -
Acórdão nº 3171717 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-05-2020
... MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) ... No caso em tela, há previsão expressa da incidência de ... MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.233476-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia...
... limite 120 (cento e vinte) litros e 60 (sessenta) quilos, por perodo de 24 (vinte e quatro) horas. Apenas o excesso deste volume que considerado ... a penses vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituies ou diferenas. 21 - Art. 85 ... -
nº 2001.30.00.001951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Mayo de 2008
... ídas por integrantes da extinta guarda territorial, ou seja, um montepio, que não tem nenhuma relação com o cargo exercido pelo instituidor da ... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS DE SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ...
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Decisão da Presidência nº 1652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2000
... 24). Ademais, sustentam os Municípios-requerentes 'que a manutenção das ... advdos. : Clélia Arisio Junckowsky e Outro ... recdo. : Montepio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041867-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833 DO CPC - É absolutamente impenhorável o saldo de contas bancárias cuja totalidade é inferior a 40 salários-mínimos, mormente quando comprovado que uma das contas é utilizada para recebimento de proventos, nos termos do art. 833, do CPC/15.-
... de emprego, quer por acidente, previdncia social, aposentadoria, montepio, indenizao por despedida, frias, assistncia, auxlio, socorro, fundo de ... Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020).TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0308362-85.2015.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO POST MORTEM. REENQUADRAMENTO DE PATENTE. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. ACERTO DO...
... em 24/02/2005 no posto de 2º Sargento bombeiro militar. Alega a demandante que, ... por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a ... quaisquer restituições ou diferenças." Não se ... -
Acórdão nº 1.0479.14.015032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1- Somente se reputa válida a cláusula contratual que transfere ao promitente...
... Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEO, Data do Julgamento 24/08/2016) - grifei. Compulsando os autos, verifico que o instrumento ... MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIO DO INDBITO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - VERBA TRABALHISTA - NATUREZA SALARIAL - PENHORA - POSSIBILIDADE- REJEIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA NÃO DEVIDA. 1. Tratando de verba trabalhista, cuja natureza é salarial, a impenhorabilidade deve ser mitigada quando a constrição da indenização trabalhista não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Nã
... Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... de emprego, quer por acidente, previdncia social, aposentadoria, montepio, indenizao por despedida, frias, assistncia, auxlio, socorro, fundo de ... -
Acórdão nº 1.0479.14.015032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1- Somente se reputa válida a cláusula contratual que transfere ao promitente...
... Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEO, Data do Julgamento 24/08/2016) - grifei. Compulsando os autos, verifico que o instrumento ... MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIO DO INDBITO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Em se tratando de ação civil pública de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens prescinde da comprovação do periculum in mora
... , Relator (a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6 CMARA CVEL, julgamento em 24/03/2015, publicao da smula em 07/04/2015). Por fim, em relao ... utilizao depois de um determinado tempo ou idade do poupador), o montepio, ou seja, o benefcio institudo a favor de terceiro, para ser recebido ... -
Acórdão Nº 08166402120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 11-10-2021
... a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio" civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças ... Art. 8\xC2" ... 10, art. 24, e art. 28, da Lei Complementar Estadual nº 435/2010, que dispõem: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041867-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833 DO CPC - É absolutamente impenhorável o saldo de contas bancárias cuja totalidade é inferior a 40 salários-mínimos, mormente quando comprovado que uma das contas é utilizada para recebimento de proventos, nos termos do art. 833, do CPC/15.-
... de emprego, quer por acidente, previdncia social, aposentadoria, montepio, indenizao por despedida, frias, assistncia, auxlio, socorro, fundo de ... Ministro RICARDO VILLAS BAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020).TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 1.0313.12.025291-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAIS E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENSÃO POR ATO ILÍCITO - INVALIDEZ LABORAL - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA REMUNERAÇÃO - ARBITRAMENTO PELO SALÁRIO MÍNIMO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - REVISÃO PERIÓDICA -COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE - ARBITRAMENTO. A pensão decorrente de ato ilícito não se
... 458v), os autores apresentaram a apelao adesiva em 24/11/2014 (fl. 459), sob o plio da gratuidade judiciria (fl. 154). Na ... generalizado na doutrina o que a indenizao decorrente de um montepio ou de uma penso vitalcia no mantm com o fato determinador do prejuzo ... -
Acórdão Nº 0001268-41.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio" civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças ... Art. 3\xC2" ... Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está ...
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DECRETO Nº 40043, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica.
... : é o conjunto das atividades de uma Organização no período de 24 horas ... 18 - Lotar um militar: é o ato de movimentar um militar para ... Art. 371. O militar contribuinte do montepio é obrigado a fazer sua ?Declaração de Herdeiros?, do próprio punho ou ...
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Acórdão Nº 08443455720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-09-2021
... Art. 3º - Observado o disposto no art. 12 da Lei nº 4.851, de 24 de agosto de 1979, o Vereador que tiver a qualidade de segurado junto à ... somatório das pensões pagas aos pensionistas remanescentes do Montepio, das pensões especiais instituídas pela Lei Estadual n.º 5.165, de 2 ...