montepio 24
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Acórdão nº 50350180820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES. MUITO EMBORA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL RETIRE DO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE SOBRE O ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS ANTERIORMENTE VENCIDOS, NÃO HÁ A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA ARREMATAÇÃO, SUBSISTINDO A...
... APELANTE: MONTEPIO DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE ... -
Acórdão Nº 0623742-02.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-12-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO SUMULADO. OBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE DA BENEFICIÁRIA.
... 26 (26/4/1996); III) certidão de ... casamento à fl. 24; IV) certidão de óbito da genitora à fl. 25; V) relatório de dados ... autoridade competente, será, para efeito de montepio, reputado falecido, ... pelo que cessará a contribuição, e, a contar da ... -
Acórdão nº 70085416956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. Art. 1022 do CPC. A pretensão consubstanciada no presente recurso é de prequestionamento e rediscussão da matéria, hipóteses que não...
... EMBARGANTE ... MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPIO PORTO ALEG ... EMBARGADO ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0004581-36.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 24-04-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, IX, DA MENCIONADA CODIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. AÇÃO ORIGINÁRIA: MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DA IMPETRAÇÃO: RECEBIMENTO DE PENSÃO ADVINDA DA EXCLUSÃO DE MILITAR A BEM DA DISCIPLINA NOS MOLDES DEVIDOS SE AINDA ESTIVESSE NA ATIVA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER DEVIDO O BENEFÍCIO COMO SE VIVO FOSSE O
... Esclarece o promovente que a ré impetrou mandado de segurança ... alegando, em suma, ser beneficiária de pensão a título de montepio militar ... decorrente de exclusão do seu consorte da Polícia Militar, estando auferindo valores ... inferiores ao que este receberia se na ativa ... -
Decisão Monocrática N° 07257667620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Vistos, etc. Ao relatar todo o imbróglio ensejador da interposição do presente agravo de instrumento, a parte agravante postula que seja deferida a penhora mensal no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o(a) vencimento/subsídio/soldo/salário/remuneração/provento/aposentadoria/pensão/pecúlio/montepio líquido(a) recebido(a) pela parte agravada, até o pagamento o pagamento integral da dívida...
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Acórdão nº 16820 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1967
MONTEPIO MILITAR. DIREITO DE CONTRIBUIR PARA PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS ACIMA DO QUE O OFICIAL EXERCEU QUANDO NA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
MILITAR, VANTAGENS, POSTO SUPERIOR, CONTRIBUIÇÃO, MONTEPIO MILITAR ... LEI FEDERAL, DIREITOS, CONCESSÃO, OFICIAIS, ATIVIDADE, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000561-67.2015.5.06.0014), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento predominante da Suprema...
... " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepio s ... ". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento predominante da Suprema Corte Trabalhista é no sentido ... -
DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... Art. 24. Quando couber às repartições públicas a inutilização da estampilha ... i) necessários à percepção de montepio, meio soldo ou proventos de inatividade e de benefícios nos institutos e ...
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PORTARIA SOF/ME Nº 5.118, DE 4 DE MAIO DE 2021
... SOF/SEAFI nº 2, de 8 de abril de 2019; XX - Portaria SOF nº 25, de 24 de abril de 2019; XXI - Portaria SOF/SEAFI nº 6, de 18 de julho de 2019; ... entre o RGPS e o RPPS 1.9.9.9.04.0.0 Contribuição ao Montepio Civil 1.9.9.9.05.0.0 Barreiras Técnicas ao Comércio Exterior ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.023900-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2019
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Decisão da Presidência nº 577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... á afirma que a impetrante recebe duas pensões por morte e um montepio civil, pagos pelo erário estadual, e que a liminar provoca grave lesão ... DJe-028 DIVULG 10/02/2014 PUBLIC 11/02/2014 ... Publicação ... 24 ...
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Acórdão, Processo nº 0023883-96.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016) ... 7. Agravo interno a que se nega provimento ... , remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-soldo e gratificação adicional por tempo de serviço, servindo ...
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Acórdão, Processo nº 0061088-94.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-04-2022
... física) continua contribuindo para a pensão militar, antigo montepio militar, criado há mais de um século pelo Decreto n.º 695/1890. 4. O ... Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.012337-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2019
- Acórdão, Processo nº 0000710-83.2015.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
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Decisões Monocráticas nº 577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... á afirma que a impetrante recebe duas pensões por morte e um montepio civil, pagos pelo erário estadual, e que a liminar provoca grave lesão ... DJe-028 DIVULG 10/02/2014 PUBLIC 11/02/2014 ... Publicação ... 24 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010042820194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Celina Maria Webler Hugen para suceder a Arthur de Haro Hugen, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo...
... A contagem do prazo de 15 dias úteis teve início em 24"/07/2019, tendo como termo final a data, 13/08/2019. Assim, o Recurso est\xC3" ... a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio" civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças ... Art. 5\xC2" ... -
A Avaliação da Invalidez pelo Perfil Funcional e de Aptidões
... c) Aplicável em qualquer regime (mútua, montepio, programa de saúde etc.), para todas as descapacidades, não importando ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.003959-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão nº 1.0024.12.088579-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MILITARES INATIVOS. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DAS ECs N. 18/1998, 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
... 24 da Constituição do Estado." ... A circunstância de a lei estadual ser ... 695/90, que regula o montepio da família do militar, bem como a Lei n. 3.765/60, que dispõe de forma ... -
Acórdão, Processo nº 0016115-70.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-12-2019
... a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças ... Art. 3º ... de 5 anos retornou a fluir, haja vista estar suspenso desde 24.10.2012. Dessa forma, devem-se contar mais 03 anos e 12 dias retroativos ...
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Fere a Universalidade o Militar Ficar Excluído da Reforma da Previdência Social?
... , que remonta ao tempo no século XIX, quando tratando de Montepio da Marinha ... Por certo, toda a evolução legislativa dos servidores ... mais abrangente, como a condição de dependente ao filho maior até 24 anos cursando nível superior, filha solteira sem remuneração, mãe ...
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Acórdão Nº 0622401-04.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-10-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PERCEPÇÃO ATÉ ESSA FAIXA ETÁRIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO AUTOR DA PENSÃO. ALEGAÇÕES DOS IMPETRADOS LIMITADAS ÀS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DO
... 5º, inciso XXXIV, 'a', ... 4. A Lei Complementar Estadual nº 24, de 23/11/2000, dispõe, em seus arts. 1º a 3º, que o marco ... temporal ... do montepio deixado por seu falecido avô, conforme atesta o Acórdão do Tribunal de ... -
Decisão Monocrática nº 70085656759 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 12-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES. DECISÃO CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
... Comarca de Porto Alegre ... MONTEPIO DOS FUNCIONARIOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... EMBARGANTE ... ...