mpu 2010

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL 1/2010. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não...

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