mpu 2010
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Decisão da Presidência nº 32012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Portaria PGR/MPU nº 68, de 26/2/2010, relativas aos cargos de Analista Processual e Técnico-Administrativo ... A portaria impugnada é ato normativo genérico e abstrato, editado pela ...
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Decisões Monocráticas nº 30618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... 31-PGR/MPU, de 7/12/2010 ... Na oportunidade, juntou as informações apresentadas pelo CESPE, o qual sustentou: As alegações do candidato em apreço, apresentadas no ...
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Decisões Monocráticas nº 31695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , que ofereceu 03 (três) vagas, mais cadastro de reserva, para lotação no Estado do Acre, conforme EDITAL Nº 1 PGR/MPU, DE 30 DE JUNHO DE 2010 em anexo (doc. 01) ... Esclareça-se que, segundo o item 6.1 do edital, o Concurso consiste na aplicação de Exame de Habilidades e Conhecimentos, ...
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Decisões Monocráticas nº 32341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... A impetrante narra, inicialmente, que participou do concurso referente ao Edital nº 28 PGR/MPU de 10/11/2010, onde foram disponibilizadas 2.314 vagas, e que obteve aprovação em 1º lugar para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Orçamento, com ...
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Decisão da Presidência nº 32341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... A impetrante narra, inicialmente, que participou do concurso referente ao Edital nº 28 PGR/MPU de 10/11/2010, onde foram disponibilizadas 2.314 vagas, e que obteve aprovação em 1º lugar para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Orçamento, com ...
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Decisão Monocrática nº 5004025-27.2012.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2013
... como seja a demandada condenada ao pagamento das diferenças devidas, até a implantação, em janeiro de 2011, através da Portaria n.º 633/2010 ... Sobreveio sentença (evento 36) reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento do feito e, no ...
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Decisão da Presidência nº 31297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014
... Para justificar sua pretensão, o ora impetrante alega, em síntese, o que se segue: ( ... ) no dia 30 de junho de 2010, o Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições legais, publicou o Edital n.º 01 do 6º Concurso Público (doc. 01) destinado ao ...
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Decisões Monocráticas nº 31297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014
... Para justificar sua pretensão, o ora impetrante alega, em síntese, o que se segue: ( ... ) no dia 30 de junho de 2010, o Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições legais, publicou o Edital n.º 01 do 6º Concurso Público (doc. 01) destinado ao ...
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Decisão da Presidência nº 1074949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... 70 e 71 da Lei nº 8.112/90 e no art. 7º, XXIII, da CF/88, com base nas Portarias nºs 633/2010 e 654/2012 da PGR/MPU; 2 ... Não sendo os arts. 70 e 71 da Lei nº 8.112/90 autoaplicáveis, e sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário, que ...
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Decisões Monocráticas nº 31424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... 6º, § 5º, da Portaria PGR nº 378/2010 e no item 10.6 do Edital SG/CNMP nº 1/2011, por contrariar o art. 12 da Lei nº 11.788/08 e o art. 5º da Resolução nº 42 do CNMP, que não ...
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Decisão da Presidência nº 31424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012
... 6º, § 5º, da Portaria PGR nº 378/2010 e no item 10.6 do Edital SG/CNMP nº 1/2011, por contrariar o art. 12 da Lei nº 11.788/08 e o art. 5º da Resolução nº 42 do CNMP, que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00085539420114058400), 01-05-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 11.415/2006. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 97 DA CF/88 E 481 DO CPC/19
... b) "a Administração já estava pagando a GAS ao recorrente desde setembro de 2010, de modo que houve o reconhecimento jurídico específico em relação ao recorrente. Todavia, pode ter havido outro reconhecimento jurídico para ... -
Decisão da Presidência nº 897529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... 3 ... Ademais, a argumentação recursal impõe a análise da Portaria PGR/MPU 633/2010, o que é inviável em recurso extraordinário ... As alegações de ofensa à Constituição são, portanto, apenas indiretas. 4 ... Diante do ...
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Decisão da Presidência nº 1068381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
... No âmbito do Ministério Público da União, tal regulamento é a Portaria PGR/MPU nº 633, de 10 de dezembro de 2010, a qual estipula as hipóteses em que o adicional é pago, bem como o seu valor e o período durante o qual é devido ... Contudo, no âmbito do ...
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Decisão da Presidência nº 32010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro Reserva para as Carreiras de Analista e Técnico do MPU, regido pelo Edital 1/PGR/MPU de 2010, concorrendo a uma vaga destinada ao cargo de Analista Administrativo/SC ... Declarou que logrou êxito, tendo sido aprovado em 1º lugar, sem que ...
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Decisões Monocráticas nº 31732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2012
... Nesse tocante, argumenta: A Lei Federal nº 12.321/2010, de 8 de setembro de 2010, criou 3.479 (três mil setecentos e quarenta e nove) vagas para o cargo de Analistas para as unidades administrativas para ...
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Decisão da Presidência nº 31732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2012
... Nesse tocante, argumenta: A Lei Federal nº 12.321/2010, de 8 de setembro de 2010, criou 3.479 (três mil setecentos e quarenta e nove) vagas para o cargo de Analistas para as unidades administrativas para ...
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Decisão da Presidência nº 31950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... para Provimento de Cargos e Formação de Cadastro Reserva para as Carreiras de Analista e Técnico do MPU, regido pelo Edital 1/PGR/MPU, de 2010, concorrendo a uma das vagas destinadas ao cargo de Analista Processual/DF ... Declara que foi classificado em 327º e que não foi nomeado no prazo ...
- Comissão 0000788-24.2012.2.00.0000
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Decisão da Presidência nº 22229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... 633/2010, que disciplinou a percepção pelos analistas e técnicos do Ministério Público da União, do adicional de penosidade nos termos acima ...
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Decisão Monocrática nº 5004025-27.2012.404.7105 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Octubre de 2013
... como seja a demandada condenada ao pagamento das diferenças devidas, até a implantação, em janeiro de 2011, através da Portaria n.º 633/2010 ... Sobreveio sentença (evento 36) reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento do feito e, no ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
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Decisões Monocráticas nº 29911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010) ... A inicial eletrônica apresenta a seguinte sequência fática: a) O impetrante inscreveu-se no concurso público destinado ao provimento de ...
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Decisão da Presidência nº 29911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010) ... A inicial eletrônica apresenta a seguinte sequência fática: a) O impetrante inscreveu-se no concurso público destinado ao provimento de ...
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Decisão Monocrática nº 5007675-67.2012.404.7110 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2013
... como seja a demandada condenada ao pagamento das diferenças devidas, até a implantação, em janeiro de 2011, através da Portaria n.º 633/2010 ... Sobreveio sentença (evento 21) reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento do feito e, no ...