mpu 2010
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Decisão nº 29992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Jorge Luis Ribeiro, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico
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Acórdão Nº 0054180-70.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... procedimento seguido por ocasião do teste de direção, em plena conformidade ... com as Resoluções 789/2020, 168/2004 e 358/2010. Afirma que o motivo de ... eliminação do autor foi exatamente o desrespeito ao percurso pré-estabelecido ... Ainda, refere-se à impossibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 4589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... 71 da Lei 8.112/1990 e a aplicação ao caso do disposto na Portaria PGR/MPU n. 633/2010, que regulamentou o adicional de penosidade para servidores do Ministério Público da União ... Defiro o pedido de benefício de gratuidade, ...
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Decisões Monocráticas nº 4589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... 71 da Lei 8.112/1990 e a aplicação ao caso do disposto na Portaria PGR/MPU n. 633/2010, que regulamentou o adicional de penosidade para servidores do Ministério Público da União ... Defiro o pedido de benefício de gratuidade, ...
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Decisões Monocráticas nº 793181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... 68 PGR/MPU, de 26/02/2010, que disciplina as atribuições básicas e requisitos de investidura nas Carreiras de Analista e Técnico do MPU ... Apelação e remessa oficial ...
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Decisão da Presidência nº 793181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2014
... 68 PGR/MPU, de 26/02/2010, que disciplina as atribuições básicas e requisitos de investidura nas Carreiras de Analista e Técnico do MPU ... Apelação e remessa oficial ...
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL 1/2010. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito invocado e deve-se reconhecer não ser a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. EDITAL 1/2010 ... PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... I - O mandado de segurança ... -
Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0013635-82.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Junio de 2013
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