mpu 2010
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Decisões Monocráticas nº 29846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010) ... O impetrante foi reprovado no exame físico, que considera desnecessário e ofensivo do princípio da legalidade ... Observa que, o teste de ...
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Decisão da Presidência nº 29846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010) ... O impetrante foi reprovado no exame físico, que considera desnecessário e ofensivo do princípio da legalidade ... Observa que, o teste de ...
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Decisões Monocráticas nº 29612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010) ... O impetrante foi reprovado no exame físico, que considera desnecessário e ofensivo ao princípio da legalidade ... Observa que o teste de ...
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Decisão da Presidência nº 29612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010) ... O impetrante foi reprovado no exame físico, que considera desnecessário e ofensivo ao princípio da legalidade ... Observa que o teste de ...
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Decisões Monocráticas nº 28960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... ção de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010 e editais subsequentes), ou a dispensação de atendimento especial ... Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 11.9.2010 ...
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Decisões Monocráticas nº 29930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2011
... 3 ... Alega ainda o impetrante violação a seu direito líquido e certo ... É que nem a Lei 11.415/2006, nem a Portaria PGR/MPU nº 68/2010, diplomas normativos que dispõem acerca das atribuições e dos requisitos de investidura dos servidores do MPU, prevêem o teste físico enquanto ...
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Decisão da Presidência nº 954666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... ício do exercício do servidor na localidade ensejadora da concessão, com base no artigo 3º, da Portaria PGR/MPU nº 633 de 10 de dezembro de 2010. (eDOC 35) Decido ... O recurso não merece prosperar ... O Supremo Tribunal Federal, em julgamento Plenário, já declarou que o servidor público ...
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Decisão da Presidência nº 13630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2016
... , alterado pela Lei n.º 9.527, de 1997, regulamentado pelo Decreto Federal n.º 3.887, de 2001, e conforme Portaria PGR/MPU, de 31 de agosto de 2010, que estabelece o valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) mensais; O artigo 102, I, n, da CF/88, dispõe: Art. 102 ... Compete ao Supremo ...
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Decisao Nº 8000213-85.2016.8.05.0132 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... 71 da Lei 8.112/1990, bem como diante da impossibilidade de aplicação aos recorrentes dos termos da Portaria PGR/MPU 633, de 10/12/2010, posto que a referida norma teve o condão de regulamentar o direito ao Adicional de Atividade Penosa apenas no âmbito do Ministério Público da ...
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Decisão da Presidência nº 29931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010) ... O impetrante apresenta, em resumo, as seguintes alegações: a) a submissão ao teste de aptidão física importa em violação do princípio ...
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Decisões Monocráticas nº 29931 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2012
... de cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010) ... O impetrante apresenta, em resumo, as seguintes alegações: a) a submissão ao teste de aptidão física importa em violação do princípio ...
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Decisão da Presidência nº 29413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
... impetrante foi eliminado do certame e não teve classificação alguma, nos termos do subitem 11.6.1 do Edital nº 1-PGR/MPU, de 30 de junho de 2010. ( ... ) ... A autoridade impetrada noticiou, também, que o impetrante foi submetido à perícia médica e considerado apto, permanecendo no ...
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Decisões Monocráticas nº 29413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
... impetrante foi eliminado do certame e não teve classificação alguma, nos termos do subitem 11.6.1 do Edital nº 1-PGR/MPU, de 30 de junho de 2010. ( ... ) ... A autoridade impetrada noticiou, também, que o impetrante foi submetido à perícia médica e considerado apto, permanecendo no ...
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Acórdão Nº 01004705920168200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-12-2020
... NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À PORTARIA PGR/MPU 633/2010. MALVERSAÇÃO DE PRECEITO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 ...
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Decisão da Presidência nº 32001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2013
... os cargos de Técnico/Apoio Especializado/Segurança e Transporte, estarão à disposição dos candidatos a partir do dia 12 de novembro de 2010, no endereço eletrônico ( ... ) 4.1.1 O CESPE/UnB não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de ...
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Decisões Monocráticas nº 32001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2013
... os cargos de Técnico/Apoio Especializado/Segurança e Transporte, estarão à disposição dos candidatos a partir do dia 12 de novembro de 2010, no endereço eletrônico ( ... ) 4.1.1 O CESPE/UnB não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, falhas de ...
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Decisão da Presidência nº 5067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013
... ção do Adicional de atividade penosa à remuneração da impetrante, por analogia, nos termos do regulamentado pela PORTARIA PGR/MPU Nº 633/2010, em quanto não for editada a regulamentação pelo(a) Presidente da República ... A Presidenta da República, representada pelo Advogado-Geral da ...
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Decisões Monocráticas nº 5067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013
... ção do Adicional de atividade penosa à remuneração da impetrante, por analogia, nos termos do regulamentado pela PORTARIA PGR/MPU Nº 633/2010, em quanto não for editada a regulamentação pelo(a) Presidente da República ... A Presidenta da República, representada pelo Advogado-Geral da ...
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Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
A Toda Prova: Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
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Decisões Monocráticas nº 31469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
... É o relatório necessário ... O art. 3º da Portaria PGR/MPU 268, de 18/5/2012, que altera as Portarias PGR/MPU nº 68, de 26/2/2010, que fixa as atribuições básicas e requisitos de investidura nas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, e nº 292, de ...
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Decisão da Presidência nº 31469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
... É o relatório necessário ... O art. 3º da Portaria PGR/MPU 268, de 18/5/2012, que altera as Portarias PGR/MPU nº 68, de 26/2/2010, que fixa as atribuições básicas e requisitos de investidura nas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, e nº 292, de ...
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Decisão nº 29992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2010
D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Jorge Luis Ribeiro, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico
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Acórdão Nº 0054180-70.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. REPROVAÇÃO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. ILEGALIDADE DO EXAME NÃO VERIFICADO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SUCUMBÊNCIA MAJORADA.01. Cuida-se de Recurso de Apelação com a finalidade de reformar a sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária
... procedimento seguido por ocasião do teste de direção, em plena conformidade ... com as Resoluções 789/2020, 168/2004 e 358/2010. Afirma que o motivo de ... eliminação do autor foi exatamente o desrespeito ao percurso pré-estabelecido ... Ainda, refere-se à impossibilidade ... -
Decisão da Presidência nº 4589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... 71 da Lei 8.112/1990 e a aplicação ao caso do disposto na Portaria PGR/MPU n. 633/2010, que regulamentou o adicional de penosidade para servidores do Ministério Público da União ... Defiro o pedido de benefício de gratuidade, ...
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Decisões Monocráticas nº 4589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... 71 da Lei 8.112/1990 e a aplicação ao caso do disposto na Portaria PGR/MPU n. 633/2010, que regulamentou o adicional de penosidade para servidores do Ministério Público da União ... Defiro o pedido de benefício de gratuidade, ...