mudança função clt
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... 2o O piloto de aeronave e o mecânico de voo, no exercício de função específica a bordo de aeronave, de acordo com as prerrogativas da ... e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão logo cesse a incumbência ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325700-87.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CARÁTER DEFINITIVO. Para a ... HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao vedar a possibilidade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1495-77.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que, para efetivar-se a demissão de um empregado, é necessária uma averiguação prévia da situação do obreiro, concedendo-lhe oportunidade de mudança de conduta, conforme previsto em norma intitulada -Política de Orientação para Melhoria-. Contudo, no caso da reclamante, o procedimento
... prévia da situação do obreiro, concedendo-lhe oportunidade de mudança de conduta, conforme previsto em norma intitulada "Política de ... ção natural que ocupantes do mesmo cargo desempenhem a mesma função, competindo à reclamada a prova dos fatos impeditivos, medida que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1506-46.2011.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... cálculo pelo plano de cargos comissionados da CEF. A recente mudança de entendimento da SDI-1 no tocante à prescrição aplicável à ... mês a mês, em razão da não integração da gratificação de função no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-41.2010.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO...
... Deixa-se de examinar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao ... º, XIV, da Constituição Federal a seis horas diárias, supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, independentemente de o revezamento ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301-91.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... lado, a Corte Regional concluiu que "a verba era quitada não em função da mudança provisória do local de trabalho, mas sim em razão dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-60.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional deixou claro que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a transferência importou em mudança de domicílio. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 469, caput e § 3º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 29 deste Tribunal Superior. Aresto inservível ao confronto de teses. Óbice da...
... do ônus de comprovar que a transferência importou em mudança de domicílio. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 469, ... bastando a especial fidúcia e a percepção de gratificação de função superior a 1/3 do valor do salário do cargo efetivo. Assim, estando a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não evidenciado o exercício de função de confiança, de que trata o § 2º do art. 224 da CLT, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva das funções desempenhadas...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104700-80.2007.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Tal mudança" de entendimento se deu em decorrência da observância do disposto na IN n\xC2" ... necessário ficar comprovado que o empregado exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248000-31.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de trabalho do reclamante, constatou que esse, no exercício da função de operador de máquinas, se expunha aos agentes físicos, ruído e calor, ... do reclamante, a reclamada não comprovou ter havido nenhuma mudança específica quanto ao ambiente de trabalho, motivo por que não teria ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-60.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. RECUPERADORA DE CRÉDITO. FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. APLICAÇÃO DA JORNADA DO ARTIGO 227 DA CLT. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 24/05/2011, esta Corte vem consolidando o entendimento de que se deve aplicar aos operadores de telemarketing a...
... Essa mudança de entendimento teve por escopo reconhecer direito a uma jornada reduzida ... partir do reconhecimento de que sua atividade preponderante nessa função é análoga à dos telefonistas, para os quais o artigo 227 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6806-85.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL - AFIXAÇÃO NO ÁTRIO ... 894, II, da CLT atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-13.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. OJ-T 70/SBDI-1/TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico...
... efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que ... Turma, registrando mudança de entendimento decorrente do atual e recente entendimento da SBDI-1 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-93.2006.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA CRIADO PELO REGULAMENTO EMPRESARIAL COM REQUISITOS DISTINTOS DA LEI. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CRITÉRIOS. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o...
... efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que ... OJ-T 70/SBDI-1/TST. Quanto ao tema, esta Dt. Turma, registrando mudança de entendimento decorrente do atual e recente entendimento da SBDI-1 desta ... -
COVID. Legislação correlata
... previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho ... § 4º Na hipótese de o empregado não ... da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e ...
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393040-66.2002.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM SÁBADOS. PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Adicionais são parcelas contraprestativas devidas pelo empregador ao obreiro em virtude do exercício do contrato em circunstâncias tipificadas mais gravosas. Labor em condições tipificadas de insalubridade,...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM SÁBADOS. PRESCRIÇÃO - ... ao adicional de transferência, só incide quando importar mudança de residência do trabalhador (art. 469, CLT). Pacificou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA ... decorrentes da incorporação da CTVA e da gratificação de função, não foi apreciado o mérito da controvérsia. Assim, não há como se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54200-42.2009.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... mais clientes)"; "A distinção, como dito, somente ocorreu com a mudança da sede da empresa - nesse período fica claro que houve alteração na ... mais clientes simultaneamente, o que evidente [sic] torna a função mais complexa e trabalhosa, exigindo mais conhecimentos técnicos"; e "a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-40.2004.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO ATUAL NOTÁRIO. CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO TITULAR. Em se tratando de serventia cartorial não há transferência de um direito, mas uma aquisição originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão trabalhista a que se referem os arts. 10 e 448 da CLT, porque não...
... CARTÓRIO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO NOVO TITULAR. Em se tratando de ... ção originária de direitos, como ocorre com a investidura em função pública por concurso público, a impedir que se afigure a sucessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212940-67.2003.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho do empregado somente são válidas com o mútuo consentimento das partes e desde que não tragam prejuízos diretos ou indiretos ao obreiro. Na hipótese, a transferência do contrato de trabalho da...
... Contudo, para compensar tal mudança no pacto laboral, ficou acertado que, além da gratificação de função, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158200-04.1999.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Os créditos de natureza trabalhista são resguardados em função de seu caráter alimentício, sendo devidos em caso de sub-rogação do ... do artigo 468 da CLT, pois flagrante o prejuízo advindo da mudança ... Recurso de revista não conhecido ... NATUREZA JURÍDICA DO SALÁRIO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-38.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos concluiu que para a readaptação da reclamante em função administrativa, necessário seria a transferência do local de trabalho para a cidade de Maringá, onde se localiza o escritório da empresa. Ademais,...
... nos autos concluiu que para a readaptação da reclamante em função administrativa, necessário seria a transferência do local de trabalho ... de que tal transferência não acarretaria necessariamente a mudança de domicílio da trabalhadora, já que se permanecesse morando em Campo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-59.2004.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... MATÉRIAS REMANESCENTES ... ACÚMULO DE FUNÇÃO ... Não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos invocam ... análise do contexto fático-probatório, afirmou que não houve mudança de domicílio. O único aresto colacionado aos autos não menciona se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4333/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a questão foi articulada inauguralmente nos embargos declaratórios e, nesse contexto, não logra processamento o recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF, tampouco por dissenso pretoriano, a teor da OJ 115 da SDI/TST e...
... ção salarial quanto ao -reajustamento das diferenças- e da -mudança de função do autor- não constituíram objeto das razões do recurso ...