multa caged
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000438-65.2018.5.07.0037), 2018-06-11
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, função ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 352-47.2019.5.05.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... , a exemplo de advertência, multa, retenção de fatura e até mesmo rescisão contratual, ... exemplo de extratos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) ou guias de ... recolhimento do FGTS (v. ids. a57bf14, 631b9ec, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000939-18.2018.5.07.0005), 2020-08-28
... do nome do obreiro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), sob pena de multa diária ... Em suas razões de ID. fda2458, a empresa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000939-18.2018.5.07.0005), 2019-07-05
... O pleito autoral de cadastramento no CAGED pode dar ensejo ao recebimento de diversos benefícios sociais, sendo ... no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), sob pena de multa diária prevista na decisão de fls. 163-165, nos termos da ...
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Portaria MTE n. 854, de 2015
... em situação ou atividade irregular, exceto quando a lei cominar multa per ... capita, hipótese em que deverão ser relacionados todos os ... , Seguro-Desemprego e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa — CAGED; ... c) 9207 — Contribuição Social Rescisória ... § 2º A multa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001274-04.2019.5.07.0037), 2019-11-05
... - Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001891-40.2017.5.07.0002), 2018-05-18
... exordial, postulando, em suma, a contribuição sindical 2012/2017, multa do art. 545, parágrafo único da CLT, honorários advocatícios e tação de CAGED e RAIS, sob pena de multa diária. Atribuiu valor da causa de R$ 5.133,26 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001941-58.2017.5.07.0037), 2018-08-30
... Tempo de Serviço - FGTS, de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%, referente às parcelas que possuem natureza salarial deferidas ... deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001814-07.2017.5.07.0010), 2019-06-04
... descumprida a norma coletiva, determinou-se o pagamento de multa convencional. E, por fim, restou estabelecido o pagamento de honorários ... Deverá a demandada apresentar em juízo cópias das guias CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados referentes ao ano de 2017 e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001814-07.2017.5.07.0010), 2019-08-19
... Ademais, requer o restabelecimento da multa convencional (cláusula 70ª), tendo em vista o reconhecimento do ... Deverá a demandada apresentar em juízo cópias das guias CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados referentes ao ano de 2017 e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001541-73.2019.5.07.0037), 2020-02-12
... - Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ... deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001787-48.2017.5.07.0002), 2019-06-26
... é o 10° (decimo) dia do mês subsequente ao desconto, sob pena de multa e juros que seguiram o mesmo padrão adotado no imposto sindical ... Condeno, ainda, a parte ré, a juntar aos autos as guias CAGED referentes aos anos de 2014 2015, 2016 e 2017 para apuração dos valores ...
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Acórdão Nº 0021307-62.2019.5.04.0016 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... , EXPORTACAO, CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA, ao pagamento de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento da obrigação relativa à CAGED perante os órgãos competentes, observados os termos da fundamentação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000473-52.2018.5.07.0028), 2020-02-18
... multa normativa convenente por respeito ao instrumento normativo celebrado entre ... de empregados, dos últimos cinco anos, acompanhada da GFIP/SEFIP e CAGED, o que DETERMINO como obrigações de fazer a serem cumpridas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001861-94.2017.5.07.0037), 2018-08-11
... julgado, afastando quaisquer atos expropriatórios e incidências de multa, juros e correção após a data do deferimento, para que o seu pagamento ... as informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED relativas ao período de setembro de 2017 a janeiro de 2018, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080105-80.2019.5.07.0000), 2019-10-18
... havido com o reclamante MARCIO FREITAS DE CASTELO BRANCO junto ao CAGED, no prazo de 5 dias, cominando multa di¿ria em caso de descumprimento, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001095-70.2019.5.07.0037), 2019-09-02
... nenhum valor pertinente às verbas nele consignadas, nem depositou a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço existente na sua ... A parte reclamada deverá, ainda, comunicar ao INSS e ao CAGED do Brasil acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001105-17.2019.5.07.0037), 2019-09-02
... nenhum valor pertinente às verbas nele consignadas, nem depositou a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço existente na sua ... A parte reclamada deverá, ainda, comunicar ao INSS e ao CAGED do Brasil acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001096-55.2019.5.07.0037), 2019-09-02
... nenhum valor pertinente às verbas nele consignadas, nem depositou a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço existente na sua ... A parte reclamada deverá, ainda, comunicar ao INSS e ao CAGED do Brasil acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000256-15.2014.5.07.0039), 2015-10-20
... a cláusula estabelecida no acordo coletivo que trata entrega da Caged. Requer os benefícios da justiça gratuita e o pagamento de multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080105-80.2019.5.07.0000), 2019-05-14
... havido com o reclamante MARCIO FREITAS DE CASTELO BRANCO junto ao CAGED, no prazo de 5 dias, cominando multa diária em caso de descumprimento, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001529-59.2019.5.07.0037), 2020-02-10
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tampouco da respectiva multa compensatória ... Por tais motivos, o reclamante requer que seja ... A parte reclamada deverá comunicar ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001752-46.2018.5.07.0037), 2019-03-08
... Todavia, dentre as verbas ali inseridas consta o pagamento da multa fundiária de 40%, circunstância capaz de desqualificar a ocorrência de ... A parte reclamada deverá, ainda, comunicar ao INSS, ao CAGED e à Receita Federal do Brasil acerca das datas de início e término do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001719-56.2018.5.07.0037), 2019-09-19
... qual são indevidas as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, multa compensatória de 40% incidente sobre o saldo fundiário, saque dos ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000321-40.2019.5.07.0037), 2019-04-29
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...