multa caged
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000534-49.2014.5.07.0028), 2015-06-03
... que não foram efetuadas as devidas anotações junto ao CNIS e ao CAGED no que concerne à data de saída/término contratual, ficando ... do trânsito em julgado da sentença, sob pena de responder pela multa diária de R$ 50,00, no limite de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 461, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000437-46.2019.5.07.0037), 2019-11-27
... DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT ... No sentir deste juízo, o afastamento da ... A parte reclamada deverá, ainda, comunicar ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000518-29.2018.5.07.0037), 2018-09-25
... - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa compensatória de 40% devido a partir do mês de outubro de 2015 até o ... A parte reclamada deverá, ainda, comunicar ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000543-42.2018.5.07.0037), 2018-06-27
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido; ... - Multa ... Deve a parte reclamada comunicar ao CAGED e ao INSS sobre as datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000830-68.2019.5.07.0037), 2019-08-28
... 477 E NO ART. 467, AMBOS DA CLT ... A multa disposta no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000414-37.2018.5.07.0037), 2019-02-13
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... 2. COMUNICAR ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, função ...
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Acordão nº 20160180559 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... -se quanto aos seguintes tópicos: a) apresentação de RAIS e CAGED; b) contribuição sindical; c) contribuição assistencial; d) s advocatícios; e) multa astreinte e f) multa normativa. Contrarrazões às fls. 220/227. É o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001501-88.2019.5.07.0038), 2020-07-23
... Cumpre ainda ressaltar que não foi anexada o CAGED - O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, para assim realmente ... Em decorrência, restam igualmente improcedente o pedido de multa convencional. Por fim, quanto à apresentação das guias CAGED, resta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001250-21.2018.5.07.0001), 2019-07-24
... registro, mas foi surpreendida em meados de 2018 com a cobrança de multa no valor de R$22.951,51; que ao buscar informações junto à Procuradoria ... ão foi informada que se trata de multa por não apresentação do CAGED de uma empregada e da ausência de registro de empregado dessa mesma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000570-25.2018.5.07.0037), 2018-11-08
... 6678496 - pág. 1-3); ... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido ... Deve a parte reclamada efetuar as comunicações ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do pacto laboral, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000566-51.2019.5.07.0037), 2019-10-25
... ários de todo período contratual, dizendo que deixou de depositar a multa de 40% ao término da relação em razão da demissão por justa causa ... deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001415-46.2015.5.07.0010), 2016-01-27
... , o pagamento da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPRESARIAL do ano 2013, multa da CCT e honorários advocatícios, dando à causa o valor de R$ 30.000,00 ... 4 - GUIAS CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) / INFORMAÇÃO AO SINDICATO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000939-18.2018.5.07.0005), 2019-02-14
... de dados do contrato de trabalho havido com a empresa junto ao CAGED(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e demais órgãos ... audiência o patrono do reclamante/excepto requereu aplicação de multa por descumprimento da liminar que concedeu as anotações de registro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... órios de pesquisa e investigação fiscal, declarações feitas ao CAGED etc. Por fim, requereu a concessão de tutela cautelar de urgência, para ... 3. A multa moratória é de 20% e não de 75% como alega a executada e a Taxa SELIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001433-79.2015.5.07.0006), 2016-07-29
... multa do artigo 600 da CLT, multa prevista nas CCTs, custas processuais, ... a promovida que apresentasse em juízo as cópias das guias CAGED e a documentação hábil a comprovar o número de funcionários no ...
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Sentença nº 1000471-73.2023.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... Em se tratando de pedido de demissão, é indevida a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, assim como o aviso-prévio indenizado ... gov.br, para fins de anotação dos dados pertinentes na RAIS e/ou CAGED. MULTA DO ART. 467 DA CLT À míngua da existência de verba ...
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Sentença nº 1001163-13.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... a condenação do Réu na obrigação de pagar, consistente na multa convencional pela ausência de negociação de um plano de participação ... ; condenação na obrigação de fazer, para que junte aos autos o CAGED e TRCTs, RAIS e condenação na obrigação de pagar por danos morais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000727-66.2016.5.07.0037), 2020-02-12
... do período e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa compensatória de 40%. Advirta-se que o sábado não será considerado dia ... A primeira reclamada deverá, ainda, comunicar ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000463-15.2017.5.07.0037), 2019-04-09
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000513-07.2018.5.07.0037), 2018-11-26
... - Multa de 40% sobre o FGTS acima deferido, bem assim sobre o montante depositado ... Deve também a parte reclamada efetuar a comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000974-13.2017.5.07.0037), 2018-10-29
... INDEFIRO o pedido de pagamento da multa disposta no art. 477 da CLT, mormente porque a parte reclamada não ... - deverá também a parte reclamada efetuar comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001258-50.2019.5.07.0037), 2019-11-28
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido ... DA ... A parte reclamada deverá comunicar ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000849-11.2018.5.07.0037), 2018-11-20
... de Garantia do Tempo de Serviço de todo período contratual mais multa compensatória de 40% ... 3. DO SEGURO DESEMPREGO ... Em razão do ... Deve também a parte reclamada efetuar a comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000959-50.2017.5.07.0035), 2017-11-08
... os pedidos a título de saldo de salário, aviso prévio indenizado, multa do Art. 477, § 8º, da CLT, 13º salário proporcional, férias simples ... ofício ao Ministério do Trabalho para fins de regularização do CAGED ... A multa do Art. 477, § 8º, da CLT é deferida em face da ...
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Legislação Complementar
... — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou outros sistema disponíveis aos auditores fiscais do trabalho, ... ção monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (NR) (Redação ...