multa caged
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000141-24.2019.5.07.0037), 2019-04-22
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido; ... - ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001082-71.2019.5.07.0037), 2019-08-29
... - Multa relativa ao art. 467 da CLT, a qual incidirá sobre os créditos ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001619-04.2018.5.07.0037), 2019-03-11
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima reconhecido ... DO ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001186-63.2019.5.07.0037), 2019-09-11
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido, bem assim ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001209-09.2019.5.07.0037), 2019-09-18
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido, bem assim ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001442-06.2019.5.07.0037), 2020-02-07
... - Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... A reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000765-10.2018.5.07.0037), 2018-09-05
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido; ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000766-92.2018.5.07.0037), 2018-09-14
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000767-77.2018.5.07.0037), 2018-09-14
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido; ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Acordao N° 1357942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários advocatícios. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Medida inócua. Expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Não admitido. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. No caso em exame, a intimação do devedor para indicar bens à penhora equivale a medida inócua, que pode ser...
... CAGED. NÃO ADMITIDO. RECURSO ... CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO ... 1. No caso ... deixou de pagar o valor devido dentro do prazo, sujeitando-se à multa prevista no art ... 523, § 1º, do CPC. Tal situação, por si só, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000372-85.2018.5.07.0037), 2018-06-19
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000478-47.2018.5.07.0037), 2018-06-13
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001678-26.2017.5.07.0037), 2018-04-04
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000418-74.2018.5.07.0037), 2018-06-19
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido, bem assim ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000949-29.2019.5.07.0037), 2019-09-13
... DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT ... A multa disposta no § 8º do ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000322-59.2018.5.07.0037), 2018-06-06
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, função ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000318-22.2018.5.07.0037), 2018-05-24
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, função ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000319-07.2018.5.07.0037), 2018-05-24
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, função ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080105-80.2019.5.07.0000), 2019-04-02
... havido com o reclamante MARCIO FREITAS DE CASTELO BRANCO junto ao CAGED, no prazo de 5 dias, cominando multa diária em caso de descumprimento, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000309-60.2018.5.07.0037), 2018-07-04
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido; ... - ... Deve a parte reclamada efetuar as necessárias comunicações ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do pacto laboral, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001365-65.2017.5.07.0037), 2018-03-22
... - Multa compensatória de 40%, incidente sobre o saldo do Fundo de Garantia do ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000533-61.2019.5.07.0037), 2019-06-17
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000259-34.2018.5.07.0037), 2018-06-12
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, função ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001619-38.2017.5.07.0037), 2018-04-24
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000909-81.2018.5.07.0037), 2019-11-14
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca da data de início do contrato de trabalho, devendo ...