multa caged
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000712-92.2019.5.07.0037), 2019-09-09
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001144-14.2019.5.07.0037), 2019-11-21
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... A parte reclamada/consignante deverá, ainda, comunicar ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença nº 1000951-10.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-11-2023
... trata de documento oficial, tal como a RAIS ou relação mensal do CAGED. Ademais, a contestação confessa a existência de depósitos em aberto ... atuantes na área de radiologia, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias. Decorrido o prazo e atingido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001433-79.2015.5.07.0006), 2017-03-07
... ção ser julgada procedente; que o terceiro equívoco foi quanto à multa convencional e apresentação de CAGED, posto que a empresa descumpriu ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001066-54.2018.5.07.0037), 2018-10-09
... ério do Trabalho e Emprego, mediante as informações de RAIS, CAGED etc, sendo advertida, inclusive, que em caso de descumprimento, seria cada multa de R$ 5.000,00, revertida em favor do reclamante ... 4. ANTECIPAÇÃO DE ...
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Acordao N° 1357942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários advocatícios. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Medida inócua. Expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged. Não admitido. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. No caso em exame, a intimação do devedor para indicar bens à penhora equivale a medida inócua, que pode ser...
... CAGED. NÃO ADMITIDO. RECURSO ... CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO ... 1. No caso ... deixou de pagar o valor devido dentro do prazo, sujeitando-se à multa prevista no art ... 523, § 1º, do CPC. Tal situação, por si só, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000048-27.2019.5.07.0016), 2019-02-27
... demissão em 09/11/2018, ressaltando, ainda, que houve desconto da multa do art. 480 da CLT. Quanto ao FGTS, diz que a autora tinha o ônus de ... os expedientes de baixa do contrato da reclamante juntamente à CAGED/RAIS, sob pena de multa de R$1.000,00 em benefício da reclamante, devendo ...
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Sentença nº 1001357-25.2023.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... ao FGTS, além da chave de conectividade, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a R$100,00, limitada a R$ 1.500,00, na forma do §1º ... ://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLTNão tendo sido efetuado o pagamento das ...
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Legislação
... e informação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS dos ... ção monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (NR) (Redação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000084-06.2019.5.07.0037), 2019-05-27
... a essa Justiça especializada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho ... É ... deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001167-84.2018.5.07.0007), 2019-02-11
... multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e baixa da CTPS, CAGED e RAIS, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000925-98.2019.5.07.0037), 2019-08-28
... DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT ... A parte reclamante requer a ... deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença nº 1001369-44.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... em julgado e após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do(a) ... : www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged", sem prejuízo da cobrança da multa. VERBAS POSTULADASConsiderando o per\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000920-06.2018.5.07.0007), 2019-02-07
... multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e baixa da CTPS, CAGED e RAIS, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001435-14.2019.5.07.0037), 2019-12-18
... - Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000275-51.2019.5.07.0037), 2019-06-17
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000886-02.2016.5.07.0007), 2017-07-17
... cestas básicas de alimentos a seus empregados; deve ser aplicada a multa prevista nas citadas normas coletivas de trabalho. Tece outros ... fase de liquidação, mediante informações extraídas da RAIS e do CAGED ... 2.3. Multa convencional ... Os fundamentos expostos no tópico ...
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Legislação Complementar
... ção monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (NR) (Redação ... Caged) ... § 5º Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II ...
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Sentença nº 1000849-13.2023.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... contratado, embora contasse com 409 empregados, segundo consulta ao CAGED (fl. 48 – ID. b9aa76a - Pág. 1).Em seguida, o MPT instaurou uma ... atualizada de empregados cadastrados no CAGED, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por aprendiz não contratado, limitado o valor a R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000347-72.2018.5.07.0037), 2019-02-20
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... a segunda reclamada efetuar a necessária comunicação ao INSS, ao CAGED e à Receita Federal do Brasil acerca das datas de início e término do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001446-66.2015.5.07.0010), 2016-03-30
... EMPRESARIAL do ano de 2013, conforme item "c" da Inicial, além de multa da CCT, dentre outros, dando à causa o valor de R$ 30.000,00 juntando ... 6 - GUIAS CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) / INFORMAÇÃO AO SINDICATO ...
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Sentença nº 1000066-80.2022.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... ção prevista em norma coletiva é matéria de mérito. Rejeito. MULTA" - CLÁUSULA 62a DA CCTNos termos do art. 872 da CLT, o sindicato ajuizou a\xC3" ... Juntou guias CAGED (#id:dec1636, #id:3c961cf, #id:5c63647, #id:dfaad63). Examino. Dispõe a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000975-27.2019.5.07.0037), 2019-09-06
... DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT ... A multa disposta no § 8º do ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000382-95.2019.5.07.0037), 2019-05-03
... , o que retira da obreira o direito ao aviso prévio indenizado, multa compensatória de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e acesso ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, função ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000310-79.2017.5.07.0037), 2018-04-17
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...