multa caged
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001648-54.2018.5.07.0037), 2019-12-19
... - Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000613-88.2020.5.07.0037), 2020-08-25
... ção compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido; - Multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; - ... A reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001358-05.2019.5.07.0037), 2020-02-14
... do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de aplicação de multa no valor equivalente a que o empregado faz jus a receber a esse título ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000639-23.2019.5.07.0037), 2019-07-24
... na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, a pagar a multa prevista no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... A parte reclamada deverá, ainda, comunicar ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000899-37.2018.5.07.0037), 2019-11-11
... DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT ... A multa disposta no § 8º do ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001390-10.2019.5.07.0037), 2020-02-07
... INDEFIRO o pedido de pagamento da multa prevista no art. 47 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001835-83.2017.5.07.0009), 2020-05-09
... , pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, da multa convencional da CCT, apresentação das guias do CAGED referente aos anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000422-11.2021.5.06.0401), 20-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e das Contrarrazões, e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como autorizar que seja deduzido do crédito do autor o valor pago pela...
... modo, cabível é a retificação das informações prestadas ao CAGED e na RAIS, para fazer constar que o vínculo ainda existe. Providências a ... 2d267d2 ... Da retificação do CAGED e da RAIS. Da multa por descumprimento da obrigação ... A recorrente pretende que seja ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001138-20.2016.5.07.0002), 2018-07-24
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido, bem assim ... A parte reclamada deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença nº 1000766-98.2023.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2024
... em julgado e após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 3.000,00, conforme artigo 536, § 1º, ... : www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, sem prejuízo da aplicação da multa pelo descumprimento da ordem. Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000636-68.2019.5.07.0037), 2019-07-24
... DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT ... A parte reclamante requer a ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000133-47.2019.5.07.0037), 2019-06-06
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o FGTS acima deferido; ... - Multa ... O primeiro reclamado deverá efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000935-79.2018.5.07.0037), 2018-09-06
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... Deve a parte reclamada efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca da data do término do pacto laboral, função e salário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000614-44.2018.5.07.0037), 2018-08-13
... De logo, fixo multa no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso de não ... Deve a parte reclamada efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca da data do término do pacto laboral, função e salário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001168-42.2019.5.07.0037), 2019-11-20
... DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 40% ... O reclamante requer que a reclamada seja ... A parte reclamada deverá, ainda, comunicar ao INSS e ao CAGED acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, função e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000381-13.2019.5.07.0037), 2019-07-17
... - Multa compensatória de 40% incidente sobre o montante fundiário depositado na ... CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, função ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000075-44.2019.5.07.0037), 2019-07-17
... de 1/3 constitucional, gratificação natalina proporcional, multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos fundiários, ... 2. COMUNICAR ao CAGED e ao INSS as datas de início e término do contrato de trabalho, função ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000197-91.2018.5.07.0037), 2018-06-14
... Garantia do Tempo de Serviço de todo período contratual, além da multa compensatória de 40%. Postulou também a expedição de alvará para ... Deve a parte reclamada efetuar as necessárias comunicações ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do pacto laboral, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001000-40.2019.5.07.0037), 2019-08-14
... reclamante requer a condenação da parte reclamada ao pagamento da multa disposta no § 8º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, em ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001778-95.2013.5.07.0012), 2014-05-26
... da relação dos empregados admitidos e demitidos, todos os meses (CAGED), conforme previsto na Clausula 60º da CCT, sob pena de multa diária, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000201-31.2018.5.07.0037), 2019-09-05
... , restam indevidas as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, multa compensatória de 40% incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000315-33.2019.5.07.0037), 2019-06-12
... - Multa de 40% incidente sobre o FGTS recolhido durante o período contratual ... A parte reclamada deverá, ainda, comunicar ao INSS e ao CAGED do Brasil acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001336-57.2016.5.07.0002), 2017-06-03
... , o pagamento do subsídio odontológico previsto na cláusula 40 e multa pelo descumprimento da CCT 2016/2016. Atribui valor da causa de R$ ... , por mandado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, CAGED/RAIS ou documento equivalente que comprove o número de empregados da ...
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Sentença nº 1001595-49.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... 29, CLT), respeitado o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 3.000,00, em favor do(a) ... : www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, sem prejuízo da aplicação da multa pelo descumprimento da ordem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000981-34.2019.5.07.0037), 2019-08-09
... DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT ... A parte reclamante requer a ... reclamada deverá, ainda, efetuar a necessária comunicação ao CAGED e ao INSS acerca das datas de início e término do contrato de trabalho, ...