multa caged 2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... Caged) ... § 5º Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do ... apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 352-47.2019.5.05.0221)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal...
... mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade ... do ... , a exemplo de advertência, multa, retenção de fatura e até mesmo rescisão ... Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) ou guias de ... recolhimento do FGTS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20430-46.2015.5.04.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Caso em que a Corte de origem, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença no sentido de que o Agravante se enquadra na condição de sócio oculto da empresa...
... permaneceu como seu empregado no período de 2011 a 2014. Além disso, nos anos de ... informado no CAGED o endereço eletrônico da executada ... , não há falar em imposição da multa do artigo ... 1.021, § 4º do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... , 0007307-67.2014.4.05.8300 e 0011857-13.2011.4.05.8300, defiriu a tutela cautelar de ... ção fiscal, declarações feitas ao CAGED etc. Por fim, requereu a concessão de tutela ... 3. A multa moratória é de 20% e não de 75% como alega a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001523-87.2015.5.07.0006), 2015-12-21
... ção sindical, assistencial/negocial, multa convencional e honorários advocatícios ... liquidação de sentença, nos anos de 2011 a 2015 ... No que tange à contribuição ... trânsito em julgado, as cópias das guias CAGED e RAIS referentes aos anos de 2011 a 2015, sob ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... o período 2008/2011, ordena a participação social na elaboração ... IV - multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo ... Geral dos Empregados e Desempregados (CAGED), que segue sendo alimentado mensalmente ...
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Jurisdição e competência
... Tribunal Pleno. DJe: 31.05.2011). (167) “[ ... ] Não descaracteriza a ... 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido a causa. Aplicação do ... Geral dos Empregados e Desempregados — CAGED", pelo Relatório Anual de Informações Sociais \xE2\x80" ...
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Direito individual do trabalho
... Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos quem faltasse ao treino sem ... 13.467/17 ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de empregos, mesmo ... como exemplo básico, segundo dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000395-77.2011.5.07.0004), 2015-09-08
... assistencial/negocial de 2009/2010, sob pena de aplicação de multa diária, conforme ... estabelecida na Convenção Coletiva aplicada a ... além do dever de apresentar cópias das guias CAGED dos anos de 2008, 2009, 2010 e ... 2011, sob pena de multa de R$500,00, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002129-42.2011.5.07.0011), 2012-05-16
... , conforme previstos no artigo 579 e 587 da CLT e CCTS que indicam, multa ... convencional por descumprimento de normas, apresentação de guias ... reclamada para apresentação em Juízo de cópias das Guias para o CAGED dos anos 2008 a ... 2011, como requerido no item 'g' da exordial e multa ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... a qualquer momento, inclusive sob pena de multa em caso de descumprimento (se aceito) 23 ... Relatora: Min. Dora Maria da Costa, 23.fev. 2011. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, ... Geral de Empregados e Desempregados - CAGED" e não para fins de justiça, inclusão e proteç\xC3" ... -
Legislação Complementar
... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ... Geral de Empregados e Desempregados (Caged) ... § 5º Na hipótese de recolhimento do ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) ... 7.546, de 2011) ( Vide Decreto n. 7.709, de 2012) ( Vide ... Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, a exatidão das informações prestadas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001999-58.2011.5.07.0009), 2012-05-22
... percentual de 15%; multa convencional (pedido de letra “f”); apresentação das ... guias do ... documento ... A Demandada juntou aos autos cópias das Rais e CAGED´S, conforme ... apresentado em audiência ... Manifestação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001685-09.2011.5.07.0011), 2012-02-07
... e 587 da CLT e CCT 2009 a 2011, multa convencional por descumprimento de normas, ... apresentação de guias ... reclamada para apresentação em Juízo de cópias das Guias para o CAGED dos anos 2008 a ... 2010, como requerido na letra ‘g’ da exordial e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002137-19.2011.5.07.0011), 2012-05-16
... , conforme previstos no artigo 579 e 587 da CLT e CCT 2009 a 2011, multa ... convencional por descumprimento de normas, apresentação de guias ... reclamada para apresentação em Juízo de cópias das Guias para o CAGED dos anos 2008 a ... 2011, como requerido no item "g" da exordial e multa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001933-72.2011.5.07.0011), 2012-03-08
... percentual de 15%; multa convencional (pedido de letra “f”); apresentação das ... guias do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001999-52.2011.5.07.0011), 2012-03-01
... percentual de 15%; multa convencional (pedido de letra “f”); apresentação das ... guias do ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... São Paulo: Boitempo, 2011. p. 67 ... (273) ANTUNES, Ricardo. Os ... á à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que ... intermitente no Brasil foram coletados pelo CAGED (391) (Cadastro Nacional de Empregados e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Geral de Empregados e Desempregados — CAGED ... Parágrafo único. (Vetado) ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da ... Pena — detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... ão: 20110392404, Turma: 17, Data Julg.: 24.3.2011, Data Pub.: 4.4.2011) ... Já a prescrição ... , DRT e CEF, inclusive para a aplicação da multa contida nos arts. 47 e 55 da CLT ... OBS. Não ... Caged ... Assim, requer seja declarada a ...
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Legislação Complementar
... Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou outros sistema disponíveis aos auditores ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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Sentença nº 1000883-54.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... /solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, devendo juntar aos autos cópia do protocolo de ... o deferimento das verbas acima, indevida a multa de que cuida o artigo 477, §8º da CLT ... TST e Instrução Normativa SRF 1127/2011.Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º ...
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Legislação
... Geral de Empregados e Desempregados — CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais — ... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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Legislação
... ão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ... Geral de Empregados e Desempregados (Caged) ... § 5º Na hipótese de recolhimento do ...