multa contratual codigo civil
-
Acórdão nº 1.0231.12.047236-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE- REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO REGULAR DO PREÇO PELA ADQUIRENTE - ENTREGA DO BEM E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITVA - DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA- INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL- SUCUMBÊNCI
-
Acórdão Nº 08106102120188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/10/2021
... o au tor-reconvindo ao pagamento da multa contratual, no im porte de R$ ... 413 do Código Civil trata d e um p oder/dever do magistrado ...
-
DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... de 1912, que regula a responsabilidade civil nas Estradas de Ferro, e neste Regulamento, bem ... na legislação pertinente, em especial o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° ... ão conter, obrigatoriamente, cláusula contratual prevendo a aplicação das seguintes penalidades ... °, 24, 29, 31, 32, 44, 46, 47, 48, 54 e 56, multa do tipo II ... Parágrafo único. No caso de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.007636-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - MULTA CONTRATUAL - ALUGUÉIS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A construtora inadimplente em relação ao prazo para entrega do imóvel deve arcar com as perdas e danos decorrentes do ilícito contratual, nos termos do art. 389...
-
Acórdão nº 1.0000.20.007636-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - MULTA CONTRATUAL - ALUGUÉIS - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A construtora inadimplente em relação ao prazo para entrega do imóvel deve arcar com as perdas e danos decorrentes do ilícito contratual, nos termos do art. 389...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1277164 / MG de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. 1. Tendo o Tribunal a...
... PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCA\xC3" ... INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO ... 421 e 2035 do Código Civil, em relação ao princípio da função ... Implica a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática a pretensão de ... -
Acórdão Nº 0003737-59.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CIVIL. CONTRATO DE VENDA E ... COMPRA DE GÁS ... ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE PERDUROU POR ... SETE ANOS. RESILIÇÃO ... 421, 422 E 423 TODOS DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL ... INDEVIDA. SENTENÇA ...
-
Acórdão Nº 0302629-70.2015.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... 395 do Código Civil e a redução da multa contratual de 10% ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.125554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS - MORA EX RE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DA PARCELA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.- Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, a mora é ex re, porquanto independe de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora.
-
Acórdão Nº 0003826-76.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... LEGALIDADE. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 5. MULTA ... CONTRATUAL. REDUÇÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a ... inciso II do § 1º deste artigo implicará multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ... Fazenda, a assumir, mediante novação contratual, obrigações de responsabilidade de autarquias ...
-
Acórdão nº 2011/0247573-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Código ... multa contratual" (Súmula n. 472/STJ) ...
-
Acórdão nº 2015/0208712-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. BUSCA EM SITES ATRAVÉS DE PALAVRAS-CHAVES. RESCISÃO DO CONTRATO E INVALIDADE DA EMISSÃO DE DUPLICATA. REVISÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
... ão e a cobrar a referida multa ... -
Acórdão nº 2013/0392230-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO DE BANCO DE DADOS. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERÍSTICAS. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ... § 2º Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 ... em andamento por ocasião da rescisão contratual." (NR) ... "Art ...
- Acórdão Nº 0300670-82.2016.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
- Acórdão Nº 0300303-88.2019.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
-
Acórdão nº 50013832820198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE ENSINO PRIVADO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL, HAJA VISTA QUE A ALTERAÇÃO EDITADA NA EMENDA REGIMENTAL 06/2022 OCORREU APENAS EM 18/10/2022, POSTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O VENCIMENTO DE...
... 85, §8º do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00 (mil e ... apelado deve ser condenado ao pagamento de multa moratória de 2% conforme previsto em contrato ... AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO DEMONSTRADA A SUA INCIDÊNCIA. NO CASO, O ... -
Acórdão Nº 5010440-59.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
... autora postula o pagamento de parcela contratual inadimplida bem como multa contratual.Na ... não vinga.A respeito do assunto, cito o Código Civil:Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se ...
-
Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
-
Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
-
Acórdão Nº 0003501-50.2016.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-07-2022
... DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – NÃO OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ... DA CONSTRUÇÃO CIVIL) QUE APENAS DEVE INCIDIR ATÉ A DATA DE PREVISÃO ... 394 E 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – ... MULTA CONTRATUAL – INCIDENTE A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250700-62.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DAS DEMAIS RECLAMADAS. No que toca à condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, 3º reclamado, não há interesse das recorrentes (1ª e 2ª reclamadas) na defesa do ente público, já que não estão elas legitimadas extraordinariamente a defender direito alheio em nome próprio. Já...
... contratual. Incidência da Súmula 186 do TST. Recurso de ... UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. O Excelso ... A referida OJ remete ao artigo 132 do Código Civil/2002 (artigo 125 do Código Civil/1916), ... -
Acordao N° 1600494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Prescrição. Cobrança de dívida líquida. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, inciso i, do código civil. Aplicável. Multa contratual. Devida. 1. Trata-se de ação de cobrança referente a mensalidades inadimplidas de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. 2. O reconhecimento da prescrição de valores...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE ... ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA ...