multa contratual de aluguel
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Acórdãos nº 1058352-03.2015.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... contrato de locação multa por infração contratual indevida ... ência da dívida relativa a aluguel e imposto predial sucumbência ...
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Acórdão Nº 5004214-30.2022.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... ÇÃO DO VALOR PAGO E DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALUGUEL DE ...
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Acórdãos nº 1007263-39.2017.8.26.0077 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... , reparar danos, pagar resíduo de aluguel e multa contratual. Seguradora que ...
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Acórdão nº 1.0024.12.201326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS FIADORES - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - VALIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO LOCADOR - VALOR DO ALUGUEL - PREVISÃO DE REAJUSTE ANUAL - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES - NÃO COMPROVAÇÃO -...
... incidir reajuste anual sobre o valor do aluguel, calculado pelo fator de reajuste oficial ... dvidas que foram geradas aps o prazo contratual estipulado eternamente. No mrito, alega que a ... INCNDIO E CONDOMNIO - NUS DO RU - AUSNCIA - MULTA DE 20% - MANUTENO - SENTENA MANTIDA. - ... -
Relatório e Voto com número 5028983-41.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 12-05-2023
... aluguéis em aberto, multas por atraso e multa rescisória, previstos em contrato, no ... APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS ... PAGAS ... ários apelantes deixaram de quitar o aluguel do bem ... até março de 2020, quando da entrega ...
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Processo nº 0014385-47.2016.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... MULTA ... RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA OBRIGACIONAL ... TODAVIA, TRATANDO-SE DE ALUGUEL" ... RESIDENCIAL NÃO INCIDE A NORMA\xC2" ...
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Acórdão nº 1005910-73.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
Recurso Inominado nº 1005910-73.2021.8.11.0001.Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrentes: DEYREK MARQUES COSTA e SANDRA MARQUES COSTA.Recorrida: JUSTINA INES BELLINCANTA CHITOLINA.Data do Julgamento: 30/05/2023. E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –...
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Acordao N° 1423727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Danos materiais. Multa contratual. Preliminar de não conhecimento do recurso. Inovação recursal. Rejeitada. Contrato de aluguel. Laudo de vistoria inicial e final. Avarias. Comprovação. Ressarcimento. Multa contratual. Abusividade. Modulação da incidência. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A mera ausência de formulação de tese jurídica...
... DANOS MATERIAIS. MULTA ... CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE ALUGUEL. LAUDO DE VISTORIA INICIAL E ... FINAL. AVARIAS ... -
Decisão Monocrática N° 07133459620198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. PLATAFORMA DE GUINCHO. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR....
... CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS SSANTES. ALUGUEL. EQUIVALENTE AO VALOR DAS PRESTAES EFETIVAMENTE ... -
Acórdãos nº 1010352-10.2020.8.26.0451 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2023
... CONTRATUAL. Isenção do aluguel e inaplicabilidade de multa contratual em razão da pandemia de ...
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Acórdão Nº 5008112-92.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... 06/2020), b) a resoluo do contrato de aluguel sem a cobrana de qualquer multa contratual ...
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Acórdão nº 1008954-65.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE FRUIÇÃO DE ALUGUEL C/C MULTA CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL NO STATUS QUO ANTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DA APELANTE (COMPRADORA) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – DIREITO DOS RECORRIDOS (VENDEDORES) AO...
... ALUGUEL C/C MULTA CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0007401-05.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
... ALUGUEL E DA MULTA CONTRATUAL POR ACORDO DE PERMUTA ...
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Acordao N° 1603040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Multa contratual atrelada somente ao valor do aluguel inadimplido. Sentença mantida. 1. Conforme ensina a doutrina, o critério para a avaliação da cláusula penal dependerá do teor dessa e dos efeitos de seu descumprimento. 2. No caso, ausente a previsão de multa para o inadimplemento de débitos acessórios ao contrato de locação, inviável...
... AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA ... CONTRATUAL ATRELADA SOMENTE AO VALOR DO ... aluguel, água, luz e IPTU no período compreendido entre ... -
Acórdão Nº 0017450-39.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... do contrato de locao no valor de um aluguel mensal de R$ 4.500,00; multa contratual de ...
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Acórdãos nº 0002074-41.2011.8.26.0584 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Pretensão de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e ... , equivalentes ao valor de aluguel do imóvel, multa contratual em ...
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Acórdão nº 1.0000.18.025866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ORDEM DE CUSTEIO, PELA CONSTRUTORA RÉ, DOS ALUGUERES DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA AUTORA, ATÉ A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE...
... "Ao Declaratria de Nulidade de Clusula Contratual c/c Indenizao por Danos Morais e Perdas e Danos" ... , para lhe determinar o pagamento do aluguel mensal suportado pela Autora, ora Agravada, no ... o atraso, a clusula 4.5 da avena estabelece multa no importe de 0,5% ao ms sobre o valor do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.025866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ORDEM DE CUSTEIO, PELA CONSTRUTORA RÉ, DOS ALUGUERES DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DA AUTORA, ATÉ A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE...
... "Ao Declaratria de Nulidade de Clusula Contratual c/c Indenizao por Danos Morais e Perdas e Danos" ... , para lhe determinar o pagamento do aluguel mensal suportado pela Autora, ora Agravada, no ... o atraso, a clusula 4.5 da avena estabelece multa no importe de 0,5% ao ms sobre o valor do ... -
Acórdãos nº 1013162-83.2016.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2018
... Relação contratual com prazo de vigência de 60 ... dos locativos, ademais da multa compensatória por infração ... ção do valor da multa ao aluguel vigente na data da infração ...
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Acórdão Nº 0031068-31.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Multa ... contratual pelo descumprimento do contrato ... mensal do aluguel que não se revela desproporcional – multa ...
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Acórdão nº 2007/0092585-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... a execução de créditos decorrentes do aluguel juntamente com os acessórios relativos ao ...
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Acórdão Nº 0701636-96.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PENAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÕES RECÍPROCAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONFIGURADA. AUTOR QUE...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL PENAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL ... DEMONSTRARAM QUE O VALOR DA MULTA CONTRATUAL FICOU ACIMA ... OU ABAIXO DO VALOR RESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL ... DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA ... -
Acordao N° 1680238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança. Multa contratual atrelada somente ao valor do aluguel inadimplido. Autora-embargante suscita obscuridade no tocante à matéria não conhecida. Vício sanado. 1. A autora-embargante indica obscuridade no acórdão, pois não conhecida da insurgência relacionada à exclusão dos encargos da locação até a desocupação do imóvel,
... CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL ATRELADA SOMENTE AO ... VALOR DO ... -
Acordao N° 1316801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Embargos à execução. Multa. Aluguel. Bis in idem. 1. Havendo previsão contratual de multa específica para a inadimplência dos aluguéis, é incabível, sob pena de bis in idem, a aplicação da multa genérica pelo descumprimento contratual quanto ao mesmo fato. 2. Conheceu-se parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
... MULTA. ALUGUEL. BIS IN ... 1. Havendo previsão ... da multa genérica pelo descumprimento contratual quanto ao ... mesmo fato ... Conheceu-se ... -
Acórdãos nº 1005767-13.2016.8.26.0011 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... e obter da locadora pagamento de multa contratual e indenização por dano moral ... ção reclama saldo de aluguel, encargos de mora, ressarcimento de ...