multa contratual legal
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000145-45.2013.5.06.0281), 12-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA. ART. 477 DA CLT. Constatada a mora na quitação das verbas rescisórias, devida a incidência da multa prevista no dispositivo legal em foco, independentemente da modalidade contratual. Recurso parcialmente provido no aspecto.
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. MULTA". ART. 477 DA CLT. Constatada a mora na quita ç \xC3" ... ê ncia da multa prevista no dispositivo legal em foco, independentemente da modalidade ... pleiteia o reconhecimento da unicidade contratual, asseverando ter assinado v á rios contratos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000459-98.2012.5.06.0192), 14-07-2014
EMENTA: PENALIDADE DO ART. 477, § 8º, da CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS TEMPESTIVAMENTE, PORÉM COM A HOMOLOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. Além de pagar as verbas resilitórias no prazo de dez dias, o TRCT deve ser homologado concomitantemente, possibilitando ao trabalhador sacar o FGTS e dar entrada nas guias do seguro-desemprego. Descumprida tal regra, pois a homologação da rescisão contratual...
... É M COM A HOMOLOGA Ç Ã O AP Ó S O PRAZO LEGAL. Al é m de pagar as verbas resilit ó rias no ... pois a homologa ç ã o da rescis ã o contratual ocorreu em data posterior ao prazo legal, pois a ... em data posterior ao prazo legal, incide a multa em tela, pois impedido o empregado de movimentar ... -
Acórdão nº 2016/0101491-2 de T4 - QUARTA TURMA
... período de inadimplemento contratual, a comissão de ... /STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... encargos não mais detém respaldo legal ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE OPERACIONAL E LEGAL" ... DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS\xC2" ... da legislação vigente, sob pena de multa ... árias a gerar o desequilíbrio contratual", o edital e o ... contrato de concess\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0117857-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VEDADA ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SFH. ALEGAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AUSÊN
... pecúnia; que a multa ... interpretação de cláusula contratual ... caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-82.2004.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128900-17.2006.5.01.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 477, §8º,
... RESCISÓRIAS – PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL – POSTERIOR ... HOMOLOGAÇÃO DA SÃO CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA ... -
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... : aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 2014/0015044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... multa ... moratórios, por expressa imposição legal, são devidos em caso de retardamento na ... , portanto, de prévia convenção contratual ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL. PROVA. ... VALORAÇÃO. ... PRETENSÃO. ... N. 2. INVIABILIDADE. MULTA". DISPOSITIVO ... LEGAL VIOLADO. INDICA\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0185213-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CUMULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL ... redundou em excessiva onerosidade contratual, motivo ... moratórios (juros moratórios e multa contratual) ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. ... ção do instrumento contratual, mas ... diverso sobre uma mesma questão legal" ... Documento: 76867960 - EMENTA / ACORDÃO\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. DEFICIÊNCIA NA...
... NCPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL". OBRIGAÇÃO DE DAR. ... ALTERNATIVAMENTE, \xC2" ... discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É ... não provido, com imposição de multa" e majoração ... da verba honorária ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0701.11.031196-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MAGISTRADO - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CPC - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COISA JULGADA MATERIAL -JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - LOTE EDIFICADO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - PREVISÃO LEGAL. 1. A exceção de
... O T O Cuida-se de "ao de resciso contratual" movida por Construtora Brilhante Ltda. contra ... de 2003), deduzindo-se 2% a ttulo de multa, corrigidos pelos ndices da CGJ mais juros de 1% ... art.s 144 e 145 do NCPC, pois a enumerao legal taxativa" (Curso de Direito Processual Civil, ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual ... à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber ... trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da ...
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Decisão Monocrática Nº 0125220-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
... JUROS MORATÓRIOS ... E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10507/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIAS DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DAS SÚMULAS 83/TST E 343/STF. O julgado rescindendo, entre teses pertinentes, na época
... ão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação ... empregadora, quando da dissolução contratual, no que tange à multa de 40% do FGTS, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 2004
... e seu pagamento se subordinará ao disposto legal em apreço. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL" ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... e seu pagamento se subordinará ao disposto legal em apreço. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL" ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004
... e seu pagamento se subordinará ao disposto legal em apreço. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL" ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSI\xC3" ...
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Acórdão nº 0561930-51.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL DENTRO ... DO PATAMAR LEGAL (2%) ...
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Acórdão nº 1.0105.13.006146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INOVAÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA PERMITIDA. - A assinatura do procurador nas contrarrazões é um dos...
... XXXII, do art. 5, do referido diploma legal, e pelas disposies contidas no CDC. Nesta ... ser cobrado:"22 - Atraso de pagamento e multa - se houver atraso no pagamento das ... remuneratrios, moratrios e da multa contratual". Sua cobrana aceita pelo STJ, de forma que ... -
Acórdão nº 1.0105.13.006146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INOVAÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA PERMITIDA. - A assinatura do procurador nas contrarrazões é um dos...
... XXXII, do art. 5, do referido diploma legal, e pelas disposies contidas no CDC. Nesta ... ser cobrado:"22 - Atraso de pagamento e multa - se houver atraso no pagamento das ... remuneratrios, moratrios e da multa contratual". Sua cobrana aceita pelo STJ, de forma que ...