multa contratual legal
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Acórdão nº 0363621-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... APELO DO ... MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO ... AMAR LEGAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0334266-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL" JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO ... AUTOR. INEXIST\xC3" ... JUROS DE ... MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. MULTA MORATÓRIA ... PATAMAR LEGAL DE 2% DO VALOR DA ...
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Acórdão nº 2015/0011683-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL.. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPERTINÊNCIA DO...
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Decisão Monocrática N° 07095378420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. LICITAÇÃO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO....
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , a desvirtuar a finalidade legal" dos ... aclaratórios, consigna-se, de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0691207-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
... ENCARGOS MORATÓRIOS - INADMISSÍVEL. MULTA CONTRATUAL DENTRO DO ... PARCIALMENTE ... remuneratórios acima do limite legal; e IV) da multa ... 3. É de ressaltar que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não ... prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. "In casu", sendo incontroverso que não havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não ... prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. "In casu", sendo incontroverso que não havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não ... prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. "In casu", sendo incontroverso que não havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não ... prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. "In casu", sendo incontroverso que não havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-50.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. -In casu-, sendo incontroverso que não havia verbas rescisórias a serem quitadas, não foi violado o § 6.º do art. 477 da CLT, não havendo falar, em...
... GMMAC/r3/ane/gdr RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não ... prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. "In casu", sendo incontroverso que não havia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17529/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não-cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o...
... A C Ó R D Ã O ... MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO. AÇÃO DA RESCISÃO ... CONTRATUAL. ATRASO ... 1. O fato gerador da multa prevista ... estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ... -
Acórdão nº 0347330-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DA ... AUTORA. JUROS ... COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. MULTA ... MORATÓRIA FIXADA DENTRO DO PATAMAR LEGAL DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0153363-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. CONFIGURADA ABUSIVIDADE APENAS DA CLAÚSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
... JUROS MORATÓRIOS ... E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL ... -
Acórdão nº 1.0701.13.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
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Acórdão nº 1.0701.13.003453-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-89.2011.5.06.0010), 25-07-2012
EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual somente se aperfeiçoa com a homologação do ato pela autoridade competente, principalmente quando o contrato perdurou por mais de um ano (CLT, art. 477, §1º). Todavia, não houve homologação da rescisão contratual. Ademais, a multa fundiária somente fora quitada após o prazo legal, acarretando prejuízo ao...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A quita ç ã o das verbas decorrentes da rescis ã o contratual somente se aperfei ç oa com a homologa ç ã o ... á ria somente fora quitada ap ó s o prazo legal, acarretando preju í zo ao trabalhador, atraindo ... -
Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
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Acórdão nº 1.0114.11.011277-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64
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Decisão Monocrática N° 07095378420228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. LICITAÇÃO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO....
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Acórdão Nº 0021279-11.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-10-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇAS DE FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Havendo prova inequívoca demonstrando a falta de recolhimento integral do FGTS do contrato de trabalho da empregada, bem como do alcance de apenas 20% da multa sobre o FGTS depositado quando da rescisão contratual sem a permissão legal para tanto - créditos estes constituídos após
... DIFERENÇAS DE FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... o FGTS depositado quando da rescisão contratual sem a permissão legal para tanto - créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000189-16.2013.5.06.0006), 29-01-2015
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os débitos trabalhistas deverão sofrer a incidência de juros de mora desde a data da propositura da ação até a data em que o numerário se torna integralmente disponível ao credor, nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91. Recurso improvido, neste particular. DO RECURSO ADESIVO DO...
... DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. QUITA Ç Ã O DAS VERBAS IS Ó RIAS FORA DO PRAZO LEGAL. Uma vez constatada a mora no pagamento das las decorrentes da extin ç ã o contratual, a multa prevista no § 8 º do art. 477 da ... -
Acordao Nº 164430 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1) De acordo com a lei de licitações é cabível a multa ao vencedor do certame quando houver inexecução total ou parcial do objeto do contrato com a Administração. 2) É nula a sanção aplicada em processo administrativo sem observância do contraditório e da ampla defesa. 3) Segurança concedida.
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Acórdão nº 0090786-29.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MATÉRIA DE FATO ... no art. 330, do mesmo diploma legal", mas sua aplicação, ... in casu, fere a seguran\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2310/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2002
... Isso porque, segundo se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, o concurso público era ... , inabilitando o empregado ao recebimento da multa de 40% em relação ao período anterior à ... do FGTS, relativas ao segundo período contratual. Revista conhecida e parcialmente provida ...