multa contratual limite
-
Acórdão Nº 0000952-15.2013.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... da operação; os juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% ...
-
Acórdão Nº 0000954-82.2013.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... da operação; os juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% ...
-
Acórdão Nº 0000953-97.2013.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.095219-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - FIXAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA E PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001 OU PARA CONTRATOS DA ESPÉCIE CÉDULA DE CRÉDITO...
-
Acórdão Nº 0001236-79.2010.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... , que, nos autos da ação de revisão contratual (abertura de crédito e outras avenças), ... dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Como se vê, a cobrança da ... da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a ...
- Acórdão Nº 5008490-33.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0502992-75.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-11-2019
... normalidade e dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2% do valor ...
-
Acórdão nº 0093005-78.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por Luiz Rogerio da Silva Barbosa em ... permanência, juros de mora e multa moratória, acima do patamar máximo ... ultrapassa o limite especificado pelo STJ, não sendo excessivo; ...
- Acórdão Nº 0303845-62.2017.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008347220184058500), 23-11-2021
PJE 0800834-72.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Luciano Pacheco de Almeida, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica...
... , moratórios, comissão de permanência e multa contratual; e a.3) a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente imposto. inteira justiça; II ... -
Acórdão nº 1.0313.12.031973-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DO SERVIÇO - INSERÇÃO DE GRAVAME E TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃ
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXII - Limite Máximo de Resíduo (LMR) - quantidade máxima de ... decisão de seu representante legal ou contratual, pessoa individual ou órgão colegiado, no ... § 2º A multa será aplicada se caracterizada uma das seguintes ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.049752-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em...
-
Acórdão nº 1.0209.13.002847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECENTE ENTENDIMENTO DO...
-
Acórdão nº 1.0209.13.002847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECENTE ENTENDIMENTO DO...
-
Acórdão nº 1.0567.16.011307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS -...
-
Acórdão nº 1.0079.12.035026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - SOMA.1- Ao decidir o REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, o STJ estabeleceu as seguintes orientações acerca dos juros remuneratórios em contratos bancários: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitaçã
-
Acórdão nº 1.0042.13.004316-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO ILEGAL - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.- O STJ, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo, passou a entender que é permitida a cobrança de comissão de permanência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato: a) juros remuneratórios à taxa média de...
-
Acórdão nº 1.0313.13.028565-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECENTE ENTENDIMENTO DO...
-
Acórdão nº 1.0194.13.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - SEGURO AUTO - LIVRE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 1.0194.13.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - SEGURO AUTO - LIVRE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 0543481-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... e juros pactuados, a inaplicabilidade do limite ... de 12% ao ano, aduzindo ser incabível pedido ... 12% ao ano; e c) multa" contratual limitada a 2% do valor da ... prestaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.034941-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL -...
-
Acórdão nº 1.0024.12.271554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1- As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios...
-
Acórdão nº 1.0000.19.020959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL -...