multa diaria trf correção monetaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes
... ção da sentença e ser acrescido de correção monetária desde a data de cada pagamento, com ... ) condenar cada ré, ainda, ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora ... da obra em 10/02/2017, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001411420204058502), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800141-14.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CARLOS SANTOS DIAS ADVOGADO: João Marcelo Tarcisio Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO...
... prazo de 17 (dezessete) dias, sob pena de multa diária de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Juros e correção monetária sob os parâmetros definidos pelo STF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083849520204058000), 17-08-2021
PJE 0808384-95.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do...
... dessa decisão, sob pena de fixação de multa diária; (2) condenar a parte ré ao pagamento ... , retroativas à DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... c) afastar sua condenação ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), a incidir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117681920184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811768-19.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA COSTA e outros ADVOGADO: Yerick Douglas De Souza Costa e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Juvencio Almeida Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... , atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em ... 3627392, com incidência de multa diária em novo descumprimento. 6. Como constou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00501425320198060081), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0050142-53.2019.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM MAURO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS...
... correção monetária segundo o Manual de Orientação de ... o benefício, bem como que seja afastada a multa" diária ... Contrarrazões ao recurso de apela\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004628520204058102), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800462-85.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Joacy Fernandes Passos Teixeira e outro APELADO: MARIA DAS DORES DE SOUSA SILVA e outro ADVOGADO: Fernando Antonio Batista Bino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aline Soares Lucena
... de juros a contar da citação e correção monetária a contar da data do adimplemento de ... multa diária no valor de R$ 4.000,00, sem prejuízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127060520184058300), 03-05-2022
PJE 0812706-05.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECRETO-LEI 167/67. LIQUIDEZ E CERTEZA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PROVA PERICIAL EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ... , em muitos anos de militância diária na Justiça do Trabalho, nunca presenciamos um ... II – o índice de correção monetária adotado; ... III – os juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009911920208250061), 20-07-2021
PJE 0000991-19.2020.8.25.0061 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, procedentes os pedidos para condenar o réu a implementar o direito da autora à aposentadoria por idade destinada a segurado especial (art. 3
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021431520214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802143-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEDNA PAOLA DE MOURA GUEDES ADVOGADO: Ilma Doria Barbosa Biriba CURADOR: CRISTIANE MARIA GUEDES FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803320-59.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR...
... à autora no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 ... Em suas razões ... vincendas, com aplicação de juros e correção monetária. Diz que a autora, filha do ... -
Acórdão nº 2008.43.00.005065-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... ária - TDA’s complementares, sob pena de multa diária, sem prejuízo das sanções civis, ... quando havia impugnado os índices de correção monetária utilizados pelo contador judicial para ...
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Acórdão nº 2008.43.00.005065-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... ária - TDA’s complementares, sob pena de multa diária, sem prejuízo das sanções civis, ... quando havia impugnado os índices de correção monetária utilizados pelo contador judicial para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... controle de jornada, mediante marcação diária de ponto. Os intervalos previstos na Lei, o tempo ... lealdade e Riva Sanseverino chama de correção — representa a projeção no contrato de ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ... mês a mês com juros e correção monetária ... Pelo § 5 o a possibilidade de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00080905820178060066), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0008090-58.2017.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO PINHEIRO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... Pugna pelo afastamento de multa diária e pelo arbitramento de correção ... ária e pelo arbitramento de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ... -
Direito processual civil
... Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6. Competência para julgar ... correto a ser aplicação a título de correção monetária e juros para a devolução das quantia ... á estabelecer multa periódica (em regra, diária) para a hipótese de inadimplemento. Ela ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...