multa moratória e multa compensatória
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Acórdão Nº 0032707-46.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... 1) ... CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA (PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COM ATRASO) OM MULTA ... COMPENSATÓRIA (RESCISÃO DO CONTRATO PELO LOCATÁRIO/ABANDONO, ...
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Acórdãos nº 1008473-60.2015.8.26.0477 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... de execução - Inocorrência - Multa moratória e multa compensatória - ...
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Acordao N° 1420695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Sala comercial. Multa compensatória. Incidência. Locação. Prazo de vigência de 30 (trinta) meses. Inadimplemento. Desocupação antecipada. Inadimplência contratual. Composição das perdas e danos havidos pelo locador. Prefixação da indenização....
... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SALA COMERCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA ... INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO. PRAZO ... AGREGAÇÃO ... COM MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO DA SANÇÃO COMPENSATÓRIA COM ... -
Acórdãos nº 1035493-22.2017.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... MULTA MORATÓRIA EM 10%. POSSIBILIDADE ... ÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. “BIS IN IDEM”. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdãos nº 1005085-85.2014.8.26.0348 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... CUMULADA COM COBRANÇA MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA ...
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Processo nº 0027623-04.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... aplicação de multa compensatória de 0,5% sobre o valor ... do imóvel e multa moratória de 2% sobre o valor ...
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Processo nº 0019736-69.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... pagos de forma abusiva e condenação da multa prevista no artigo 43 do Lei 8.245/91 ... a 20/05/2014, além da m ulta moratória convencionada de 10%, excluída a multa ... alugueres; que descabe a multa compensatória e moratória, sendo que e sta última não pode ...
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Acórdão Nº 0002518-15.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA BENESSE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA EVIDENCIADA. NÃO...
... evento; e c) R$ 57.666,00 decorrentes da multa pelo cancelamento da locao para o evento que ... -
Acórdão Nº 0303394-97.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... (IPTU e taxas condominiais), além de multa moratória de 10%, a contar dos respectivos mentos. A cláusula penal compensatória pactuada, por representar dupla penalização ...
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Processo nº 0129656-17.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... MORATÓRIA" DE 2% (DOIS ... POR CENTO) DO VALOR\xC2" ... de natureza compensatória. Oportuno destacar, ... quem da multa contratual é a data da entrega das ...
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Acórdão Nº 0310901-37.2016.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... Argumentou, ainda, a inaplicabilidade da multa executada, a inexistncia de culpa dos embargantes ...
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Acórdão Nº 0309531-95.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... Aduziu que a multa moratória de 10% é indevida, uma vez que a ... 475 do CC. A cláusula penal compensatória, por sua vez, funciona como pré-fixação das ...
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Acórdãos nº 1015992-59.2017.8.26.0625 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... MULTA MORATÓRIA (CLÁUSULA 3º) E MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA 8º). A EXIGÊNCIA ...
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Processo nº 0373501-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES ... MULTA COMPENSATÓRIA, QUE TEM NATUREZA ... MORATÓRIA DECORRENTE DE ...
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Acórdãos nº 1006344-08.2016.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... penal ou cumulação de multa moratória com indenização por ... contratual clara de multa compensatória de 2% e multa moratória de 0,5% ao mês, ...
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Acórdãos nº 1078241-11.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... MULTA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ... ÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. EVIDENTE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA ...
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Acordao N° 1292119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2020
Recurso administrativo. Contrato de prestação de serviços. Descumprimento. Rescisão unilateral do contrato pela administração. Aplicação das penalidades previstas no contrato. Aplicação de multa. Punição adequada e razoável. Suspensão temporária de contratar com a administração. Legalidade. Decisão mantida. 1. Demonstrado nos autos o não cumprimento regular das cláusulas contratuais, lentidão,...
... APLICAÇÃO DE MULTA ... PUNIÇÃO ADEQUADA E RAZOÁVEL. SUSPENSÃO ... compensatória, de multa moratória e de impedimento de licitar ... -
Acórdãos nº 1005412-20.2016.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... ÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. Previsão contratual clara de multa compensatória de 2% e multa moratória de 0,5% ao mês, ...
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Acordao N° 1265338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Aplicação da multa equivalente a três meses de aluguel em detrimento da multa de 2% (dois por cento) em caso de inadimplemento contratual. Impossibilidade. Aplicação do critério da especialidade/especialidade. Prevalência da cláusula específica em detrimento da cláusula genérica. 1. A cláusula penal pode ser conceituada como penalidade de...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA ... MULTA EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL EM ... palavras, se a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e ... não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o ... -
Acórdãos nº 1004839-85.2015.8.26.0047 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... 2. A multa moratória incide pelo atraso no ... , e que a multa compensatória" incide em decorrência da antecipaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0006232-57.2014.8.26.0157 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ça cumulada das multas moratória e compensatória, fundada exclusivamente ... Afastamento da cobrança de multa compensatória. Aplicação apenas da ...
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Acórdão nº 0018203-22.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA ... CONVENCIONAL POR INFRAÇÃO ... MULTA ... MORATÓRIA CONTRATADA EXPRESSAMENTE DE ... 10%. MANUTENÇÃO ...
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Acórdãos nº 0028443-04.2013.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM PERDA DO ... COMPENSATÓRIA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO ...
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Acórdãos nº 1003106-07.2018.8.26.0362 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... ência quanto à aplicação de multa contratual, no patamar de três ... Acolhimento. Multa compensatória indevida. Infração consubstanciada ... Previsão de multa moratória para tal infração. Impossibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.132351-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
LOCAÇÃO - COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA LOCAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA - FATOS GERADORES DIVERSOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.
... - ENCERRAMENTO ANTECIPADO DA LOCAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL E RGOS - MULTA MORATÓRIA - FATOS GERADORES DIVERSOS - POSSIBILIDADE DE ...