multa moratória e multa compensatória
-
Acórdão nº 1.0000.18.088282-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PRELIMINAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - ATRASO NA CONLUSÃO DAS OBRAS - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - RISCOS DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESCISÃO MOTIVADA - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCA - SÚMULA 543 DO STJ - RESTITUIÇÃO...
... ms a partir da citao; bem como a cominao da multa convencional oriunda da clusula dezenove, na ... -
Acórdão nº 1.0625.15.002057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA - RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL - NEXO DE CAUSALIDADE COM O INADIMPLMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIZAÇÃO DA TERCEIRA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ELA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... valores, danos emergentes, danos morais e multa por descumprimento contratual" por ele ajuizada, ... -
Acórdãos nº 0036523-15.2012.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... , além de encargos de IPTU, multa moratória, multa compensatória, juros ...
-
Acórdão nº 50030547220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese não verificada. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA....
... à execução e não se confunde com multa moratória. Ainda, sustenta a necessidade de ... Com relação à multa compensatória prevista na cláusula penal, equivalente a 10% ... -
Acórdão nº 1.0143.12.001660-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO CONSÓRCIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. - PREVISÃO LEGAL - CÓDIGO CIVIL - MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA - CONSORCIADO MANTIDO NO GRUPO - MULTA MORATÓRIA DE 2% - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA. A multa compensatória foi estipulada em razão
... Depreende-se que os acordos preveem multa compensatria de 10% e juros moratrios de 1% ... -
Acórdão nº 1.0143.12.001660-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO CONSÓRCIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. - PREVISÃO LEGAL - CÓDIGO CIVIL - MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA - CONSORCIADO MANTIDO NO GRUPO - MULTA MORATÓRIA DE 2% - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PARTE AUTORA. A multa compensatória foi estipulada em razão
... Depreende-se que os acordos preveem multa compensatria de 10% e juros moratrios de 1% ... -
Decisão Monocrática N° 07264053320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. LOCAÇÃO. IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. INADIMPLEMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM....
... AO DE COBRANA C/C DESPEJO. LOCAO. IMVEL. MULTA MORATRIA. INADIMPLEMENTO. MULTA COMPENSATRIA ... -
Acórdão nº 50031953220228210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ausente cerceamento de defesa pela indeferimento da prova oral, porque depois de ser intimada para dizer sobre a relevância e pertinência na oitiva da testemunha, a embargante não cumpriu a ordem, caracterizando a perda da prova. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO
... Tampouco seria possível a cobrança da multa moratória, pois está incidindo sobre pagamento ... e da cláusula penal (multa compensatória) só caracteriza bis in idem quando originadas ... -
Acórdãos nº 1016127-37.2015.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... Multa compensatória Multa moratória ...
-
Acórdão Nº 0500384-78.2013.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS COM RESERVA DE DOMÍNIO. CONSTITUIÇÃO DO PACTO COMO TÍTULO EXECUTIVO. RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS PARTES. REGÊNCIA DO CONTRATO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES....
... 2º DO CDC ... CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. EXECUÇÃO COM ... -
Acórdãos nº 1004553-78.2018.8.26.0152 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... Cobrança simultânea de multa compensatória e multa moratória em ...
-
Acórdão Nº 0001352-34.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... º 8.245/91, a necessidade de redução da multa compensatória do contrato entabulado entre as ... do afastamento da cumulação da multa moratória com a cláusula penal compensatória e a ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0457854-54.2015.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL, DECORRENTE DA INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA PARTE RÉ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1) Do atraso na entrega da...
... CESSANTES E MULTA CONTRATUAL, DECORRENTE DA INVERSÃO DE ... repetitivos, “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar ... pelo ... moratória única de 1% e multa compensatória de 0,5%, para ... cada mês de atraso, pro rata ... -
Processo nº 0025234-30.2015.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... à autora a multa de 2% dos valores pagos pelo ... moratória ... de multa compensatória quanto de multa ...
-
Acórdão Nº 5010385-74.2019.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... gua e luz);4) Condeno o ru ao pagamento da multa contratual, descontada a cauo, no importe de R$ ...
-
Acordao N° 1806890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Preliminar. Nulidade. Fundamentação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Contrato. Comercial. Autonomia da vontade. Intervenção mínima. Código civil. Art. 421. Multa moratória. Inadimplemento. Multa compensatória. Rescisão antecipada. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos geradores diversos. 1. Inexiste...
... CÓDIGO CIVIL. ART. 421. MULTA MORATÓRIA ... INADIMPLEMENTO. MULTA ... compensatória quando advém, comprovadamente, de fatos ... -
Acórdão nº 1.0024.13.282137-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEFERIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - MULTA PELO ATRASO - CABIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS - DEVER DE COMPENSAR - RESSARCIMENTO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - LUCROS CESSANTES -...
... Insurgem-se tambm contra a multa penal cumulada com dano material vedada pelo ... -
Acordao N° 1287251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação. Embargos à execução. Locação. Interesse processual. Devolução antecipada do imóvel. Multa compensatória. Juros de mora e multa moratória. Sucumbência mínima. I - há interesse processual para a propositura da execução quando o locatário efetua o pagamento parcial do débito, discordando dos valores cobrados pelo locador. Ii - é devida a multa compensatória, decorrente da quebra antecipada
... DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL.MULTA COMPENSATÓRIA. JUROS DE MORA E ... MULTA ... III – A multa moratória e os juros de mora incidem sobre o valor do ... -
Decisão Monocrática N° 07317025020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS...
... MORA DA CONSTRUTORA. INDENIZAO. MULTA MORATRIA E MULTA COMPENSATRIA. PREVISO ... -
Acórdão Nº 0055011-05.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA ... MORATÓRIA E ...
-
Acordao N° 1354974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Incidência de multa moratória e compensatória. Alegação de bis in idem. Insubsistência. Multa proporcional. Art. 4º da lei 8. 245/91. Gratuidade de justiça concedida na execução. Extensão aos embargos do devedor. Sentença parcialmente reformada. 1. Cláusula penal subdivide-se
... RESCISÃO ANTECIPADA ... INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN ... -
Acórdão Nº 0027700-87.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PARCIALMENTE PROCEDENTE APLICANDO APENAS A MULTA ... MORATÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA ... PROPORCIONAL, CUMULADA COM A MULTA ...
-
Acordao N° 1254464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Cobrança de alugueis e encargos decorrentes da locação. Multas moratória e compensatória. Cumulação. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Cláusula genérica de violação contratual. Cobrança de conta de energia elétrica. Ônus da prova. Art. 373, i, do cpc. Não demonstrado....
... MULTAS MORATÓRIA E ... COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO ... de multa moratória com multa compensatória contratual, e ... -
Acórdãos nº 1032397-10.2014.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO Multa moratória e multa compensatória ...
-
Acórdão nº 1.0105.05.154328-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2010
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL- INADIMPLEMENTO OBSERVADO- RÉU REVEL - COBRANÇA E DESPEJO CABÍVEIS - MULTA MORATÓRIA SOBRE O DÉBITO - INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO CONFORME CONTRATO - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA.-A...
... ÉU REVEL - COBRANÇA E DESPEJO CABÍVEIS - MULTA" MORATÓRIA SOBRE O DÉBITO - INCIDÊNCIA - CUMULA\xC3"ÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...