multa moratória e multa compensatória

Apelação. Ação de cobrança c/c despejo. Locação. Imóvel. Multa moratória. Inadimplemento. Multa compensatória. Rescisão antecipada. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos geradores diversos. Honorários. Sucumbência mínima. 1. Nos contratos de locação, não há bis in idem quando o pagamento da multa moratória cumulado com a multa compensatória advém, comprovadamente, de fatos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REVISÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVAS - PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - EXECUÇÃO DE COISA INCERTA VS EXECUÇÃO DE COISA CERTA - LIQUIDEZ DE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA - MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não caracteriza cerceamento de defesa ausência de produção de prova sobre fato que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE SUA PREVISÃO. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTIPULAÇÃO VEDADA, ATÉ MESMO POR CONFIGURAR BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA COMPENSATÓRIA....

Direito civil. Apelação. Contrato de locação de imóvel residencial urbano. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Multa moratória e multa compensatória. Fato gerador idêntico. Cumulação indevida. 1. É possível a cumulação de multa moratória com cláusula penal compensatória, desde que ambas estejam previstas no contrato e incidam sobre fatos geradores distintos. 2. Considerando que a multa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE AMBAS QUANDO DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. MULTA MORATÓRIA DE 10% POR ATRASO NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO, CONSOANDO COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 408 A 416...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE CONTRATADA - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 619, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL -MULTA COMPENSATÓRIA OU PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. Em se tratando de empreitada por preço certo para a totalidade da obra não

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 401, I, 409, 884 E 944 DO CC/02. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C&#

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINARES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -INADIMPLEMENTO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - INADMISSIBILIDADE. 1- A inexistência de comprovação da incapacidade financeira da parte...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMPENSATÓRIA - CABIMENTO - FIANÇA - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Embargos à execução. Parcelamento. Valores incontroversos. Renúncia. Ausência. Multa moratória. Multa compensatória. Não cumulação. Bis in idem. I. Propondo o executado o pagamento, de forma parcelada, apenas dos valores incontroversos, não há renúncia à oposição dos embargos, nos quais suscita excesso de execução. Ii. Quando, nos embargos do devedor lastreados em excesso de execução, o valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - INCLUSÃO DOS ALUGUEIS VINCENDOS DURANTE O PROCESSO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.245/91 - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- É devido o pagamento dos alugueis que se venceram a partir da data constante na planilha até 06/05/2014, com as respectivas parcelas de seguro, correção,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - INCLUSÃO DOS ALUGUEIS VINCENDOS DURANTE O PROCESSO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - POSSIBILIDADE - LEI Nº 8.245/91 - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- É devido o pagamento dos alugueis que se venceram a partir da data constante na planilha até 06/05/2014, com as respectivas parcelas de seguro, correção,

Direito processual civil. Direito civil. Contrato de locação. Rescisão. Inadimplemento contratual. Preliminar de não conhecimento. Suscitada de ofício. Inobservância ao comando de regularização processual. Art. 76, §2º, cpc. Cláusula penal. Multa moratória. Multa compensatória. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Cumulação indevida. Sentença mantida. 1. Apelações interpostas contra sentença que...

Apelação. Ação de cobrança c/c despejo. Locação. Imóvel. Multa moratória. Inadimplemento. Multa compensatória. Rescisão antecipada. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fatos geradores diversos. Honorários contratuais. Lei nº 8. 245/91, art. 62. Sucumbência mínima. Parcial provimento. 1. Nos contratos de locação não há bis in idem quando o pagamento da multa moratória cumulado com

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA. MERA LIBERALIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PANDEMIA. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. EXIGÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. RESILIÇÃO UNILATERAL EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS PACTUADOS. INADIMPLEMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MULTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. Conforme a jurisprudência da Câmara, as multas compensatória e moratória, ambas previstas no contrato, são devidas e cumuláveis, pois a primeira visa, precipuamente, à prefixação das perdas e...

Processual civil. Embargos à execução. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Mérito. Alugueres e encargos contratuais inadimplidos. Cumulação de multa moratória com multa compensatória. Cabimento. Redução. 1. Evidenciado que o próprio ordenamento jurídico, nos termos do artigo 413 do código civil, faculta ao juiz, em casos de montante manifestamente excessivo, reduzir a penalidade contratual...