multa normativa
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011122-63.2013.5.06.0292), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
... MULTA NORMATIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Não tendo a recorrida efetuado o ... -
Acórdão Nº 0020529-51.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
MULTA NORMATIVA. As penalidades previstas em negociações coletivas relativamente ao descumprimento de suas cláusulas devem ser interpretadas de forma restritiva. Caso em que a incidência deve se dar uma vez dentro de cada prazo de vigência das convenções coletivas.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA MULTA NORMATIVA. As penalidades previstas em negociações coletivas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 851-20.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1903-51.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1085-02.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 972-51.2015.5.14.0091) 13-12-2018
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 1167-36.2015.5.14.0091) 13-12-2018
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 1685-23.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1564-53.2013.5.09.0011) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. FGTS. VALE ALIMENTAÇÃO E MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO. REEMBOLSO. DESPESAS COM VEÍCULO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. Diante da inobservância do §1°-A, III, do artigo 896 da CLT e do óbice do §8° do mesmo dispositivo legal, não há como acolher a pretensão da recorrente. Agravo de instrumento de...
... VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. FGTS. VALE ALIMENTAÇÃO E MULTA" NORMATIVA. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTO COLETIVO. REEMBOLSO. DESPESAS COM VE\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87200-11.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA CONVENCIONAL - REPETIÇÃO DE TEXTO LEGAL - INCIDÊNCIA. É aplicável a multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Incide a Súmula nº 384, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/afnhe RECURSO DE REVISTA ... - MULTA CONVENCIONAL - REPETIÇÃO DE TEXTO LEGAL ... - INCIDÊNCIA. É aplicável a multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação ... -
Acórdão Nº 0020893-23.2019.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA NORMATIVA. Caso em que o cálculo homologado não incorre em ofensa ao título executivo ao observar o limite previsto no art. 412 do CC. O fato de o título executivo não ter fixado ou deliberado sobre o valor da multa normativa, não torna razoável a incidência de multa normativa de forma ilimitada. Aplicável ao caso o disposto na OJ 54 da SDI-I do TST. Agravo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MULTA NORMATIVA. Caso em que o cálculo homologado não incorre em ofensa ao ... -
Acórdão Nº 0021141-66.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Ainda que a multa do art. 477, § 8º, da CLT e a multa normativa tenham como fato gerador o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, não se constata bis in idem , pois a cláusula normativa determina o pagamento independentemente da multa constante da lei. Dessa forma, são devidas ambas as multas.
... MULTA NORMATIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ainda que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 6. MULTA NORMATIVA. A insurgência da reclamante está fundamentada somente em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1349-05.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO. O acórdão regional consignou que o acordo entre as partes foi celebrado dentro do trintídio previsto nas normas coletivas, antes, portanto, da possibilidade de incidência da multa em discussão, e que inexistia suporte fático a autorizar a condenação pretendida. Nesse contexto, para
... GMDMC/Ac/gr/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ACORDO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... Não conhecido ... FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. MULTA NORMATIVA O recurso está desfundamentado, porque interposto com inobservância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... Não conhecido ... FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. MULTA NORMATIVA O recurso está desfundamentado, porque interposto com inobservância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... Não conhecido ... FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. MULTA NORMATIVA O recurso está desfundamentado, porque interposto com inobservância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-617-82.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. Horas Extras. Execução Previdenciária. Honorários Advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... Não conhecido ... FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. MULTA NORMATIVA O recurso está desfundamentado, porque interposto com inobservância dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
I. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA NORMATIVA. Não houve demonstração inequívoca do descumprimento da sentença normativa quanto ao retorno ao trabalho na data estipulada, de modo que é incabível a imposição de multa à suscitada. Pedido que se indefere. II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS - FENADV, PELO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO...
... A C Ó R D Ã O SDC KA/tbc ... I. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA" POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA NORMATIVA. Não houve demonstração inequ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020472-77.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
EMENTA MULTA NORMATIVA POR MORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CUMULAÇÃO. Entende-se que a aplicação da multa normativa, tendo como fato gerador a mora no adimplemento das verbas rescisórias, cumulada com a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT configura bis in idem , porquanto demonstra a imposição de dupla finalidade para a mesma falta.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA MULTA NORMATIVA POR MORA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ... -
Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... para monitorar os trabalhos de revisão e de consolidação normativa em todas as unidades do órgão ou da entidade ... § 2º É obrigatória ... I - de aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas na norma não consolidada; e ... II ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110100-39.2007.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 1. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA NORMATIVA. O Regional concluiu que o reclamante exercia as atividades de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-15.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 199/TST). 2. MULTA NORMATIVA (SÚMULAS 126 E 384/TST). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO...
... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... (SÚMULAS 126 E 199/TST). 2. MULTA NORMATIVA ... (SÚMULAS 126 E 384/TST). O recurso de revista não preenche ...