multa normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104540-66.2000.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando devidamente fundamentado o v. decisum recorrido, tendo em vista que o órgão julgador consignou os motivos que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se constata a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA NORMATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO. A determinação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141700-93.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NORSA REFRIGERANTES LTDA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que...
... 5. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 126/TST. Tendo o TRT consignado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134000-47.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, ao aplicar o entendimento contido na Súmula nº 422 desta Corte, deixou de emitir tese a respeito do tema. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DSR. A controvérsia foi solucionada em conformidade com a Súmula 172 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula...
... 896, "a", da CLT. 5. MULTA NORMATIVA. A condenação à multa normativa não implica ofensa ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 6. MULTA NORMATIVA. O Regional cingiu-se a excluir a multa normativa referente às ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1890-52.2015.5.14.0092) 13-12-2018
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 7º, ... Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento / ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-25.2010.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do v. acórdão regional, ante a preclusão das matérias...
... FGTS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-992-66.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. HORA FICTA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME '12X36'. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE LÍDER DE EQUIPE. MULTA NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 221 do TST e do artigo 896, § 4º, da...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE LÍDER DE EQUIPE. MULTA NORMATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 221 do TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-90.2005.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, TST. A configuração ou não do exercício da função de confiança demandaria o exame de fatos e provas, sendo inviável o conhecimento do recurso de revista, consoante preconizado nas Súmulas 102, I, e 126 do TST. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise da prova dos autos,...
... Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA NORMATIVA. Inespecífico o único aresto trazido para colação, o qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1488-61.2010.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. ART. 896 DA CLT. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a afronta ao art. 5.º, -caput-, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal somente se daria de forma meramente reflexa ou indireta, visto que a discussão se...
... MULTA NORMATIVA. ART. 896 DA CLT. Para que o Recurso de Revista venha a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27541-23.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 102, I, DO TST - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST - DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST - MULTA NORMATIVA. SÚMULA 374, II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... SÚMULA 357 DO TST ... - DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST - MULTA NORMATIVA. SÚMULA 374, II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001711-65.2015.5.06.0020), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA NORMATIVA. Não tendo havido descumprimento pela reclamada das cláusulas normativas indicadas na exordial, indevida a multa prevista no referido instrumento normativo. Recurso improvido.
... MULTA NORMATIVA ... Não tendo havido descumprimento pela reclamada das cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2043-40.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. Verifica--se que a matéria em discussão não foi examinada pelo Tribunal Regional nem pela sentença proferida, sob a ótica da -ultratividade do acordo coletivo-. Ademais, observa-se que a reclamante não instou a Corte de...
... TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. MULTA NORMATIVA. Verifica--se que a matéria em discussão não foi examinada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2019-41.2016.5.09.0325) 05-12-2018
... No caso, discute-se a possibilidade de limitação da multa normativa ao recomendado pela OJ 54 da SBDI-1 do TST. Assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-72.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
... PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ACRÉSCIMO DE TRABALHO E MULTA NORMATIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL SOBRE A DURAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000165-35.2020.5.06.0008), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA NORMATIVA DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva de prazo para formalização de acordo coletivo atinente à prorrogação/compensação de jornada, e, não tendo sido este depositado no MTE a tempo, é devida a multa normativa prevista na cláusula 39ª, parágrafo primeiro. Recurso Ordinário parcialmente provido.
... DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA NORMATIVA DEVIDA. Havendo previsão em norma coletiva de prazo para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-98.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... éria, tendo consignado os fundamentos que levaram à exclusão da multa normativa, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1379/1991-013-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... 2.AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SUBSTITUÍDOS - MULTA NORMATIVA. O Regional concluiu que os substituídos não tinham ...
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Acórdão Nº 0021256-30.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-11-2020
EMENTA MULTA NORMATIVA Devida multa normativa, por inequívoco atraso no pagamento da multa de 40% calculada sobre os depósitos do FGTS, parcela rescisória em sentido estrito, que subsidia a penalidade prevista pela categoria profissional.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA MULTA NORMATIVA ... Devida multa normativa, por inequívoco atraso no pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1290-58.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA NORMATIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MULTA NORMATIVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-68.2004.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS (SÚMULA 297 DO TST). COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de...
... VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78340-68.2004.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS (SÚMULA 297 DO TST). COMISSÕES. VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de...
... VENDA DE SEGUROS. INCIDÊNCIA DO FGTS (SÚMULA 93 DO TST). MULTA NORMATIVA (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-280-95.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível, por si só, com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de o trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000935-51.2017.5.06.0002), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. Comprovado o descumprimento de cláusula prevista nos instrumentos coletivos, in casu, acerca da demissão durante o semestre letivo, é devido pagamento da multa prevista na norma coletiva. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento, no particular.
... MULTA NORMATIVA. Comprovado o descumprimento de cláusula prevista nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740-48.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA ... - CONCESSÃO PARCIAL - MULTA NORMATIVA DA CLÁUSULA 89ª ... - INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS 37ª E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... MULTA NORMATIVA (SÚMULA 384/TST). O recurso de revista não preenche os ...