multa normativa

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. Comprovado o descumprimento de cláusula prevista nos instrumentos coletivos, in casu, acerca da demissão durante o semestre letivo, é devido pagamento da multa prevista na norma coletiva. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por violação direta da Constituição Federal ou por contrariedade a súmula desta Corte, hipóteses não demonstradas pela agravante. 2. MULTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SERVIÇOS PRESTADOS EXTERNAMENTE E EM DESLOCAMENTO (LIMPEZA URBANA). CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126, TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 219/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com a apresentação de aresto inservível (Súmula 337 do TST) ou inespecífico (Súmulas 23 e 296 do TST), não se dá impulso a recurso de revista interposto com lastro em divergência jurisprudencial. 2. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. REGIME DE TRABALHO 12X36. Nos termos da Súmula 444 desta Corte, -é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORA NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MULTA NORMATIVA. DEVIDA. Demonstrado que a reclamada efetuava o pagamento da remuneração do autor após o prazo estipulado na cláusula quinta da convenção coletiva da categoria, incide a multa normativa prevista na cláusula quinquagésima quinta da aludida norma coletiva. Recurso empresarial improvido no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA NORMATIVA. Atestada a previsão em norma coletiva da obrigatoriedade da empresa em fornecer, mediante recibo, capas de chuva, à ré competia trazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Não tendo deste encargo se desvencilhado, mister se faz condená-la ao...

MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consoante o disposto no artigo 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST, o valor da multa normativa não pode exceder ao da obrigação principal, em face da sua natureza acessória.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a v. decisão regional devidamente fundamentada na prova dos autos, não há que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM DOIS TURNOS. DIURNO E NOTURNO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 360 DA C. SDI-1. A mens legis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional consignou que as provas existentes nos autos evidenciam que o reclamante desempenhava atividades externas, sem a possibilidade de controle da jornada. Assim, a pretensão recursal esposada em premissa diversa, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável nesta esfera, por óbi

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. Não tendo havido o pagamento do salário do mês de abril de 2019 (aviso-prévio trabalhado), resta caracterizado o suporte fático para incidência da multa normativa. Apelo provido, no tópico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORAS EXTRAS - MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra manifestamente improcedente, ficando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 296, I, DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST - MULTA NORMATIVA. ARTIGO 896, -C-, DA CLT - DESCONTOS PREVIDÊNCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 368, II E III, E OJ 363 DA SBDI-1, TODAS DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MULTA NORMATIVA. DEVIDA. A fraude levada a efeito pelos réus no desiderato de excluir o trabalhador da proteção das normas legais e convencionais aplicáveis à categoria dos bancários não pode servir de esteio à inobservância destas últimas. Recurso empresarial desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. O Regional descreveu a ocorrência de dois contratos sucessivos com duas empresas distintas. Não prospera o recurso de revista, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ENTRE JORNADAS. AJUDA DE CUSTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ENTRE JORNADAS. AJUDA DE CUSTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ENTRE JORNADAS. AJUDA DE CUSTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

EMENTA MULTA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As cláusulas normativas que estabelecem sanção devem ser interpretadas restritivamente. Caso em que a Convenção Coletiva estabelece procedimento específico para cobrança da multa normativa, o qual não foi observado no decorrer do pacto, fato que impede a aplicação da penalidade na via judicial.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE TRABALHO AOS DOMINGOS. MULTA NORMATIVA. Caso em que a norma coletiva prevê excepcionalmente o labor em domingos desde que haja negociação coletiva mediante pagamento de prêmio e folga aos empregados. Inexistente negociação coletiva, é cabível a aplicação da multa cominada, limitada, contudo, ao valor da obrigação principal, conforme o art. 412 do Código Civil.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE DETERMINA IMPLANTAÇÃO DE PCCS. MULTA NORMATIVA. Evidenciado nos autos que a reclamada não cumpriu a integralidade das obrigações previstas em norma coletiva para fins de implementação do seu PCCS, tem-se por devida a multa convencional prevista para o caso de tal descumprimento....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCORPORAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALE-REFEIÇÃO - INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO - FGTS - VALE REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.