multa normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248000-75.2009.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Inviável a análise da alegada arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Ileso o art. 93, IX, da Carta Política. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. Não é...
... Ileso o art. 93, IX, da Carta Política ... MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. Não é ... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ARTIGO 896, § 6º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-64.2007.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO APÓS AS FÉRIAS. PDV. MULTA NORMATIVA. O Regional considerou ser indevida a indenização no caso dos autos, pois não se tratou de dispensa imotivada, mas de adesão ao PDV da empresa. Nesse contexto, para se aferir violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, seria necessário reanalisar-se a norma coletiva e os termos do PDV, o que atrai o óbice da Súmula 126 do TST.
... INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO APÓS AS FÉRIAS. PDV. MULTA NORMATIVA. O Regional considerou ser indevida a indenização no caso dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-30.2004.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA. VALE-REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA. VALE-REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151100-30.2004.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA. VALE-REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA. VALE-REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2149-51.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO QUANTO AOS ÓBICES APONTADOS E DESFUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. Não prospera agravo de instrumento que, versando sobre horas extras e sua pré-contratação, intervalo intrajornada, aplicação de acordos e convenções coletivos de trabalho, multa normativa, promoções por antiguidade, participação nos lucros, reflexos nos...
... , aplicação de acordos e convenções coletivos de trabalho, multa normativa, promoções por antiguidade, participação nos lucros, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127000-77.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional concluiu, por meio da prova testemunhal, que havia subordinação jurídica entre o autor e o reclamado, e que, portanto, existiu o vínculo de emprego. Assim, diante do que restou consignado pela Corte de origem, aferir a alegação recursal - de que não houve vínculo empregatício entre as partes - ou a veracidade da...
... SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, MULTA NORMATIVA, MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT, SEGURO DESEMPREGO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-45.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DA MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. A discussão dos autos diz respeito à extensão do comando exequendo, mais precisamente ao significado da expressão -valor principal- estipulado como base de cálculo da multa normativa, e que é objeto de liquidação, de modo que não prospera a apontada mácula ao art. 7º, XXXVI, da CF, seja porque o acórdão...
... 1. DA MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. A discussão dos autos diz respeito à ... ão "valor principal" estipulado como base de cálculo da multa normativa, e que é objeto de liquidação, de modo que não prospera a apontada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166600-85.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. 2. COISA JULGADA. MULTA NORMATIVA - LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPOSIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO....
... 93, IX, da Carta Magna. 2. COISA JULGADA. MULTA NORMATIVA - LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COMPOSIÇÃO DO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412500-92.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. Tendo a Corte de origem decidido com base no conjunto probatório dos autos, a verificação dos argumentos da parte exigiria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, nos termos da Súmula 126/TST. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT,...
... MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001022-87.2015.5.06.0192), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INÉPCIA. MULTA NORMATIVA INDEVIDA.Apesar do reclamante ter apontado a causa de pedir, qual seja o descumprimento da CCT, não veiculou qualquer pedido de condenação do pagamento da multa normativa, limitando-se a transcrever a cláusula que menciona a multa. A ausência de pedido constitui uma das hipóteses de inépcia da petição inicial, o que ocasiona seu indeferimento,
... INÉPCIA. MULTA NORMATIVA INDEVIDA. Apesar do reclamante ter apontado a causa de pedir, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000920-07.2016.5.06.0103), 28-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA. INCIDÊNCIA ÚNICA. A multa convencional deve ser aplicada a cada período de vigência da respectiva norma, não mensalmente, como determinado na Sentença. Apelo a que se dá parcial provimento.
... MULTA NORMATIVA. INCIDÊNCIA ÚNICA. A multa convencional deve ser aplicada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-49.2005.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente alega haver omissão sobre os requisitos para a concessão de gratificação semestral; todavia, houve manifestação sobre a supressão da gratificação, e o valor correspondente ao percentual da gratificação semestral devida, por certo, será apurado em liquidação de sentença. Recurso de revista não...
... Incide a Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... MULTA NORMATIVA. O recorrente alega que, tendo decorrido as horas extras somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103100-49.2007.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de Revista conhecido e provido ... MULTA NORMATIVA. A decisão regional no sentido de não ser devida a multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-316100-05.1997.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial. A e. Corte Regional foi explícita ao assentar que as cláusulas normativas ditas violadas não foram especificadas pelo ora recorrente. Logo, a tese, em si, atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rca/ct ... RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1437-50.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre participação nos lucros e resultados, multa normativa e valor da condenação, não reúne condições de admissibilidade, pois não demonstrou atender aos requisitos estabelecidos no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de...
... patronal, versando sobre participação nos lucros e resultados, multa normativa e valor da condenação, não reúne condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1601/2002-113-15.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - INTERVALOS INTRA E ENTRE JORNADAS. AJUDA DE CUSTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-77.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DISPENSA NA SEXTA-FEIRA. A jurisprudência do TST tem se inclinado para considerar que nos casos em que a notificação da dispensa tenha ocorrido na sexta-feira, o termo inicial do prazo para pagamento das verbas rescisórias é a segunda-feira subsequente, uma vez que não há expediente aos sábados e domingos...
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. MULTA NORMATIVA. Nos temas, o recurso de revista não preenche os requisitos do ... -
Acórdão Nº 0020348-41.2019.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA NORMATIVA. Incontroverso o não repasse das verbas descontadas dos salários dos substituídos ao sindicato autor, é devida a multa normativa prevista em Acordo Coletivo do Trabalho. Recurso desprovido.
... MULTA NORMATIVA. Incontroverso o não repasse das verbas descontadas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-54.2005.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS - OFÍCIO À DRT O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - MULTA NORMATIVA Incontroversa a ausência de alteração de domicílio, indevido é o deferimento do adicional de transferência, à luz dos artigo 469 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... MULTA CONVENCIONAL ... - HORAS EXTRAS - OFÍCIO À DRT O apelo não comporta ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... - MULTA NORMATIVA Incontroversa a ausência de alteração de domicílio, indevido é o ... -
Acórdão Nº 0020286-44.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CUMULAÇÃO COM MULTA NORMATIVA. Incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias, além da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, a qual tem origem legal e cogente, aplica-se à espécie da multa normativa prevista para o mesmo inadimplemento, dada a expressa previsão normativa quanto à possibilidade de cumulação das penalidades. Incidência do inciso...
... RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ... EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CUMULAÇÃO COM MULTA NORMATIVA. Incontroverso o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124-16.2012.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA NORMATIVA POR ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - ACORDO. A Corte Regional foi taxativa ao registrar que houve um acordo de conciliação celebrado dentro dos trinta dias previstos em norma coletiva para o pagamento das verbas rescisórias, e que, nesse acordo, o reclamante pactuou nova modalidade de adimplemento da dívida, cuja inobservância ou quitaçã
... 7ª TURMA VMF/maflhem AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA NORMATIVA POR ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... - ACORDO. A Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49300-17.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... 2. MULTA NORMATIVA. AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-44.2012.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS NO LOCAL ONDE LABORAVA O EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA NORMATIVA. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ... -
Acórdão Nº 0021036-20.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. Tendo sido demonstrado que a ré descumpriu obrigação de fazer (não pagamento dos salários por meio de rede bancária) e obrigação de pagar (pagamento intempestivo dos salários), é devido ao sindicato autor o pagamento de multa normativa. Recurso provido parcialmente.
... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER. Tendo sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-15.2014.5.06.0021), 21-01-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MULTA NORMATIVA. DEFERIMENTO. A fraude operada pelos réus no intento de excluir a obreira da proteção das normas legais e convencionais aplicáveis à categoria dos bancários não pode justificar a inobservância destas últimas, ao fundamento de que a controvérsia acerca da ilicitude da terceirização somente se instalou em Juízo....
... ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MULTA NORMATIVA. DEFERIMENTO. A fraude operada pelos réus no intento de ...