multa normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128585-15.2002.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à multa do art. 477 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do mencionado dispositivo suscitado no...
... DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o ... 1. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. 2. HORAS EXTRAS. 3. MULTA NORMATIVA. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 5. DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002769-57.2015.5.06.0391), 05-02-2018
EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA NORMATIVA DEVIDA. No caso concreto, verifica-se que a empresa desrespeitou cláusulas como em relação à ausência de fornecimento de lanche, pelo que fica mantida a condenação. Recurso da reclamada a que se nega provimento, na espécie.
... EMENTA EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. MULTA NORMATIVA DEVIDA. No caso concreto, verifica-se que a empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129800-80.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE LANCHE PREVISTO EM NORMA COLETIVA -INDENIZAÇÃO. MULTA NORMATIVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... FORNECIMENTO DE LANCHE PREVISTO EM NORMA COLETIVA -INDENIZAÇÃO. MULTA" NORMATIVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021852-40.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. É devida uma multa por convenção descumprida, na forma da norma coletiva. Não há, no instrumento coletivo, a pactuação de que é devida uma multa por cláusula descumprida. Nesse cenário, mantenho o deferimento ao autor do pagamento de uma multa normativa por convenção descumprida. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA NORMATIVA. É devida uma multa por convenção descumprida, na forma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-87.2015.5.06.0001), 25-08-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DA CCT. DEFERIMENTO. Considerando que foi deferido título fundado no descumprimento de norma coletiva, de ser condenada reclamada ao pagamento da multa normativa ali prevista. Recurso a que se dá parcial provimento.
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DA CCT. DEFERIMENTO. Considerando que foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140400-12.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BAXTER HOSPITALAR LTDA. QUITAÇÃO - Súmula 330 do TST. Enquadramento sindical. Prêmio. Salário In Natura. ESTABILIDADE Gestante. Indenização de Despesa. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários advocatícios. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA NORMATIVA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48800-07.2011.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. Em relação à possibilidade de cumulação da multa normativa com a multa prevista no artigo 477 da CLT, a v. decisão regional está em consonância com a Súmula nº 384, II, do TST. Precedentes desta C. Corte. Quanto à limitação não há como aferir violação do
... RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. LIMITAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-70.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. MULTA NORMATIVA ...
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Acórdão Nº 0021156-66.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Hipótese em que foi descumprido o prazo para pagamento de salários aos substituídos. Há incidência da multa normativa. Recurso da reclamada não provido.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Hipótese em que foi ... -
Acórdão Nº 0020064-22.2020.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
EMENTA MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR. A multa normativa deve ser limitada aos termos do artigo 412 do Código Civil, que estabelece: "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal" . No mesmo sentido é o teor da OJ 54 da SDI-I do TST.
... MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR. A multa normativa deve ser limitada aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10405-05.2015.5.03.0150) 20-06-2018
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O valor da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1341-28.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional consignou que o acordo entre as partes foi celebrado dentro do trintídio previsto nas normas coletivas, antes, portanto, da possibilidade de incidência da multa em discussão, e que inexistia suporte fático a autorizar a condenação pretendida. Nesse contexto, para se concluir de...
... GMDMC/Ac/js/la ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69540-76.2004.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 384, II-TST. O agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame da denúncia de contrariedade à Súmula 384-II-TST. Agravo de instrumento provido. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 384, II/TST. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM LEI. Ainda que a norma coletiva reproduza obrigação prevista em texto de Lei, plenamente cabível a cumulação...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. SÚMULA 384, II-TST. O agravo de instrumento deve ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1569-16.2011.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 4. MULTA NORMATIVA. Verifica-se que o Regional não adotou tese quanto ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-05.2007.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA Nº 384. Nos termos da Súmula nº 384, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. A egrégia Corte Regional, portanto, ao julgar improcedente o pedido de condenação à multa...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA Nº 384 ... Nos termos da Súmula nº 384, é cável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250818-60.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Ademais, quando da apreciação da aplicação da multa normativa, foi categórico ao revelar que "na situação ora apreciada foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1340-43.2011.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional consignou que o acordo entre as partes foi celebrado dentro do trintídio previsto nas normas coletivas, antes, portanto, da possibilidade de incidência da multa em discussão. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas,...
... GMMAC/r3/vs/gdr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1418-24.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, a disposição contida no artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto...
... 3. MULTA NORMATIVA. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-97.2010.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MULTA NORMATIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MULTA NORMATIVA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146040-23.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA RESCISÓRIA. COMPLEMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 4ª Turma GMFEO/IGR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA RESCISÓRIA. COMPLEMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-853-67.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 2. MULTA NORMATIVA. Nos termos da Súmula 221 desta Corte, "a admissibilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1343-98.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA - ACORDO JUDICIAL EM SENTIDO DIVERSO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA NORMATIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA ... - ACORDO JUDICIAL EM SENTIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104540-66.2000.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando devidamente fundamentado o v. decisum recorrido, tendo em vista que o órgão julgador consignou os motivos que levaram à formação do seu livre convencimento acerca da controvérsia, não se constata a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA NORMATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO. A determinação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141700-93.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NORSA REFRIGERANTES LTDA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que...
... 5. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 126/TST. Tendo o TRT consignado o ...