multa rescisão contratual
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-25.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível afronta ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que ... rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no ... o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento dentro do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2076-19.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115700-89.2009.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão...
... 2ª Turma GMJRP/lf ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ... , e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-54.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas...
... 3ª Turma GMAAB/ua/ct RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO ... 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246-56.2010.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-08.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível afronta ao art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação...
... FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento a que ... rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no ... o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento dentro do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74140-08.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA COM RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO RECLAMANTE - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA COM RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO RECLAMANTE - MULTA DE 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-50.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório,...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE ... rescisórias e não a homologação da rescisão. Ressalva de posicionamento deste Relator no ... o atraso na homologação da rescisão contratual, ainda que tenha havido o pagamento dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67700-28.2013.5.17.0005) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de
... DE ENSINO SUPERIOR. NULIDADE DA RESCISÃO ... CONTRATUAL IMOTIVADA. 3. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-46.2008.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada com ausência de concessão ou concessão parcial implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do...
... MULTA" DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇ\xC3"ÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A jurisprudência prevalente do ... -
Acórdão nº 1.0710.08.018791-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE VENDEDOR - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restando evidenciado nos autos o descumprimento da obrigação contratual pelo promitente vendedor, ora apelado, é...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-59.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO ... RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. REPOUSO SEMANAL ...
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” (NR) ... “Art ... hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos ... rescisão do contrato de prestação de serviços ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-12.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO DA CONTRATUAL NO PRAZO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata ... prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-12.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO DA CONTRATUAL NO PRAZO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata ... prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-12.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO DA CONTRATUAL NO PRAZO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata ... prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1883-12.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PAGAMENTO DA CONTRATUAL NO PRAZO. O artigo 477, § 6º, da CLT trata ... prazos para o pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que o fato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197040-62.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 5.º, LV, da Constituição Federal. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. EXPURGOS ... não se pronunciou acerca do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, de modo ... FGTS somente ocorreu após a rescisão contratual, mediante lei. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197040-62.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 5.º, LV, da Constituição Federal. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. EXPURGOS ... não se pronunciou acerca do termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, de modo ... FGTS somente ocorreu após a rescisão contratual, mediante lei. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... serão ordenadas segundo o desempenho contratual prévio dos respectivos licitantes, desde que ... ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, legais e ... multa por inexecução contratual se a diferença entre ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-86.2008.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
1. FERIADOS LABORADOS. JORNADA DE 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. Consoante a jurisprudencia da egrégia SBDI-1, o empregado que labora em escala de 12x36 não faz jus ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, porquanto referido regime resulta em compensação de eventual trabalho prestado nesses dias. Decisão regional proferida em contrariedade ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta...
... 2. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO. VERBAS SCISÓRIAS. PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000384-88.2015.5.06.0019), 06-02-2017
RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA. O pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo fixado no artigo 477, § 6º, da CLT, ainda que o TRCT tenha sido homologado pelo ente sindical tardiamente, não enseja a condenação na multa moratória estipulada no artigo 477, § 8º, Consolidado. Aplicação à espécie o enunciado da Súmula 23,
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... -
Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CCOBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISAJULGADA MATERIAL. SÚMULA 284/STF. BASE DE CÁLCULO. MARGEM LÍQUIDA.SÚMULAS 5 e 7/STJ. INABILITAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. PRECLUSÃO.1. O propósito recursal é dizer sobre a a) ocorrência de negativa...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-20.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisão contratual...
... 5ª Turma EMP/cf ... RECURSO DE REVISTA. MULTA" DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGA\xC3" ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não ... caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e tendo ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADACOM COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FIADORES. EXONERAÇÃO. REEXAME DE FATOSE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal deorigem, aplicando o direito que entende cabível à...