multa rescisão contratual

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO EM AMBIENTE NÃO PERIGOSO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante pleiteou adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico em razão dos serviços que desempenhava para a reclamada, qual seja de manutenção de TV a cabo. Ocorre que, segundo o Regional, o laudo elaborado pelo perito engenheiro concluiu que as atividades desenvolvidas pelo...

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada a identidade de funções, nos moldes do art. 461, § 1º, da CLT, ausente, por outro lado, a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, a que alude o item VIII da Súmula 6/TST, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo legal, tampouco contrariedade à Súmula 6/TST. Divergência jurisprudencial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA REDUZIDA. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MENSAL - RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 80% DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada com ausência de concessão ou concessão parcial implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Súmula nº 437 desta Corte. MULTAS NORMATIVAS. O apelo não pode ser...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - VENDEDOR - COMISSIONISTA (alegação de contrariedade à Súmula 340 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...

Multa - rescisão contratual. A multa prevista no art. 477 Consolidado é uma sanção pelo atraso ou inadimplência do empregador em cumprir sua obrigação de quitar todas as verbas a que o obreiro tem direito. Com efeito, o referido dispositivo, em seu § 6º, alínea "b", expressamente consigna que, no caso de quitação das verbas rescisórias, o pagamento deve-se dar até o décimo dia contado da data da...

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional contrariou o entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo artigo 477, § 8º, da CLT. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS O recurso não comporta conhecimento, a teor das Súmulas nos 126, 2

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO PRECONIZADO NO § 6° DO MESMO DISPOSITIVO - PENALIDADE INDEVIDA. Consoante o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual ou pelo não fornecimento das

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. NORMA COLETIVA. AUSENTE NOTÍCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo art. 477, §8º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - MOTORISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Nega-se provimento a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a-, da CLT. No caso vertente, o único...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 INDEVIDA. O falecimento do trabalhador constitui hipótese de rescisão contratual que não se equipara à dispensa imotivada, o que afasta o direito dos sucessores à multa disciplinada no artigo 477 da CLT, que não prevê a rescisão contratual por morte do empregado. Apelo Ordinário empresarial ao qual se dá...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar em pagamento da multa do § 8º do referido artigo, ainda que a homologação se dê posteriormente ou que as guias do FGTS sejam entregues fora do aludido prazo. Logo, tem-se que o fato gerador da multa do art. 477, §8º, da CLT é o atraso na quitação das verbas rescisórias e não

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. NULIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO. 13° SALÁRIOS. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. FGTS - MULTA 40%. GUIAS TRCT-01 + CD/SD. VALE-ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS. MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudên