multa rescisão contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1482-71.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (6ª Turma) ... GMACC/fsc/jr/m MULTA DO ART.477 DA CLT ... HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39300-51.2005.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Os empregados das ditas empresas financeiras, conquanto equiparados aos bancários para os fins do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não podem beneficiar-se das normas coletivas celebradas entre estes últimos, uma vez que ditas normas não foram...
... LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4330-34.2011.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 1. MULTA" DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇ\xC3"ÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152541-66.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... - 1. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA" DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACION\xC3"ÁRIOS - RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-40.2010.5.03.0102) 04-10-2017
... JOD/acg/fv ... RECURSO DE REVISTA ... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO ... em si da homologação da rescisão contratual ... 2. Por falta de amparo legal, não procede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-74.2012.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º da CLT. Agravo de instrumento provido. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. CONCESSÃO. ISONOMIA. ARTIGO 5º, INCISO I, DA...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA. ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA ... parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não ... caso de a homologação da rescisão contratual ocorrer posteriormente a este prazo e tendo ... -
Acórdão Nº 0312530-88.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CAUSAS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1130-70.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. ATRASO NA RESCISÃO CONTRATUAL. O parágrafo 6º do artigo 477 da ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO. PRAZO CONTRATUAL NÃO OBSERVADO. ABUSIVIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-09.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 3. MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DEPÓSITO. VERBAS SCISÓRIAS. PRAZO LEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177200-58.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado...
... GMMAC/r3/msr/ ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA SCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, ... PROVIMENTO. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Nº 0020124-89.2020.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Todas as parcelas que deveriam ter sido pagas no momento da rescisão contratual compõem a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT.
... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Todas as parcelas que riam ter sido pagas no momento da rescisão contratual compõem a base de cálculo da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250700-62.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DAS DEMAIS RECLAMADAS. No que toca à condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, 3º reclamado, não há interesse das recorrentes (1ª e 2ª reclamadas) na defesa do ente público, já que não estão elas legitimadas extraordinariamente a defender direito alheio em nome próprio. Já...
... do benefício não usufruído, após a rescisão contratual. Incidência da Súmula 186 do TST ... UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. O Excelso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-39.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. Diante da ofensa ao art. 477 da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO ... A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-33.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
SALÁRIO MÍNIMO PAGO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE AS PARTES. A garantia de salário mínimo é um direito do trabalhador que está relacionado à variável tempo de trabalho. Por essa razão, é válida meia jornada, com durações semanais e mensais equivalentes à metade do padrão vigorante, correspondendo a meio salário mínimo, ou, em outras palavras,...
... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS ... , e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das ... -
Acórdão Nº 0046192-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Recuperação Judicial), ao pagamento da multa moratória prevista no Item 13.1 do Contrato, ... contratual abusiva, cuja situação não se deu por ato ... após a conclusão da obra pleiteando a rescisão contratual com a devolução integral do valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1560-50.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. Aparente violação do art. 477, § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO ... , em virtude da homologação tardia da rescisão" contratual. Aparente violação do art. 477, § 8\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-229-33.2011.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS ... de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não gera direito à aplicação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114740-85.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DESPESAS COM COMBUSTÍVEL- REEMBOLSO. RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM ... - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308100-11.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 268. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 268 é no sentido de que -a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos-, pelo que se infere ser necessário, para o...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-22200-74.2006.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Não ofende o art. 62, II, da CLT decisão regional que, examinando premissas fáticas, considera que o exercício da função de Gerente de Relacionamento justifica seu enquadramento na jornada de oito horas, a teor da Súmula nº 287 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.
... FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS ... rescisão contratual, o fato é que o órgão gestor não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134-12.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de
... NULIDADE DO JULGADO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LATÓRIOS. RESCISÃO" CONTRATUAL INDIRETA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75500-23.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. CONFISSÃO. PRECLUSÃO. Tendo a Corte de origem registrado que a autora não teria se insurgido, oportunamente, quanto à alegação de que o preposto da reclamada não fosse empregado, tem-se preclusa sua discussão, nesta fase processual. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS....
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-97.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PLANO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido do Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Porém, no presente caso o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da reclamante, mediante a sua adesão ao plano de...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO ... apenas da homologação da rescisão contratual, mas do pagamento intempestivo das próprias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-510-08.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal....
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ... em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento ...