multas de transito de minas gerais

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO OCORRIDA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 231, VIII, DO CTB - IMPOSSIBILIDADE. O transporte alternativo de passageiros, sem a respectiva autorização do Poder Público, configura infração de trânsito, cuja medida administrativa prevista no CTB, à é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 231, VIII, CTB - RETENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O transporte irregular de passageiros constitui infração de trânsito em que a lei comina, em abstrato, a medida administrativa de remoção,

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES - ERRO MATERIAL CONSTATADO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. Constatado erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e promover novo julgamento.APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -TRANSPORTE IRREGULAR DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO OFF ROAD - PORTARIA 190/09 DO DENATRAN - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- Os veículos de uso exclusivo "off road" dispensam o registro junto ao órgão executivo de trânsito, nos termos do Portaria 190/09 do DENATRAN, de modo que sua liberação pela autoridade responsável, em caso de circulação indevida em vias públicas,

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO REFORMADA.A liminar em mandado de segurança pressupõe a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA, ESTADIA E TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO REPETITIVO 1.144.810/MG E SÚMULA 510 DO STJ - DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PREVISÃO DE SANÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ESTELIONATO - MULTA - IPVA - EXIGIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da medida liminar exige, concomitantemente, a probabilidade do direito do requerente, o risco de dano e a reversibilidade da medida. No contrato de financiamento gravado com cláusula de alienação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA - INÉRCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - PRESENÇA. O §1º, do artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o comprador deve providenciar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA - INÉRCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - PRESENÇA. O §1º, do artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o comprador deve providenciar a...

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - VEÍCULO - DUPLICIDADE - "CLONAGEM" - COMPROVAÇÃO - ALTERAÇÃO DOS ALGARISMOS ALFANUMÉRICOS DA PLACA - PORTARIA DO DETRAN/MG N. 3.787/2009 - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES NÃO FORAM...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - ART. 271 DO CTB.Nos termos do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, a restituição do veículo apreendido é condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - ART. 271 DO CTB.Nos termos do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, a restituição do veículo apreendido é condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - LEI Nº 13.855/19 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A partir da vigência da Lei 13.855/19, que alterou o art. 231, VIII, do CTB, não há mais que se cogitar da inconstitucionalidade formal dos arts. 6º, II, e 7º

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 - LEI MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORDEM...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PENALIDADE IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL 19.445/11 - LEI MAIS SEVERA QUE A SANÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL - ARTIGO 22, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - ORDEM...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE MULTA, ESTADIA E TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO MAIS SEVERA À PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAISLIERO - SÚMULA 510 DO STJ - RECURSO REPETITIVO 1.144.810/MG - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DEMIAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL - DECISÃO PARCIALMENTE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DER/MG. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - COORDENADOR CHEFE DO 'DEER' - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI,...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI 19.445/11 -INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI 19.445/11 -INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO