multas de transito de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - OFENSA À COISA JULGADA - MÉRITO - INVIABILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE COM O MESMO ARGUMENTO. - Não pode o juiz reapreciar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB/88 - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRV ASSINADO PELO EX-PROPRIETÁRIO/VENDEDOR E ENTREGUE AO COMPRADOR/AUTOR. PROVA. VEÍCULO JÁ REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRV ASSINADO PELO EX-PROPRIETÁRIO/VENDEDOR E ENTREGUE AO COMPRADOR/AUTOR. PROVA. VEÍCULO JÁ REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA - DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO BEM E DO ATUAL PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESONERAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO E DE VENDA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - INSTRUMENTO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. - O antigo proprietário...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.-Se o veículo fora apreendido pela prática de transporte ilegal de pessoas, necessário se faz a liberação do mesmo ainda que existam...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - FISCALIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em mandado de segurança, a autoridade apontada coatora é aquele que pratica ou da qual emana a ordem para a prática do ato. 2. Somente aqueles que detêm competência para praticar atos decisórios é que podem figurar no polo passivo do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CONDUTOR HABILITADO NO LOCAL DA INFRAÇÃO - VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO - RESTITUIÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS DE ESTADIA E REMOÇÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 53/98 - ILEGALIDADE. 1. Para liberação de veículo...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE. IPVA. MULTAS. DANOS MORAIS. O art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, expõe ser incumbência do comprador a transferência da titularidade do bem junto ao Detran. Entretanto, o art. 134, do CTB refere que, caso não haja a providência pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OFENSA CONFIGURADA - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA EXAMINADA PELO STF E STJ - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - CONDICIONAMENTO AO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE PENALIDADE MAIS SEVERA QUE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APRENDIDO AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.- Se o veículo fora apreendido pela prática de transporte ilegal de pessoas, necessário se faz a liberação do mesmo ainda que existam débitos incidentes...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DE DIÁRIAS - LIMITE LEGAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- "(...) 1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO CLONADO - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS MULTAS - LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA PARA GERIR O PRONTUÁRIO DOS CONDUTORES E VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU TERRITÓRIO - MÉRITO - PLACA CLONADA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO CLONADO - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS MULTAS - LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA PARA GERIR O PRONTUÁRIO DOS CONDUTORES E VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU TERRITÓRIO - MÉRITO - PLACA CLONADA DE...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI 13.855/19 - ALTERAÇÃO DO ART.231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - POSSIBILIDADE.- Considerando que a Lei n. 19.445/11 possui efeitos concretos que incidem sobre seus destinatários, ela pode ser atacada pela via mandamental.- Ainda que seja permitido ao Estado-membr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRLV- CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTE STJ.