multas de transito de minas gerais

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INDICÍOS DE FRAUDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVADOS .- Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Estando presentes os...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ORDEM CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA, DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DECORRENTES DE FISCALIZAÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE CLANDESTINO, FUNDADAS NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO E REMOÇÃO DO VEÍCULO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DECORRENTE DE MULTAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/11 - APLICAÇÃO DO ART. 131, §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRANSILEIRO- ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL VINDICADA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Segundo estabelece o

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DECORRENTE DE MULTAS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/11 - APLICAÇÃO DO ART. 131, §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRANSILEIRO- ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL VINDICADA- RECURSO DESPROVIDO. 1- Segundo estabelece o

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ODINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - FATO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - INAPLICABILIDADE - APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 E ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO COM...

Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte irregular de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - Constitucionalidade - Tese firmada - Tema 546 da repercussão geral - Licenciamento - art. 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro - ADI 2998 - Multa e demais despesas - Condição para liberação do veículo - Sentença mantida - Apelação a que se nega provimento. 1. Consoante entendimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL 19.445/2011- ART. 231 DO CTB - REMOÇÃO DO VEÍCULO -LEI FEDERAL 13.855/2019 -REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAEMNTO DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. - A Lei Federal 13.855/2019, com vigência a partir de 07 de outubro de 2019, alterou o art. 231...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL 19.445/2011- ART. 231 DO CTB - REMOÇÃO DO VEÍCULO -LEI FEDERAL 13.855/2019 -REMOÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAEMNTO DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS. - A Lei Federal 13.855/2019, com vigência a partir de 07 de outubro de 2019, alterou o art. 231...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO E RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS, MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O transporte alternativo de passageiros, sem a respectiva permissão do Poder Público, configura infração de trânsito cuja medida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - AUSÊNCIA - BEM ALIENADO A DESMANCHE - MULTAS POSTERIORES - ILEGALIDADE - DANO MORAL DEMONSTRADO.- A baixa de veículo automotor é questão verificável de ofício pelo órgão de transito, em tendo sido verificados os motivos que a autorizem.- Constado que o veículo apreendido foi alienado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. Conforme restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.114.406/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, "as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE APREENSÃO DOS VEÍCULOS - LEGALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 13.855/2019 - PENALIDADE DE MULTA - VALOR QUE EXCEDE À PREVISÃO CONTIDA NA LEGISLAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Definida pelo STF a matéria atinente à inconstitucionalidade de leis municipais e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Definida pelo STF a matéria atinente à inconstitucionalidade de leis municipais e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - DEFERIMENTO.- Se a legislação de trânsito (CTB), expedida no exercício da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, Constituição

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO 1. Estabelece a Resolução nº. 377/01 da c. Corte Superior deste Tribunal a competência da Vara de Feitos Tributários para as ações envolvendo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PREVISÃO DE SANÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APREENSÃO. CONTEÚDO DA LEI ESTADUAL Nº. 19.445/2011 QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMINAR DEFERIDA.- Presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 7º, III da Lei 12.016/09, deve ser deferida...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICENCIAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO MULTAS E TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTADA. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS. ART. 262 DO CTB. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA.Defere-se, em parte, a liminar apenas para determinar à autoridade coatora que reduza o valor

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI MUNICIPAL N. 10.309/2011 REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/2016. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.855/2019. SENTENÇA MANTIDA.- A Lei Federal não previa, na data da apreensão do veículo, para o caso de...

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AINDA QUE POR OUTROS...

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N°19.445/2011 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, INCISO XI, DA CR/88) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É competência privativa da União,...