multas de transito de minas gerais

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - ART. 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTO DAS MULTAS - PONTUAÇÃO - PROVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À INFRAÇÃO - EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.- Não se pode atribuir ao antigo proprietário do...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA COMINAÇ

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL 19.445/11. PREVISÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. RECURSO PROVIDO. O art. 6º, II, da Lei Estadual nº 19.445/11, ao prever a possibilidade de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DO ESTADO PARA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICPAL (ART. 25, §1º, CR/88). RESTITUIÇÃO DO BEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS E OUTROS DÉBITOS....

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUS

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (RE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE CLANDESTINO - APREENSÃO DO VEÍCULO E LIBERAÇÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO. 1- O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a União tem competência privativa para legislar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE CLANDESTINO - APREENSÃO DO VEÍCULO E LIBERAÇÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA E TAXAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE E TRÂNSITO. 1- O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a União tem competência privativa para legislar...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUS

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -- COBRANÇA DE MULTAS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSTERIORMENTE AO ATO DE COMUNICAÇÃO LAVRADAS POR ENTES FEDERADOS NÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA -...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -- COBRANÇA DE MULTAS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSTERIORMENTE AO ATO DE COMUNICAÇÃO LAVRADAS POR ENTES FEDERADOS NÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - ART. 231, INC. VIII, DO CTB - REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.855/19 - REMOÇÃO DO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS DESPESAS - POSSIBILIDADE - MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11.- À inteligência do artigo 231, inc. VIII, do CTB, com a redação dada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DELFIM MOREIRA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PREJUÍZO AO ERÁRIO COMPROVADO - CONDUTA OMISSIVA DO EX-PREFEITO -- PENALIDADES - ARTIGOS 12 DA LEI 8.429/92- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RESSARCIMENTO DO DANO. - Por disposição expressa da Lei de Improbidade Administrativa (art. 4º),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PESSOA JURÍDICA - MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) - PROCEDIMENTO - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias duas notificações, quais sejam, uma acerca da autuação e...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUSSÃO GERAL) - POSSIBILIDADE DA