multas de transito de minas gerais

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RE Nº 661.702/DF - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 E ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.309/2011 - SANÇÃO POLÍTICA - INCONSTITUCIONALIDADE - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AINDA QUE POR OUTROS...

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N°19.445/2011 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, INCISO XI, DA CR/88) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É competência privativa da União,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FALSÁRIO - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DA AUTORA E MULTAS INCIDENTES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.Consoante disposição contida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO FALSÁRIO - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN EM NOME DA AUTORA E MULTAS INCIDENTES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.Consoante disposição contida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE PREJUDICIALIDADE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO DISCUTIDAS EM DEMANDA JUDICIAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE COATORA - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA - DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO NA VIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - POSTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU DA FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS MULTAS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.- Conforme sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no processo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - POSTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU DA FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS MULTAS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE.- Conforme sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no processo...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB/88 - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E DE...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. TRÂNSITO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. DANO MORAL E MATERIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo da efetiva ocorrência do dano, de

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. TRÂNSITO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. DANO MORAL E MATERIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo da efetiva ocorrência do dano, de

Apelação cível - Mandado de segurança - Lei estadual - Apreensão de veículo - Nova legislação - Alteração do Código de Trânsito Brasileiro - Irretroatividade - Transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - Inconstitucionalidade - Multa e custos de guarda e apreensão - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa - Precedentes...

EMENTA: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART.22, INCISO XI, DA CR/88). - É competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual a Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao cominar,

EMENTA: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - SANÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART.22, INCISO XI, DA CR/88). - É competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, legislar sobre trânsito e transporte, razão pela qual a Lei Estadual n.º 19.445/2011, ao cominar,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PENA DE APREENSÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TJMG EM RAZÃO DA MAIOR GRAVOSIDADE DA PENA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.855/2019, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO...

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NA LIDE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.- Pretendendo a parte autora, ainda que por via reflexa, a alteração de titularidade de propriedade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Ausente o interesse

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E MULTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CLONAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Ausente o interesse

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTAS DE TRÂNSITO COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INÉRCIA DOS AGENTES PÚBLICOS - NEGLIGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE.- O Chefe do Executivo Municipal comete ato de improbidade administrativa quando, de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA DA INFRAÇÃO. PRAZO OBSERVADO PELO ENTE PÚBLICO. INFRAÇÃO COMETIDA POR ANTERIOR PROPRIETÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- Para a imposição de multa de trânsito é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade...