multas de transito de minas gerais
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Acórdão nº 1.0209.17.003911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO
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Acórdão nº 1.0209.17.003911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.055527-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO LANÇADO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTA - LEI ESTADUAL N°. 19.445/2011 - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.Sabe-se que a Lei 19.445/2011 estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.O Código de Trâ
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Acórdão nº 1.0000.20.055527-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPEDIMENTO LANÇADO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTA - LEI ESTADUAL N°. 19.445/2011 - INDÍCIOS DE ILEGALIDADE - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.Sabe-se que a Lei 19.445/2011 estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.O Código de Trâ
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Acórdão nº 1.0000.20.454014-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ÔNUS DA ARREMATANTE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSTERIORMENTE. MULTAS LANÇADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁIRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 134, do CTB: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá...
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Acórdão nº 1.0000.19.124789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA TOTAL - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. É obrigação da seguradora em proceder a baixa do registro do veículo envolvido em acidente, considerado irrecuperável, posto que o salvado foi transferido para o seu domínio, conforme dispõe o art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, passando,...
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Acórdão nº 1.0000.19.099751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO
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Acórdão nº 1.0000.19.099751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO - APREENSÃO E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ARTIGO 22, XI, DA CRFB - MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS E DE REPERCUSSÃO
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Anexo I - Legislação Complementar
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º A Política Nacional de ... só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além ... Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande ... integrantes do Sistema Nacional de Transito ...
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Acórdão nº 1.0000.21.013789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.1. O controle preventivo de ato administrativo, via mandado de segurança, depende da demonstração, pelo impetrante, do justo receio da prática de ato ilegal ou abusivo
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Acórdão nº 1.0000.17.043473-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL - CONHECIMENTO DO RECURSO -VEÍCULO APREENDIDO JUDICIALMENTE - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E PARCELAS DO IPVA PENDENTES - ÔNUS CONTRAÍDO ENQUANTO O BEM SE ENCONTRAVA EM POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - TUTELA INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA.Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal,...
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Acórdão nº 1.0280.14.001980-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DER/MG. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0280.14.001980-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DER/MG. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011. SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. QUESTÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais ... de Recursos Administrativos a Multas de Trânsito ...
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Acórdão nº 1.0000.18.115823-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO -ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é...
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Acórdão nº 1.0000.18.115823-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO -ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é...
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Acórdão nº 1.0000.20.573102-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A DISPOSTA NO CTB. OFENSA AO ART.22, XI, DA CF. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI Nº 13.885/19: INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 6
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Acórdão nº 1.0000.20.576650-4/002,5135832-10.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 14, § 1.º DA LEI 12.016/09. EMPRESA DE TRANSPORTES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO, POR PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEER/MG - REALIZAÇÃO DE TRANSBORDO INTERMUNICIPAL FRETADO DE PASSAGEIROS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE EVENTUAIS MULTAS DE TRANSITO APLICADAS À(O) INTERESSADA(O) - CONDIÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.18.113275-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO -ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o...
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Acórdão nº 1.0000.18.113275-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - ARTIGO 231, VIII, CTB - MERA RETENÇÃO -ABSTENÇÃO DA PENALIDADE DE APREENSÃO - CONFIGURAÇÃO DE SALVO CONDUTO - CONTROLE PREVENTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o...
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Acórdão nº 1.0000.17.039525-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - ART. 22, XI, CF/88 - OFENSA CONFIGURADA - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ...
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Acórdão nº 1.0000.17.039525-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - ART. 22, XI, CF/88 - OFENSA CONFIGURADA - INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA JÁ...
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Acórdão nº 1.0054.18.001128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - SEGURANÇA CONCEDIDA - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N.º 546 DO STF - APLICÁVEL À HIPÓTESE - TRANSPORTE CLANDESTINO - INFRAÇÃO - CONTROLE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0054.18.001128-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - SEGURANÇA CONCEDIDA - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N.º 546 DO STF - APLICÁVEL À HIPÓTESE - TRANSPORTE CLANDESTINO - INFRAÇÃO - CONTROLE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.21.057112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 1199 DO STF- IRRETROATIVIDADE- REJEIÇÃO- MUNICÍPIO DE RECREIO - EX-PREFEITO - UTILIZAÇÃO E CONTROLE DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS- MULTAS DE TRÂNSITO- IRREGULARIDADE- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSOS PROVIDOS.- À luz da tese fixada no...