multas e ipva
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Acórdãos nº 1018192-92.2016.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... impagas do financiamento e aos débitos de multa e de IPVA oriundos do veículo “BMW”), em razão do inadimplemento ... 000,00 Os valores relativos ao veículo “BMW” (multas, IPVA e parcelas do financiamento) são de titularidade ...
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Acórdão nº 50006784520188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... ável a apelada, todavia, exclusivamente por eventuais débitos de IPVA", multas, manutenção, etc., porquanto manteve-se na posse exclusiva do ve\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001182-54.2019.8.19.0065 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA QUAL PRETENDE O AUTOR, ORA APELADO, O CANCELAMENTO DO IPVA E TRANSFERÊNCIA DE MULTAS PARA O REAL INFRATOR, QUE ILICITAMENTE SE APROPRIOU DE SUAS MOTOCICLETAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS PARA O NOME DO CONDUTOR DO...
... QUAL PRETENDE O AUTOR, ORA APELADO, O ... CANCELAMENTO DO IPVA E TRANSFERÊNCIA DE MULTAS ... PARA O REAL INFRATOR, QUE ILICITAMENTE SE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000859-82.2018.8.19.0033 (Cível), 25-11-2022
Embargos de Declaração na Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Compra e venda de veículo sem comunicação à autarquia de trânsito. IPVA, Infração e multas não quitadas pelo adquirente. Sentença de procedência do pedido. Petição informando o cumprimento do julgado, sem qualquer ressalva em relação ao recurso anteriormente interposto. Ato incompatível com a vontade de...
... à autarquia de trânsito. IPVA, Infração e multas não quitadas pelo ... adquirente. Sentença de ... -
Acórdãos nº 2239890-98.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... Liberação condicionada ao pagamento de débitos de IPVA, licenciamento e multas diárias de pátio. Decisão agravada ...
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Acórdão Nº 0002350-71.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-05-2022
... DOCUMENTO SE RESTRINGE A VERIFICAÇÃO ... DA EXISTÊNCIA DE MULTAS, DPVAT, IPVA, RESTRIÇÕES, ... BLOQUEIO, GRAVAME E LEILÃO, NÃO SE ...
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Acórdãos nº 0035974-56.2011.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... : SÃO PAULO VOTO Nº 16.739 EMENTA TRIBUTOS IPVA Multas Veículo Alienação a terceiro Prova ...
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Acórdãos nº 1042214-68.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Veículo adquirido em hasta pública Cobrança de IPVA, multas, DPVAT e licenciamento Fatos geradores ...
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Acórdãos nº 1041574-94.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... : Luis Manuel Fonseca Pires RECURSO DE APELAÇÃO IPVA E MULTAS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ...
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Acórdãos nº 1001864-08.2014.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... declaratória de inexigibilidade Multas de trânsito e débitos tributários relativos ao IPVA ...
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Acórdão Nº 0004423-13.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 09-02-2024
... VENDA DE VEÍCULO ... INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. IPVA", MULTAS E ... DÉBITOS QUE ESTÃO EM NOME DO AUTOR. PEDIDO DE ... TRANSFER\xC3" ...
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Acórdãos nº 1046339-45.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2018
... Registro de veículo, IPVA, DPVAT e multas de trânsito. Ilegitimidade passiva do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.037133-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPASSE CONSTITUCIONAL DE ICMS - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ANALÍTICOS DE TODAS AS CONTAS EM QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS RECEBE VALORES INERENTES AO ICMS - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS GERAIS - INFORMAÇÃO SENSÍVEL E SIGILOSA - CONTAS DO TESOURO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. O ente público estadual possui...
... que est sendo arrecadado, j que podem abranger vrias receitas (ICMS, IPVA, taxas, multas ambientais etc), alm do ingresso de outros recursos e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037133-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPASSE CONSTITUCIONAL DE ICMS - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ANALÍTICOS DE TODAS AS CONTAS EM QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS RECEBE VALORES INERENTES AO ICMS - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE BALANÇOS GERAIS - INFORMAÇÃO SENSÍVEL E SIGILOSA - CONTAS DO TESOURO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. O ente público estadual possui...
... que est sendo arrecadado, j que podem abranger vrias receitas (ICMS, IPVA, taxas, multas ambientais etc), alm do ingresso de outros recursos e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANRIO-17 SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA-ME EMENTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS e PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM...
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Acórdão Nº 0721598-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
... Apelação Cível n. 0721598-76.2016.8.02.0001 ... IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... 3ª Câmara ... EXCLUSÃO DA ... RESPONSABILIDADE SOBRE MULTAS, DÉBITOS DE LICENCIAMENTO, ... VISTORIA, SEGURO OBRIGATÓRIO, IPVA E ...
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Acordao N° 1671660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Administrativo. Ausência de transferência de propriedade de veículo automotor. Pretensão de comunicação de venda de veículo, sem o preenchimento do dut. Transferência da titularidade e de responsabilidade por infrações e débitos não tributários. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado especial da fazenda pública. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso conhecido e...
... débitos referentes a multas, IPVA, Licenciamento Obrigatório posteriores ao negócio ... 4. O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0154996-55.2017.8.19.0001 (Cível), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETRAN-RJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO AUTOMÓVEL É NULO, UMA VEZ QUE FRUTO DE FRAUDE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO VEÍCULO E DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À IPVA E MULTAS EM NOME DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO, QUE...
... DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES À IPVA E ... MULTAS EM NOME DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO, QUE ... TAMBÉM FOI VÍTIMA ... -
Acórdãos nº 1006005-78.2018.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, INEXIGIBILIDADE DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO, COM EXCLUSÃO DOS PONTOS DA CNH. 1. IPVA ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 11 de agosto de 2023Ano C • No 151 CERTIFICADO DIGITALMENTE Governo anuncia redução da alíquota do IPVA para 2,4% e isenção para mototaxistas Mudanças fazem parte do pacote de justiça fiscal Descomplica PE e incluem ainda parcelamento de multas em até 60 meses F: H G!/S"# governadora Raquel...
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Acordao N° 1774633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Obrigação de transferir a titularidade do veículo junto ao detran. Obrigação de arcar com multas e ipva por parte do adquirente. Protesto da dívida. Dano moral comprovado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º
... VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM MULTAS E IPVA POR ... PARTE DO ADQUIRENTE. PROTESTO DA DÍVIDA. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0190072-40.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DO PROMOVENTE DEVIDO AOS APONTAMENTOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS NÃO ACOLHIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA O BANCO SAFRA NA
... DÉBITOS ... DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM NOME DO ... PROMOVENTE ... -
Acórdão Nº 0803494-03.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... REFERENTE ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA. PEDIDO DE ... REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIDO. INFRAÇÕES DE ... NSITO. MULTAS IMPOSTAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL ... DE CURITIBA/PR. IPVA É TRIBUTO ...
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Acórdão Nº 0730855-57.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO QUE OBJETIVA ATUALIZAR O BANCO DE DADOS DO DETRAN/AL, A FIM DE EXCLUIR O NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA CUJA ALIENAÇÃO OCORREU EM JANEIRO DE 2012, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À VENDA, BEM COMO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO...
... JANEIRO DE 2012, EXIMINDO-A DO PAGAMENTO ... DOS DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO ... POSTERIORES À VENDA, BEM COMO DAS ... -
Acórdão Nº 0108524-85.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A PROMOVENTE E TERCEIRO A ESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DE NOTIFICAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO DETRAN. ARTIGOS 123, § 1º, E 134 DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE
... BRASILEIRO ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MULTAS E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DA AUTORA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA ...